| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 535 / 1993 |
| Date | 1993-06-11 |
| Ementa | CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS AOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES DA PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 60% SOBRE OS VENCIMENTOS DO MÊS DE ABRIL, RETROATIVOS AO MÊS DE MAIO PASSADO; E 20% SOBRE OS VENCIMENTOS DO MÊS DE MAIO/93, A VIGIR A PARTIR DE 01 DE JUNHO DE 1993. FICAM EXTINTAS AS REFERÊNCIAS DE 1 A 5 PASSANDO A INICIAR-SE, PORTANTO, NA REFERÊNCIA 6(SEIS), MENOR PADRÃO DE VENCIMENTO MUNICIPAL. |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SÃO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP LEI N2 3 DE 11 DE JUNHO DE 1 993 (Concede reajuste de vencimentos e salários aos funcionários e servidores da Prefeitura e Câmara Municipal e dá outras providências). JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de Indiaporg, Estado de Sgo Paulo, etc., no 1 uso das atribuiçges que lhe sgo conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Indiam porg aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:- ARTIGO 12- Ficam reajustados os salários e vencimentos doF funcionários e servidores da Prefeitura e Câmara Municipal de Indiaporg, da seguinte forma: I - 6094(sessenta por cento) sobre os vencimentos do mês de abril, retroativos ao mês de maio passado; e II 20%(vinte por cento) sobre os vencimentos do mês de maio/93, a vigir a partir de 12 de junho de 1.993. ARTIGO 22m O presente aumento salarial aplica-se também ' aos inativos e pensionistas municipais. ARTIGO 3e- Na Tabela de remuneraçgo do Município, em caráter excepcional, ficam extintas as referências de 1(um) a 5(cinco),- passando a iniciar-se, portanto, na referência 6(seis), menor padrgo de vencimento municipal. ARTIGO 42- As despesas com a execuçgo desta Lei, cerrer7ic' por conta de dotaçges pr6prias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário. ARTIGO 52~ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçgo, retroagindo seus efeitos a partir de 12 de maio de 1.993. ARTIGO 62- Revogam-se as disposiçges contrárias. Indiaporg, 11 nho de 1.993 aUlaa2- ARLOS SANTANA PREFEITO MUNICIPAL NAL. da cidade de Fernand6polis. JOX0 LI encarregad p„ADMINISTRATIVO LEI N2 535, DE 11 DE JUNHO DE 1.993 Registrada. Afixada no lgcal de costu e nesta Prefeitura Municipal e mandado publicar pela prensa no J RNAL REGIOPrefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SÃO PAULO CG C: 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP