| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 530 / 1993 |
| Date | 1993-05-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 500.000.000,00 |
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JOX0 AG ENCARREGADA DOrP. ADMINISTRATIVO Prefeitura Ilunicipal de Indiaporã rADO DE SÃO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP LEI N2 530 DE 17 DE MAIO DE 1.993 (Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional-suplemen tar e dá outras providências). JOSÉ CARLOS SANTANA. Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, etc., no uso das atribuições que lhe não conferidas por Lei, FAZ SABER que a amara Municipal de Indiapo rã aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:- ARTIGO 12- Fica o Poder Êkecutivo Municipal, autoriza do a proceder a abertura de um crédito adicional-suplementar na impor ancia de CR$-500.000.000,00(quinhentos milhões de cruzeiros), destiranado à suplementação da dotação abaixo discriminada, consignada no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a saber: 3.2. ABASTECIMENTO 4110/11.63.3531.06 - Obras e Instalações CR$-500,000.000,00 Parágrafo Único - O valor do crédito adicional-suplementar de que trata este artigo, será coberto com o produto do exces so de arrecadação, a verificar-se, conforme tendência do exercício. ARTIGO 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Indiaporã, 17 de maio de 1.993 Ctai ARLOMÁNTANA PREFEITO MUNICIPAL Registrada, Afixada tura e mandada Publicar pela impren= no JORNAL vf GIONAL da cidade de Fernandópoli e costume nesta Prefei-