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norma nº 536/1993

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 536 / 1993
Date 1993-06-23
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 900.000.000,00 DESTINADO AO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO DE PESSOAL CONFORME CONVÊNIO FIRMADO COM A SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CGC: 46.947.396/0001-80 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP 
LEI N2 536, DE 23 DE JUNHO DE 1.993. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional-espe￾cial e dá outras providências). 
JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, etc., no 1 
uso das atribuiçSes que lhe são conferidas 
por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de India. 
porã aprovou e Eu sanciono e promulgo a se 
guinte Lei:- 
ARTIGO 12 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
proceder a abertura de um crédito adicional-especial na importân.- 
cia de 0.900.000.00m0 (novecentos milhSes de cruzeiros), desti￾nado ao pagamento de remuneração de pessoal conforme convênio fir 
mado com a Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Governo 
do Estado de São Paulo. 
Parágrafo único - O valor do crédito adicional-especial • 
de que trata este artigo, será coberto com o produto da redução ' 
parcial da dotação abaixo discriminada, consignada no orçamento 
da despesa vigente para o corrente exercício, a saber: 
4.2. Ensino Fundamental 
4120/08.42.1881.21 - Equipamentos e 
Material Permanente 0'r-900.000.000,00 
ARTIGO 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-' 
blicação, revogadas as disposiçZes em contrário. 
Indiaporã, 23 de junho de 1.993 
ate-eaat. 
CARLOS SANTANA 
P FEITO MUNICIPAL 
Registrada, afixada no lo costume nesta Prefeitura' 
Municipal e mandado publicar pel imprensaa JORNAL REGIONAL, da 
cidade de F. - .eópolis. 
JOÃO AG 
ENCARREGADO P.ADMINISTRATIVO 

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