| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 534 / 1993 |
| Date | 1993-05-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SÃO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP LEI N° 534~DE 20 DE MAIO DE 1.99 (Disprcie sobre as "DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS" para o exercício financeiro de 1.994 e dá outras providências). JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de Sgo Paulo, etc., ne uso das atribuiçSes que lhe sSo conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Indiaw porá aprovou e EU sanciono e promulgo a se guinte Lei:- ARTIGO /2**,0 orçamento do Município de IndiaporS, para o exercício financeiro de 1994, abrangerá os Poderes Executivo e Leais lativo, seus orgSos e fundos. ARTIGO 22-A elaboração da proposta orçamentária 'obedece rá as seguintes diretrizes gerais, sem prejuizo das normas financeiras estabelecidas pela Legislação Federal: I - O montante da despesa não poderá ser superior ao da receita estimada; TI — As unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes segundo suas finalidades, considerando ainda o volume do serviço prestado; III - Na estimativa da receita considerar•se4 a tendência do presente exercício e os efeitos pelas modificaçtes que a legislação tributária exigir; IV O pagamento do serviço da divida de pessoal e encargos se prioridade sobre as açSes de expansão; V . Os projetos em fase de execuçSo terIo prioridades sobre novos projetos; - O Município destinará no mínimo 29%(vinte e cinco por cento)' da receita resultante de impostos compreendida a proveniente de transferância4 conforme disposição constitucional, a manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental4 Pré-Escolar,- creches e aos que não tiverem acesso ao ensino fundamental idade própria; - As despesas com pessoal, compreendida destass os gastos da aos cont. fls.02 Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SÃO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP LEI N9 534 DE 20 DE MAIO DE 1993 fls.02 (ad) administraçgo com salários, obrigaçges patronais, proventos e aposentadorias e pensges„ remuneraçgo do Prefeito, VicePrefeito e Vereadores, ficam limitadas ao máximo de 65%(sessen ta e cinco por cento) das receitas correntes, excluídas destas as receitas de Convénio. VIII - A concessgo de vantagens e aumentos de remuneração. além dos índices inflacionários, a criaçgo de cargos ou alteração da es trutura do quadro, bem como a admissão de pessoal a qualquer título pela administração. sOmente poderá ser feita se houver dotação orçamentária suficiente para atender as projeçges da despesa até o final do exercício, respeitado o limite fixado n inciso VII, excluidos os índices• inflacionários. e IX - O orçamento consignará até 2%(dois por cento) das receitas cor rentes como ajuda financeira a entidades assistenciais. benefi centes, culturais, esportivas. recreativas ou educacionais cujo valor individual será definido através de Lei específica, com expressa autorizaçgo legislativa. ARTIGO 32_O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município, procederá a seleção das prioridades estabele tidas no Plano Plurianual a serem incluirias na proposta orçamentária' para o exercício, podendo, se necessário, incluir programas não elencados desde que financiados com recursos de outras esferas de Governo. ARTIGO 42-0 Poder Executivo poderá. devidamente autorizado pelo Legislativo, firmar convênio com outras esferas de Governo pá ra desenvolvimento de programas de interesse do Município. ARTIGO 52-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposiçges em contrário. Indiaporg, 20 de maio de 1.993 JO É C P BF, O ocal deArstume nesta Prefeitura e AdrGIONAL, da cidade de Fere ENCARREGADO *EP. ADMINISTRATIVO aiWg■TA UNICIPAL Registrada, Afixada mandado publicar pela imprensa nandSpolis. ■