| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 528 / 1993 |
| Date | 1993-04-19 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO A PARTICIPAR DE UMA SOCIEDADE CIVIL DESTINADA A COLETA E DISPOSIÇÃO FINAL DO LIXO DOMÉSTICO. CR$ 10.000.000,00 CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SÃO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP LEI Ne 528 DE 19 DE ABRIL DE 1 993 (Autoriza o Município a participar de uma Sociedade Civil destinada a coleta e disposição final do lixo doméstico). JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, etc., no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Indiaporã aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte Lei:- Artigo 12 - Fica o Município autorizado a participar e integrar uma Sociedade Civil, nos termos do Estatuto anexo, juntameri te com os Municípios de Santa Fé do Sul, Urânia, Jales, Estrela D°0- este, Meridiano, Valentim Gentil, Votuporanga, Pedranópolis, Macedania, Mira Estrela, Fernandópolis, Guarani D'Oeste, Turmalina, Populina e São João das Duas Pontes, com o objetivo de formação de consórcio intermunicipal de disposição final de resíduos sólidos muni cipais, visando: 1 - planejar, exe atar e fiscalizar projetos de medidas conjuntas destinadas a promover a coleta seletiva, transporte. armazenamento e disposição final dos resíduos sólidos domiciliares,' coletados pelos Municípios integrantes do Consórcio, dentro dos seus respectivos territc5rios7 II - representar o conjunto dos Municípios que o integram em assuntos d3 interesse comum relacionados com suas finalida des perante quaisquer outras entidades de direito público e privado, nacionais e internacionais; e III - prestar aos Municípios consorciados serviços de qualquer natureza relacionados com suas finalidades,- Artigo 22 - Para cumprir com os fins desta Sociedade,' fica autorizado a repassar recursos para fina de aquisição das cotas de participação e as respectivas contribuições de que trata o Estatu to anexo.- Artigo 32 - Para atender as despesas autorizadas no ar tigo 22 desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal igualmente auto- Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SÃO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP LEI N2 528 DE 19 DE ABRIL DE 1 993 fls,02 (auto-) autorizado a proceder a abertura de um crédito adicional-especial na importância de CR2-10.000.000,00(dez milhões de cruzeiros). Parágrafo único - O valor do crédito adicional-es pecial de que trata este artigo será coberto com o produto do excesso de arrecadação, a verificar-se, conforme tendência do exercício. Artigo 42 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Indiaporã, 19 de abril de 1,993 (14.drettç, JOSÉ CARLOS SANTANA PREFEITO MUNICIPAL Registrada, Afixada no 1 feitura e mandado publicar pela impre de de Pernandópolis/SP na data supra JOX0 ENCARREGADO cal de costume nesta Pre GIONAL da cidaLI DDEP.ADMINISTRATIVO