| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 536 / 1993 |
| Date | 1993-06-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 900.000.000,00 DESTINADO AO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO DE PESSOAL CONFORME CONVÊNIO FIRMADO COM A SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO. |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SÃO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP LEI N2 536, DE 23 DE JUNHO DE 1.993. (Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional-especial e dá outras providências). JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, etc., no 1 uso das atribuiçSes que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de India. porã aprovou e Eu sanciono e promulgo a se guinte Lei:- ARTIGO 12 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um crédito adicional-especial na importân.- cia de 0.900.000.00m0 (novecentos milhSes de cruzeiros), destinado ao pagamento de remuneração de pessoal conforme convênio fir mado com a Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Governo do Estado de São Paulo. Parágrafo único - O valor do crédito adicional-especial • de que trata este artigo, será coberto com o produto da redução ' parcial da dotação abaixo discriminada, consignada no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a saber: 4.2. Ensino Fundamental 4120/08.42.1881.21 - Equipamentos e Material Permanente 0'r-900.000.000,00 ARTIGO 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-' blicação, revogadas as disposiçZes em contrário. Indiaporã, 23 de junho de 1.993 ate-eaat. CARLOS SANTANA P FEITO MUNICIPAL Registrada, afixada no lo costume nesta Prefeitura' Municipal e mandado publicar pel imprensaa JORNAL REGIONAL, da cidade de F. - .eópolis. JOÃO AG ENCARREGADO P.ADMINISTRATIVO