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norma nº 523/1993

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 523 / 1993
Date 1993-03-18
EmentaDISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690 000 - INDIAPORÃ - SP. 
LEI N2 523, DE 18 DE MARÇO DE 1.993 
(Dispõe sobre a Composição, Organização e Atribuições do Conselho 
Municipal de Educação e dá outras providencias). 
JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal 
de Indiaporã, Estado de São Paulo, etc, 
no uso das atribuiç3es que lhe são con￾feridas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de 
Indiaporã aprovou e Eu sanciono e pro￾mulgo a seguinte Lei: 
Artigo 12 - Fica instituido o Conselho Municipal 
de Educação, de caráter consultivo de Indiaporã, com o objetivo de 
formular as diretrizes de Educação para o Município. 
Artigo 22 - O Conselho Municipal de Educação, se 
rá composto por: 
- I -um representante da Câmara Municipal; 
- II -um representante da Prefeitura; 
- III -um supervisor de Ensino, designado pelo Delegado de Ensino; 
- IV -um Diretor de Escola; 
- V -um representante dos professores residdente no Município; 
- VI -um representante dos pais; 
- VII -um representante dos funcionários administrativos; 
- VIII-um representante dos alunos residente no Município, maior de 
18(dezoito) anos; 
- IX -um representante da APAE; 
- X -um representante do Centro Comunitário; e 
- XI -um representante das entidades religiosas. 
§ 12 - Os membros do Conselho Municipal de Educa 
ção, serão eleitos por seus pares, exceto os determinados nos inci￾sos I, II e III, sendo posteriormente, nomeados pelo Prefeito. 
22 - O Presidente do Conselho será escolhido / 
pelos seus membros, num prazo de 5(cinco) dias, após a nomeação pelo 
Prefeito. 
Artigo 32 - O mandato dos membros do Conselho 
Municipal de Educação, será de 4(quatro) anos. 
Artigo 42 - O mandato dos conselheiros será 
eido gratuitamente e suas funçiSes serão consideradas como rele￾r
1 
AG 
SECRETÁRI MUNICIPAL 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690 000 - INDIAPORÃ - SP. 
LEI N2523, DE 1' DE MARÇO DE 1.993 fls.02 
1- P1 e-) relevantes serviços do Município. 
Artigo 52 - A ausência do Conselheiro em quatro 
:euniOes, implicará na perda do mandato, salvo motivo justificado. 
Artigo 62 - O Conselho Municipal de Educação, -
ate 60(sessenta) dias após sua instalação, deverá elaborar seu regi￾mento interno. 
Artigo 72 - G Conselho Municipal de Educação,/ 
terá as seguintes atribuições: 
I-elaborar e manter atualizado o Plano Municipal de EducaçãoY 
Ii-examinar e avaliar o desempenho das unidades escolares compo￾nentes do Sistema Municipal; 
III-fixar critérios para o emprego de recursos destinados à Educa 
ção, provenientes d.o Município, do Estado, da União, ou de ou 
tras fontes, assegurando-lhes aplicação harmônica, bem como 
pronunciar-se sobre convênios de qualquer espécie; 
IV-fixar normas para a fiscalização e supervisão no âmbito de com 
petencia do Município, dos estabelecimentos componentes do 
Sistema Municipal de Educação, e 
V-estudar e formular proposta de alteração de estrutura técnico / 
administrativa, da política de recursos humanos e outras medi￾das que visem o aperfeiçoamento do ensino. 
Artigo 82 - Esta Lei entrará em vigor na data / 
de sua publicação. 
Indiaporã, 18 de março de 1.993. 
CZU.eaC{, 
7_01Woé, CARLOS SANTANA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrada, afixa costume nesta 
Prefeitura e mandada publicar pela imp nsa no JO L REGIONAL, da 
cidade de Fer n 40 is. 

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