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norma nº 527/1993

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 527 / 1993
Date 1993-04-19
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA OBRAS DE MELHORAMENTOS NO RECINTO DE EXPOSIÇÕES E FESTA DO PEÃO JOÃO SCATOLIN.
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texto integral #

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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CGC: 46.947.396/0001-80 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP 
1,4e 
- 
#10, 
LEI N2 527 DE 19 DE ABRIL DE 1.993 
(Dispõe sobre autorização para celebração de convênio e dá outras 
providências), 
JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, etc., no 
uso das atribuições que lhe são conferidas 
por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de India￾porã aprovou e EU sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:- 
Artigo 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal' 
autorizado a celebrar Termo de Convênio e de Aditamento com o Estado 
de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios de Agri￾cultura e Abastecimento, objetivando o recebimento de recursos fi￾nanceiros para obras de melhoramentos no Recinto de Exposições e Fea 
ta do Peão "João Scatolie. 
Artigo 22 - As despesas com a execução da presente Lei, 
inclusive os encargos que a Prefeitura vier a assumir, correrão por 
conta da dotação constante do orçamento vigente, suplementada se ne￾cessário. 
Artigo 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Indiaporão 19 de abril de 1.993 
SÉ ARLOS SANTANA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrada, Afixada no 1•de cg, tume nesta Prefeitu 
ra e mandada Publicar pela imprensa = JORNAL REGI AL da cidade de 
Fernandópolis, fia data ra. 
JOX0 AG 
ENCARREGADO DEP ADMINISTRATIVO 

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