| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 525 / 1993 |
| Date | 1993-04-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 350.000.000,00 CRUZEIROS DESTINADO A OBRAS DE REFORMA E AMPLIAÇÕES DE INSTALAÇÕES NO RECINTO DE FESTAS DE PEÕES JOÃO SCATOLIN |
| native_id | 1037 |
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Indiaporã _2 de abril de 1.993. JOSÉ CARLOS SANTANA Registrada, Afixada no 1 tura e mandada publicar pela imprens de FernandOpolis/SP. stume nesta PrefeiREGIONAL, da cidade Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SÃO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP LEI N2 525, DE 12 DE ABRIL DE 1.993 (Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicionalespecial e dá outras providencias). JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, etc., no -/ uso das atribuições que lhe são conferidas/ por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Indiapo rã aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de um crédito adicional-especial na importância de CR$-0.000.000,00(trezentos e cincoenta milhões de cruzeiros), destinado a obras de reforma e ampliaçSes de instalações no recinto de festas de peses "Jogo Scatolin". Parágrafo único - O valor do crédito adicional-especial de que trata este artigo, será coberto com o produto do excesso / de arrecadação, a verificar-se, conforme tendencia do exercício. Artigo 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PRE ITO MUNICIPAL SECRETARI MUNICIPAL