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← Indiaporã (SP)

norma nº 525/1993

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 525 / 1993
Date 1993-04-12
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 350.000.000,00 CRUZEIROS DESTINADO A OBRAS DE REFORMA E AMPLIAÇÕES DE INSTALAÇÕES NO RECINTO DE FESTAS DE PEÕES JOÃO SCATOLIN
native_id1037

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Indiaporã _2 de abril de 1.993. 
JOSÉ CARLOS SANTANA 
Registrada, Afixada no 1 
tura e mandada publicar pela imprens 
de FernandOpolis/SP. 
stume nesta Prefei￾REGIONAL, da cidade 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CGC: 46.947.396/0001-80 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP 
LEI N2 525, DE 12 DE ABRIL DE 1.993 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional￾especial e dá outras providencias). 
JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, etc., no -/ 
uso das atribuições que lhe são conferidas/ 
por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Indiapo 
rã aprovou e Ele sanciona e promulga a se￾guinte Lei: 
Artigo 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a proce￾der a abertura de um crédito adicional-especial na importância de 
CR$-0.000.000,00(trezentos e cincoenta milhões de cruzeiros), des￾tinado a obras de reforma e ampliaçSes de instalações no recinto de 
festas de peses "Jogo Scatolin". 
Parágrafo único - O valor do crédito adicional-especi￾al de que trata este artigo, será coberto com o produto do excesso / 
de arrecadação, a verificar-se, conforme tendencia do exercício. 
Artigo 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PRE ITO MUNICIPAL 
SECRETARI MUNICIPAL 

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