| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 526 / 1993 |
| Date | 1993-04-12 |
| Ementa | INSTITUI A CESTA BÁSICA DE ALIMENTOS PARA SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. QUE PERCEBAM ATÉ DUAS VEZES A MENOR REMUNERAÇÃO CONSTANTE DA TABELA I DE REFERÊNCIAS, DA LEI MUNICIPAL 485, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1991. APENAS UM DELES RECEBERÁ O BENEFÍCIO, CASO HAJA MAIS DE UM FUNCIONÁRIO DA MESMA FAMÍLIA. |
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ca JOÃO AG L SECRETÁRIO 'ICIPAL Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SÃO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP LEI N£ 526, DE 12 DE ABRIL DE 1.993 (Institui a cesta básica de alimentos para servidores e funcionário municipais e dá outras providencias). JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal d Indiaporã, Estado de São Paulo, etc., no - uso das atribuiçOes que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Indiap rã aprovou e Ele sanciona e promulga a se guinte Lei:- Artigo 12 - Fica instituido no Município de Indiaporã o programa de Cesta Básica de Alimentos, destinado a atender servidore e funcionários municipais. Artigo 22 - Participarão do programa todos os servidores e funcionários da administração municipal direta ou indireta que percebam ate duas vezes a menor remuneração constante da Tabela I de referencias, da Lei Municipal .n2 485, de 16 de dezembro de 1.991. Parágrafo único - Caso, em uma mesma família, houver ma4. is de um funcionário, apenas um deles receberá o benefício previsto / nesta Lei. Artigo 32 - O Poder Executivo, por ato administrativo, estabelecerá o conteúdo da Cesta Básica de Alimentos. Artigo 42 - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações consignadas nas unidades orçamentárias, suplementadas se necessário. Artigo 52 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçOes contrárias. costume nesta Prefeitura India r , 2 de abril de 1.993 CARLOS SANTANA PREFEITO Y 7 CIPAL Registrada, Afixada e mandada publicar pela imprensa JORNAL íIONAL, da cidade de Fer nandOpolis/