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norma nº 532/1993

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 532 / 1993
Date 1993-05-20
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ASSINATURA DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SEBRAE CONTRATO OBJETIVANDO O LEVANTAMENTO DE DADOS ESTATÍSTICOS DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ E APRESENTAÇÃO DE PROJETO SOBRE O POTENCIAL COMERCIAL E INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO CR$ 70.000.000,00
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CG C: 46.947.396/0001-80 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP 
LEI 112 532 DE 20 DE MAIO DE 1.993 
(Dispõe sobre autorização para assinatura de contrato e dá outras 
providências). 
JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, etc., no 
uso das atribuições que lhe são conferidas 
por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de India￾porã aprovou e Eu sanciono e promulgo a se 
guinte Lei: 
ARTIGO 12 - Fica o Poder Executivo Municipal autori￾zado a firmar com o Serviço Brasileiro de Apoio a Pequena e Micro Em 
presa . SEBRAE -, contrato objetivando o levantamento de dados esta￾tísticos do Município de Indiaporã e apresentação de projeto sobre o 
potencial comercial e industrial do Município. 
ARTIGO 22 • Para atender as despesas autorizadas no 
artigo 12, fica igualmente autorizada a abertura de um crédito adiei 
oral-especial na importância de CR$ ►70.000.000,00(setenta milhões de 
cruzeiros). 
Parágrafo único . O valor do crédito adicional-espe￾cial de que trata este artigo será coberto com o produto do excessos 
de arrecadação, a verificar-se, conforme tendência do exercício. 
ARTIGO 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Indiaporã, 20 de maio de 1.993 
cu,d aLq 
JOS:3CARLOS SANTANA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrada, Afixada 
tura e mandado publicar pela imp sa no JO» AL REGIONAL da cidade 
de Fernandópolis/SP. 
JOX LLI 
ENCARREGA ENCARREGAoi DEP. ADMINISTRATIVO 
al de costume nesta Prefei 

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