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norma nº 533/1993

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 533 / 1993
Date 1993-05-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR COM A SECRETÁRIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARA CESSÃO DE IMÓVEL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA CASA DA AGRICULTURA.
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Registrada, Afixada no lo 
tura e mandado publicar pela impren 
de Fernandópolis/SP. 
e costume nesta Prefei￾REGIONAL da cidade ' 
JOX0 ELLI 
ENCARREGADO DEP. ADMINISTRATIVO 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CGC: 46.947.396/0001-80 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP 
LEI N2 533 DE 20 DE MAIO DE 1.993 
(Autoriza o Poder Executivo a firmar com a Secretaria de Agricultura 
e Abastecimento convênio e dá outras providências). 
JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, etc., no 
uso das atribuições que lhe são conferidas 
por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de India￾porã aprovou e Eu sanciono e promulgo a se 
guiaste Lei: 
ARTIGO 12- Fica o Poder Executivo Municipal autoriza￾do a firmar, com a Secretaria de Agricultura e Abastecimento, convê￾nio para cessão de imóvel destinado ao funcionamento da Casa da Agri 
cultura. 
ARTIGO 22- Para atender as despesas com a locação do 
imóvel, para cessão, fica o Poder Executivo MnicÀral igualmente au￾torizado a proceder a abertura de um crédito adicional-especial na 
importância de CR$-25.000.000,00(vinte e cinco milhões de cruzeiros). 
Parágrafo único. O valor do crédito adicional-especi￾al de que trata este artigo será coberto com o produto do excesso de 
arrecadação, a verificar-se, conforme tendência do exercício. 
ARTIGO 32- Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Indiaporã„ 20 de maio de 1.993 
ax_Lesa"..4 
CARLOS SANTANA 
PREFEITO MUNICIPAL 
SÉ 

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