| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 523 / 1993 |
| Date | 1993-03-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1035 |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232
CEP 15.690 000 - INDIAPORÃ - SP.
LEI N2 523, DE 18 DE MARÇO DE 1.993
(Dispõe sobre a Composição, Organização e Atribuições do Conselho
Municipal de Educação e dá outras providencias).
JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal
de Indiaporã, Estado de São Paulo, etc,
no uso das atribuiç3es que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de
Indiaporã aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 12 - Fica instituido o Conselho Municipal
de Educação, de caráter consultivo de Indiaporã, com o objetivo de
formular as diretrizes de Educação para o Município.
Artigo 22 - O Conselho Municipal de Educação, se
rá composto por:
- I -um representante da Câmara Municipal;
- II -um representante da Prefeitura;
- III -um supervisor de Ensino, designado pelo Delegado de Ensino;
- IV -um Diretor de Escola;
- V -um representante dos professores residdente no Município;
- VI -um representante dos pais;
- VII -um representante dos funcionários administrativos;
- VIII-um representante dos alunos residente no Município, maior de
18(dezoito) anos;
- IX -um representante da APAE;
- X -um representante do Centro Comunitário; e
- XI -um representante das entidades religiosas.
§ 12 - Os membros do Conselho Municipal de Educa
ção, serão eleitos por seus pares, exceto os determinados nos incisos I, II e III, sendo posteriormente, nomeados pelo Prefeito.
22 - O Presidente do Conselho será escolhido /
pelos seus membros, num prazo de 5(cinco) dias, após a nomeação pelo
Prefeito.
Artigo 32 - O mandato dos membros do Conselho
Municipal de Educação, será de 4(quatro) anos.
Artigo 42 - O mandato dos conselheiros será
eido gratuitamente e suas funçiSes serão consideradas como reler
1
AG
SECRETÁRI MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Indiaporã
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232
CEP 15.690 000 - INDIAPORÃ - SP.
LEI N2523, DE 1' DE MARÇO DE 1.993 fls.02
1- P1 e-) relevantes serviços do Município.
Artigo 52 - A ausência do Conselheiro em quatro
:euniOes, implicará na perda do mandato, salvo motivo justificado.
Artigo 62 - O Conselho Municipal de Educação, -
ate 60(sessenta) dias após sua instalação, deverá elaborar seu regimento interno.
Artigo 72 - G Conselho Municipal de Educação,/
terá as seguintes atribuições:
I-elaborar e manter atualizado o Plano Municipal de EducaçãoY
Ii-examinar e avaliar o desempenho das unidades escolares componentes do Sistema Municipal;
III-fixar critérios para o emprego de recursos destinados à Educa
ção, provenientes d.o Município, do Estado, da União, ou de ou
tras fontes, assegurando-lhes aplicação harmônica, bem como
pronunciar-se sobre convênios de qualquer espécie;
IV-fixar normas para a fiscalização e supervisão no âmbito de com
petencia do Município, dos estabelecimentos componentes do
Sistema Municipal de Educação, e
V-estudar e formular proposta de alteração de estrutura técnico /
administrativa, da política de recursos humanos e outras medidas que visem o aperfeiçoamento do ensino.
Artigo 82 - Esta Lei entrará em vigor na data /
de sua publicação.
Indiaporã, 18 de março de 1.993.
CZU.eaC{,
7_01Woé, CARLOS SANTANA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada, afixa costume nesta
Prefeitura e mandada publicar pela imp nsa no JO L REGIONAL, da
cidade de Fer n 40 is.