br-locleg corpus explorer

← Indiaporã (SP)

norma nº 529/1993

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 529 / 1993
Date 1993-05-17
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 600.000.000,00 DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE ARMAZÉM COMUNITÁRIO.
native_id1041

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Registrada, Afixadda 
tura e mandada Publicar pela i 
Fernandópolis/SP, 
local de costume nesta Prefei￾ORNAL REGIONAL da cidade de 
DEP. ADMINISTRATIVO 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
E -- --)0 DE SÃO PAULO 
CGC: 46.947.396/0001-80 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP 
LW2.2.4 111171381151DE 1:223 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providencias). 
JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, etc., no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por 
Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Indiaporã 
aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte 
ARTIGO 1 Fica o Poder Executivo Municipal autoriza￾do a proceder a abertura de um crédito adicional-especial na importân 
cia de CR$-600.000.000,00(seiscentos milhões de cruzeiros), destinado 
à construção de Armazém Comunitário. 
Parágrafo único - O valor do crédito adicional-especi￾al de que trata este artigo, será coberto com o produto do excesso de 
arrecadação, a verificar-se, conforme tendência do exercicio. 
ARTIGO 22 ® Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições contrárias. 
Indiaporã, 17 de maio de 1.993 
aUt(21-a.,, 
CARLOS SANTANA 
PREFEITO MUNICIPAL 

open original →