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norma nº 526/1993

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 526 / 1993
Date 1993-04-12
EmentaINSTITUI A CESTA BÁSICA DE ALIMENTOS PARA SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. QUE PERCEBAM ATÉ DUAS VEZES A MENOR REMUNERAÇÃO CONSTANTE DA TABELA I DE REFERÊNCIAS, DA LEI MUNICIPAL 485, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1991. APENAS UM DELES RECEBERÁ O BENEFÍCIO, CASO HAJA MAIS DE UM FUNCIONÁRIO DA MESMA FAMÍLIA.
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texto integral #

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ca 
JOÃO AG L 
SECRETÁRIO 'ICIPAL 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CGC: 46.947.396/0001-80 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP 
LEI N£ 526, DE 12 DE ABRIL DE 1.993 
(Institui a cesta básica de alimentos para servidores e funcionário 
municipais e dá outras providencias). 
JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal d 
Indiaporã, Estado de São Paulo, etc., no - 
uso das atribuiçOes que lhe são conferidas 
por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Indiap 
rã aprovou e Ele sanciona e promulga a se 
guinte Lei:- 
Artigo 12 - Fica instituido no Município de Indiaporã o 
programa de Cesta Básica de Alimentos, destinado a atender servidore 
e funcionários municipais. 
Artigo 22 - Participarão do programa todos os servidores 
e funcionários da administração municipal direta ou indireta que per￾cebam ate duas vezes a menor remuneração constante da Tabela I de re￾ferencias, da Lei Municipal .n2 485, de 16 de dezembro de 1.991. 
Parágrafo único - Caso, em uma mesma família, houver ma4. 
is de um funcionário, apenas um deles receberá o benefício previsto / 
nesta Lei. 
Artigo 32 - O Poder Executivo, por ato administrativo, 
estabelecerá o conteúdo da Cesta Básica de Alimentos. 
Artigo 42 - As despesas decorrentes com a execução da 
presente Lei correrão por conta das dotações consignadas nas unidades 
orçamentárias, suplementadas se necessário. 
Artigo 52 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu￾blicação, revogadas as disposiçOes contrárias. 
costume nesta Prefeitura 
India r , 2 de abril de 1.993 
CARLOS SANTANA 
PREFEITO Y 7 CIPAL 
Registrada, Afixada 
e mandada publicar pela imprensa JORNAL íIONAL, da cidade de Fer 
nandOpolis/ 

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