| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 532 / 1993 |
| Date | 1993-05-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ASSINATURA DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SEBRAE CONTRATO OBJETIVANDO O LEVANTAMENTO DE DADOS ESTATÍSTICOS DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ E APRESENTAÇÃO DE PROJETO SOBRE O POTENCIAL COMERCIAL E INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO CR$ 70.000.000,00 |
| native_id | 1044 |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SÃO PAULO CG C: 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP LEI 112 532 DE 20 DE MAIO DE 1.993 (Dispõe sobre autorização para assinatura de contrato e dá outras providências). JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, etc., no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Indiaporã aprovou e Eu sanciono e promulgo a se guinte Lei: ARTIGO 12 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar com o Serviço Brasileiro de Apoio a Pequena e Micro Em presa . SEBRAE -, contrato objetivando o levantamento de dados estatísticos do Município de Indiaporã e apresentação de projeto sobre o potencial comercial e industrial do Município. ARTIGO 22 • Para atender as despesas autorizadas no artigo 12, fica igualmente autorizada a abertura de um crédito adiei oral-especial na importância de CR$ ►70.000.000,00(setenta milhões de cruzeiros). Parágrafo único . O valor do crédito adicional-especial de que trata este artigo será coberto com o produto do excessos de arrecadação, a verificar-se, conforme tendência do exercício. ARTIGO 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Indiaporã, 20 de maio de 1.993 cu,d aLq JOS:3CARLOS SANTANA PREFEITO MUNICIPAL Registrada, Afixada tura e mandado publicar pela imp sa no JO» AL REGIONAL da cidade de Fernandópolis/SP. JOX LLI ENCARREGA ENCARREGAoi DEP. ADMINISTRATIVO al de costume nesta Prefei