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norma nº 530/1993

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 530 / 1993
Date 1993-05-17
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 500.000.000,00
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JOX0 AG 
ENCARREGADA DOrP. ADMINISTRATIVO 
Prefeitura Ilunicipal de Indiaporã 
rADO DE SÃO PAULO 
CGC: 46.947.396/0001-80 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP 
LEI N2 530 DE 17 DE MAIO DE 1.993 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional-suplemen 
tar e dá outras providências). 
JOSÉ CARLOS SANTANA. Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, etc., no 
uso das atribuições que lhe não conferidas 
por Lei, 
FAZ SABER que a amara Municipal de Indiapo 
rã aprovou e Eu sanciono e promulgo a se￾guinte Lei:- 
ARTIGO 12- Fica o Poder Êkecutivo Municipal, autoriza 
do a proceder a abertura de um crédito adicional-suplementar na impor 
ancia de CR$-500.000.000,00(quinhentos milhões de cruzeiros), destira￾nado à suplementação da dotação abaixo discriminada, consignada no 
orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a saber: 
3.2. ABASTECIMENTO 
4110/11.63.3531.06 - Obras e Instalações CR$-500,000.000,00 
Parágrafo Único - O valor do crédito adicional-suple￾mentar de que trata este artigo, será coberto com o produto do exces 
so de arrecadação, a verificar-se, conforme tendência do exercício. 
ARTIGO 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Indiaporã, 17 de maio de 1.993 
Ctai ARLOMÁNTANA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrada, Afixada 
tura e mandada Publicar pela impren= no JORNAL vf GIONAL da cidade de 
Fernandópoli 
e costume nesta Prefei- 

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