| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 533 / 1993 |
| Date | 1993-05-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR COM A SECRETÁRIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARA CESSÃO DE IMÓVEL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA CASA DA AGRICULTURA. |
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Registrada, Afixada no lo tura e mandado publicar pela impren de Fernandópolis/SP. e costume nesta PrefeiREGIONAL da cidade ' JOX0 ELLI ENCARREGADO DEP. ADMINISTRATIVO Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SÃO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP LEI N2 533 DE 20 DE MAIO DE 1.993 (Autoriza o Poder Executivo a firmar com a Secretaria de Agricultura e Abastecimento convênio e dá outras providências). JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, etc., no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Indiaporã aprovou e Eu sanciono e promulgo a se guiaste Lei: ARTIGO 12- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar, com a Secretaria de Agricultura e Abastecimento, convênio para cessão de imóvel destinado ao funcionamento da Casa da Agri cultura. ARTIGO 22- Para atender as despesas com a locação do imóvel, para cessão, fica o Poder Executivo MnicÀral igualmente autorizado a proceder a abertura de um crédito adicional-especial na importância de CR$-25.000.000,00(vinte e cinco milhões de cruzeiros). Parágrafo único. O valor do crédito adicional-especial de que trata este artigo será coberto com o produto do excesso de arrecadação, a verificar-se, conforme tendência do exercício. ARTIGO 32- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Indiaporã„ 20 de maio de 1.993 ax_Lesa"..4 CARLOS SANTANA PREFEITO MUNICIPAL SÉ