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norma nº 531/1993

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 531 / 1993
Date 1993-05-20
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$.1.608.000.000.00(HUM BILHÃO, SEISCENTOS E OITO MILH8ES DE CRUZEIROS)
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CR$ 400.000.000 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CG C: 46.947.396/0001-80 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP 
LEI N2 531 DE 20 DE MAIO DE 1 993 
(DispSe sobre autorização para abertura de crédito adicional.suplemen 
tar e dá outras providências). 
JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, etc., no 
uso das atribuiç3es que lhe são conferidas 
por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Indian 
porá aprovou e Eu sanciono e promulgo a se 
guiaste Lei:. 
ARTIGO 1Q . Fica o Poder Executivo Municipal autoriza-e 
do a proceder a abertura de um crédito adicional-suplementar na impor 
tância de CR$.1.608.000.000.00(hum bilhão, seiscentos e oito milh8es 
de cruzeiros), destinado à suplementado das dotaç8es abaixo discrimi 
nadas, consignadas no orçamento da despesa vigente para o corrente 
exercício, a saber: 
2.1. Gabinete do Prefeito 
3132/03.07.0202.02 -Outros Serviços e Encargos 
2.3. Setor de Finanças 
3261/03.08.0332.05 -Juros da Dívida Contratada 
4351/03.08.0332.05 .Amortização da Dívida Con 
tratada 
3.3. Logradouros Públicos 
4110/10.58.5751.08 .Obras e InstalaOes 
4110/10.58.5751.09 -Obras e instainSes 
CR$. 300.000.000,00 
CR$. 48.000.000,00 
CR$. 360.000.000,00 
CR$. 800.000.000,00 
Okt122"122a22 
CR$.1.608.000.000,00 
Parágrafo único. O valor do crédito adicional-suplemen 
tar de que trata o artigo 12será coberto com o produto das reduçZese 
totais ou parciais das dotaçges do orçamento vigente, a saber: 
3.3. Logradouros Públicos 
4110/10.58.5751.10 -Obras e Instalaçaes CR$ 300.000.000,00 
4110/10.58.5751.11 •Obras e Instala0es CR$ 8.000.000,00 
4110/10.60.3281,12 .Obras e Instalaç3es CR$ 200.000.000,00 
3,4. Limpeza Pdblica 
4120110.60.3251.13 •Equipamentos e Material 
Permanente 
- cont. fls.02 . 
LEI N* 531 DE 20 DE MAIO. DE 1 993 fla.02 
4.2. Ensino Fundamental 
4120/08.42.1881.21 .*Equipamentos e Material 
Permanente • 2BE19.22.29U1214.22 
CR$~1.608,000.000,00 
ARTIGO 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as dieposiçaes contrárias. 
Indiaporã, 20 de maio de 1.993 
cl,5;2ARLOS SAIKTANA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registradda, Afixada no local stume nesta Prefeitu.. 
ra Municipal e mandado publicar pela i sa no hI RNAL REGIONAL da 
cidade de Fernandópolis/SP. 
JOX0 RE I 
ENCARREGADO DE'. ADMINISTRATIVO 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CG C: 46.947.396/0001-80 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP 

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