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norma nº 537/1993

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 537 / 1993
Date 1993-06-23
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 400.000.000,00 SENTENÇAS JUDICIAIS
native_id1049

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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CGC: 46.947.396/0001-80 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP 
?LEI N2 537 DE 23 DE JUNHO DE I 993 
(DispBe sobre autorização para abertura de crédito adicional-suple 
mentor e dá outras providências), 
JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo. etc., no • 
uso das atribuiçaes que lhe são conferidas' 
por Lei. 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Indiapo 
rã aprovou e Eu sanciono e promulgo a se￾guinte Lei:- 
ARTIGO 12 -m Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
proceder a abertura de um crédito adicional-'suplementar na importân 
cia de G14400.000,000,00 (quatrocentos milh5es de cruzeiros), desti￾nado à suplementação da dotação abaixo discriminada, consignada NO 
orçamento da despesa vigente para o corrente exercício. a saber: 
2.1. Gabinete do Prefeito 
3191/03.07.0202.02 - Sentenças Judiciárias 
Parágrafo único - O valor do crédito adicional-suplementar 
de que trata este artigo, será coberto com o produto do excesso de 
arrecadação, a verificar~se, conforme tendência do exercício. 
ARTIGO 22 - Esta Lel entrará em vigor na data se sua publi 
cação, revogadas as disposiçSes contrárias. 
Indiaporã, 23 de 'unho de 1.993. 
CtaiatÁ r 
JOSÉ CARLOS SANTANA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrada, afixada no local 
unicipal e mandado publicar pela 
cidade de Fernandópolis, 
ENCARREGADO DEP.ADMINISTRATIVO 
JOX0 G LLI 
ostume nesta Prefeitura 
JORNAL REGIONAL, da 

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