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norma nº 535/1993

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 535 / 1993
Date 1993-06-11
EmentaCONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS AOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES DA PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 60% SOBRE OS VENCIMENTOS DO MÊS DE ABRIL, RETROATIVOS AO MÊS DE MAIO PASSADO; E 20% SOBRE OS VENCIMENTOS DO MÊS DE MAIO/93, A VIGIR A PARTIR DE 01 DE JUNHO DE 1993. FICAM EXTINTAS AS REFERÊNCIAS DE 1 A 5 PASSANDO A INICIAR-SE, PORTANTO, NA REFERÊNCIA 6(SEIS), MENOR PADRÃO DE VENCIMENTO MUNICIPAL.
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CGC: 46.947.396/0001-80 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP 
LEI N2 3 DE 11 DE JUNHO DE 1 993 
(Concede reajuste de vencimentos e salários aos funcionários e ser￾vidores da Prefeitura e Câmara Municipal e dá outras providências). 
JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de 
Indiaporg, Estado de Sgo Paulo, etc., no 1 
uso das atribuiçges que lhe sgo conferidas 
por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Indiam 
porg aprovou e Eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:- 
ARTIGO 12- Ficam reajustados os salários e vencimentos doF 
funcionários e servidores da Prefeitura e Câmara Municipal de India￾porg, da seguinte forma: 
I - 6094(sessenta por cento) sobre os vencimentos do mês 
de abril, retroativos ao mês de maio passado; e 
II 20%(vinte por cento) sobre os vencimentos do mês de 
maio/93, a vigir a partir de 12 de junho de 1.993. 
ARTIGO 22m O presente aumento salarial aplica-se também ' 
aos inativos e pensionistas municipais. 
ARTIGO 3e- Na Tabela de remuneraçgo do Município, em cará￾ter excepcional, ficam extintas as referências de 1(um) a 5(cinco),- 
passando a iniciar-se, portanto, na referência 6(seis), menor padrgo 
de vencimento municipal. 
ARTIGO 42- As despesas com a execuçgo desta Lei, cerrer7ic' 
por conta de dotaçges pr6prias do orçamento vigente, suplementadas, 
se necessário. 
ARTIGO 52~ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi￾caçgo, retroagindo seus efeitos a partir de 12 de maio de 1.993. 
ARTIGO 62- Revogam-se as disposiçges contrárias. 
Indiaporg, 11 nho de 1.993 
aUlaa2- 
ARLOS SANTANA 
PREFEITO MUNICIPAL 
NAL. da cidade de Fernand6polis. 
JOX0 LI 
encarregad p„ADMINISTRATIVO 
LEI N2 535, DE 11 DE JUNHO DE 1.993 
Registrada. Afixada no lgcal de costu e nesta Pre￾feitura Municipal e mandado publicar pela prensa no J RNAL REGIO￾Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CG C: 46.947.396/0001-80 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP 

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