| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 537 / 1993 |
| Date | 1993-06-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 400.000.000,00 SENTENÇAS JUDICIAIS |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SÃO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP ?LEI N2 537 DE 23 DE JUNHO DE I 993 (DispBe sobre autorização para abertura de crédito adicional-suple mentor e dá outras providências), JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo. etc., no • uso das atribuiçaes que lhe são conferidas' por Lei. FAZ SABER que a Câmara Municipal de Indiapo rã aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:- ARTIGO 12 -m Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um crédito adicional-'suplementar na importân cia de G14400.000,000,00 (quatrocentos milh5es de cruzeiros), destinado à suplementação da dotação abaixo discriminada, consignada NO orçamento da despesa vigente para o corrente exercício. a saber: 2.1. Gabinete do Prefeito 3191/03.07.0202.02 - Sentenças Judiciárias Parágrafo único - O valor do crédito adicional-suplementar de que trata este artigo, será coberto com o produto do excesso de arrecadação, a verificar~se, conforme tendência do exercício. ARTIGO 22 - Esta Lel entrará em vigor na data se sua publi cação, revogadas as disposiçSes contrárias. Indiaporã, 23 de 'unho de 1.993. CtaiatÁ r JOSÉ CARLOS SANTANA PREFEITO MUNICIPAL Registrada, afixada no local unicipal e mandado publicar pela cidade de Fernandópolis, ENCARREGADO DEP.ADMINISTRATIVO JOX0 G LLI ostume nesta Prefeitura JORNAL REGIONAL, da