| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 529 / 1993 |
| Date | 1993-05-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 600.000.000,00 DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE ARMAZÉM COMUNITÁRIO. |
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Registrada, Afixadda tura e mandada Publicar pela i Fernandópolis/SP, local de costume nesta PrefeiORNAL REGIONAL da cidade de DEP. ADMINISTRATIVO Prefeitura Municipal de Indiaporã E -- --)0 DE SÃO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP LW2.2.4 111171381151DE 1:223 (Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providencias). JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, etc., no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Indiaporã aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte ARTIGO 1 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um crédito adicional-especial na importân cia de CR$-600.000.000,00(seiscentos milhões de cruzeiros), destinado à construção de Armazém Comunitário. Parágrafo único - O valor do crédito adicional-especial de que trata este artigo, será coberto com o produto do excesso de arrecadação, a verificar-se, conforme tendência do exercicio. ARTIGO 22 ® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Indiaporã, 17 de maio de 1.993 aUt(21-a.,, CARLOS SANTANA PREFEITO MUNICIPAL