| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 531 / 1993 |
| Date | 1993-05-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$.1.608.000.000.00(HUM BILHÃO, SEISCENTOS E OITO MILH8ES DE CRUZEIROS) |
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CR$ 400.000.000 Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SÃO PAULO CG C: 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP LEI N2 531 DE 20 DE MAIO DE 1 993 (DispSe sobre autorização para abertura de crédito adicional.suplemen tar e dá outras providências). JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, etc., no uso das atribuiç3es que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Indian porá aprovou e Eu sanciono e promulgo a se guiaste Lei:. ARTIGO 1Q . Fica o Poder Executivo Municipal autoriza-e do a proceder a abertura de um crédito adicional-suplementar na impor tância de CR$.1.608.000.000.00(hum bilhão, seiscentos e oito milh8es de cruzeiros), destinado à suplementado das dotaç8es abaixo discrimi nadas, consignadas no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a saber: 2.1. Gabinete do Prefeito 3132/03.07.0202.02 -Outros Serviços e Encargos 2.3. Setor de Finanças 3261/03.08.0332.05 -Juros da Dívida Contratada 4351/03.08.0332.05 .Amortização da Dívida Con tratada 3.3. Logradouros Públicos 4110/10.58.5751.08 .Obras e InstalaOes 4110/10.58.5751.09 -Obras e instainSes CR$. 300.000.000,00 CR$. 48.000.000,00 CR$. 360.000.000,00 CR$. 800.000.000,00 Okt122"122a22 CR$.1.608.000.000,00 Parágrafo único. O valor do crédito adicional-suplemen tar de que trata o artigo 12será coberto com o produto das reduçZese totais ou parciais das dotaçges do orçamento vigente, a saber: 3.3. Logradouros Públicos 4110/10.58.5751.10 -Obras e Instalaçaes CR$ 300.000.000,00 4110/10.58.5751.11 •Obras e Instala0es CR$ 8.000.000,00 4110/10.60.3281,12 .Obras e Instalaç3es CR$ 200.000.000,00 3,4. Limpeza Pdblica 4120110.60.3251.13 •Equipamentos e Material Permanente - cont. fls.02 . LEI N* 531 DE 20 DE MAIO. DE 1 993 fla.02 4.2. Ensino Fundamental 4120/08.42.1881.21 .*Equipamentos e Material Permanente • 2BE19.22.29U1214.22 CR$~1.608,000.000,00 ARTIGO 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dieposiçaes contrárias. Indiaporã, 20 de maio de 1.993 cl,5;2ARLOS SAIKTANA PREFEITO MUNICIPAL Registradda, Afixada no local stume nesta Prefeitu.. ra Municipal e mandado publicar pela i sa no hI RNAL REGIONAL da cidade de Fernandópolis/SP. JOX0 RE I ENCARREGADO DE'. ADMINISTRATIVO Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SÃO PAULO CG C: 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP