br-locleg corpus explorer

← Indiaporã (SP)

norma nº 534/1993

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 534 / 1993
Date 1993-05-20
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1046

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CGC: 46.947.396/0001-80 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP 
LEI N° 534~DE 20 DE MAIO DE 1.99 
(Disprcie sobre as "DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS" para o exercício finan￾ceiro de 1.994 e dá outras providências). 
JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de Sgo Paulo, etc., ne 
uso das atribuiçSes que lhe sSo conferidas 
por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Indiaw 
porá aprovou e EU sanciono e promulgo a se 
guinte Lei:- 
ARTIGO /2**,0 orçamento do Município de IndiaporS, para o 
exercício financeiro de 1994, abrangerá os Poderes Executivo e Leais 
lativo, seus orgSos e fundos. 
ARTIGO 22-A elaboração da proposta orçamentária 'obedece 
rá as seguintes diretrizes gerais, sem prejuizo das normas financei￾ras estabelecidas pela Legislação Federal: 
I - O montante da despesa não poderá ser superior ao da receita 
estimada; 
TI — As unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes 
segundo suas finalidades, considerando ainda o volume do ser￾viço prestado; 
III - Na estimativa da receita considerar•se4 a tendência do pre￾sente exercício e os efeitos pelas modificaçtes que a legis￾lação tributária exigir; 
IV O pagamento do serviço da divida de pessoal e encargos se 
prioridade sobre as açSes de expansão; 
V . Os projetos em fase de execuçSo terIo prioridades sobre 
novos projetos; 
- O Município destinará no mínimo 29%(vinte e cinco por cento)' 
da receita resultante de impostos compreendida a proveniente 
de transferância4 conforme disposição constitucional, a manu￾tenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental4 Pré-Escolar,-
creches e aos que não tiverem acesso ao ensino fundamental 
idade própria; 
- As despesas com pessoal, compreendida destass os gastos da aos 
cont. fls.02 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CGC: 46.947.396/0001-80 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP 
LEI N9 534 DE 20 DE MAIO DE 1993 fls.02 
(ad) administraçgo com salários, obrigaçges patronais, proven￾tos e aposentadorias e pensges„ remuneraçgo do Prefeito, Vice￾Prefeito e Vereadores, ficam limitadas ao máximo de 65%(sessen 
ta e cinco por cento) das receitas correntes, excluídas destas 
as receitas de Convénio. 
VIII - A concessgo de vantagens e aumentos de remuneração. além dos 
índices inflacionários, a criaçgo de cargos ou alteração da es 
trutura do quadro, bem como a admissão de pessoal a qualquer 
título pela administração. sOmente poderá ser feita se houver 
dotação orçamentária suficiente para atender as projeçges da 
despesa até o final do exercício, respeitado o limite fixado n 
inciso VII, excluidos os índices• inflacionários. e 
IX - O orçamento consignará até 2%(dois por cento) das receitas cor 
rentes como ajuda financeira a entidades assistenciais. benefi 
centes, culturais, esportivas. recreativas ou educacionais cu￾jo valor individual será definido através de Lei específica, 
com expressa autorizaçgo legislativa. 
ARTIGO 32_O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade 
financeira do Município, procederá a seleção das prioridades estabele 
tidas no Plano Plurianual a serem incluirias na proposta orçamentária' 
para o exercício, podendo, se necessário, incluir programas não elen￾cados desde que financiados com recursos de outras esferas de Gover￾no. 
ARTIGO 42-0 Poder Executivo poderá. devidamente autoriza￾do pelo Legislativo, firmar convênio com outras esferas de Governo pá 
ra desenvolvimento de programas de interesse do Município. 
ARTIGO 52-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi￾cação, revogando-se as disposiçges em contrário. 
Indiaporg, 20 de maio de 1.993 
JO É C 
P BF, O 
ocal deArstume nesta Prefeitura e 
AdrGIONAL, da cidade de Fer￾e 
ENCARREGADO *EP. ADMINISTRATIVO 
aiWg■TA 
UNICIPAL 
Registrada, Afixada 
mandado publicar pela imprensa 
nandSpolis. ■

open original →