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norma nº 528/1993

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 528 / 1993
Date 1993-04-19
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO A PARTICIPAR DE UMA SOCIEDADE CIVIL DESTINADA A COLETA E DISPOSIÇÃO FINAL DO LIXO DOMÉSTICO. CR$ 10.000.000,00 CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CGC: 46.947.396/0001-80 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP 
LEI Ne 528 DE 19 DE ABRIL DE 1 993 
(Autoriza o Município a participar de uma Sociedade Civil destinada 
a coleta e disposição final do lixo doméstico). 
JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, etc., no 
uso das atribuições que lhe são conferidas 
por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de India￾porã aprovou e EU sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:- 
Artigo 12 - Fica o Município autorizado a participar e 
integrar uma Sociedade Civil, nos termos do Estatuto anexo, juntameri 
te com os Municípios de Santa Fé do Sul, Urânia, Jales, Estrela D°0- 
este, Meridiano, Valentim Gentil, Votuporanga, Pedranópolis, Maceda￾nia, Mira Estrela, Fernandópolis, Guarani D'Oeste, Turmalina, Popu￾lina e São João das Duas Pontes, com o objetivo de formação de con￾sórcio intermunicipal de disposição final de resíduos sólidos muni 
cipais, visando: 
1 - planejar, exe atar e fiscalizar projetos de me￾didas conjuntas destinadas a promover a coleta seletiva, transporte. 
armazenamento e disposição final dos resíduos sólidos domiciliares,' 
coletados pelos Municípios integrantes do Consórcio, dentro dos seus 
respectivos territc5rios7 
II - representar o conjunto dos Municípios que o in￾tegram em assuntos d3 interesse comum relacionados com suas finalida 
des perante quaisquer outras entidades de direito público e privado, 
nacionais e internacionais; e 
III - prestar aos Municípios consorciados serviços de 
qualquer natureza relacionados com suas finalidades,- 
Artigo 22 - Para cumprir com os fins desta Sociedade,' 
fica autorizado a repassar recursos para fina de aquisição das cotas 
de participação e as respectivas contribuições de que trata o Estatu 
to anexo.- 
Artigo 32 - Para atender as despesas autorizadas no ar 
tigo 22 desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal igualmente auto- 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CGC: 46.947.396/0001-80 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP 
LEI N2 528 DE 19 DE ABRIL DE 1 993 fls,02 
(auto-) autorizado a proceder a abertura de um crédito adicional-es￾pecial na importância de CR2-10.000.000,00(dez milhões de cruzeiros). 
Parágrafo único - O valor do crédito adicional-es 
pecial de que trata este artigo será coberto com o produto do exces￾so de arrecadação, a verificar-se, conforme tendência do exercício. 
Artigo 42 - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Indiaporã, 19 de abril de 1,993 
(14.drettç, 
JOSÉ CARLOS SANTANA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrada, Afixada no 1 
feitura e mandado publicar pela impre 
de de Pernandópolis/SP na data supra 
JOX0 
ENCARREGADO 
cal de costume nesta Pre 
GIONAL da cida￾LI 
DDEP.ADMINISTRATIVO 

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