| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 527 / 1993 |
| Date | 1993-04-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA OBRAS DE MELHORAMENTOS NO RECINTO DE EXPOSIÇÕES E FESTA DO PEÃO JOÃO SCATOLIN. |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SÃO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP 1,4e - #10, LEI N2 527 DE 19 DE ABRIL DE 1.993 (Dispõe sobre autorização para celebração de convênio e dá outras providências), JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, etc., no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Indiaporã aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte Lei:- Artigo 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal' autorizado a celebrar Termo de Convênio e de Aditamento com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios de Agricultura e Abastecimento, objetivando o recebimento de recursos financeiros para obras de melhoramentos no Recinto de Exposições e Fea ta do Peão "João Scatolie. Artigo 22 - As despesas com a execução da presente Lei, inclusive os encargos que a Prefeitura vier a assumir, correrão por conta da dotação constante do orçamento vigente, suplementada se necessário. Artigo 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Indiaporão 19 de abril de 1.993 SÉ ARLOS SANTANA PREFEITO MUNICIPAL Registrada, Afixada no 1•de cg, tume nesta Prefeitu ra e mandada Publicar pela imprensa = JORNAL REGI AL da cidade de Fernandópolis, fia data ra. JOX0 AG ENCARREGADO DEP ADMINISTRATIVO