| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 538 / 1993 |
| Date | 1993-06-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 5.003.000.000,00 BILHÕES E MILHÕES DE CRUZEIROS |
| native_id | 1050 |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SÃO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP LEI N2 538 DE 23 DE JUNHO DE 1.. 993 (Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional-suple mentar e dá outras providências). JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, etc., no uso das atribuiçaes que lhe são conferidas por Lei. FAZ SABER que a Câmara Municipal de Indiaporã aprovou e Eu sanciono e promulgo a se guinte Lei:- ARTIGO 12 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um crédito adicional-suplementar na impor-` tância de 0-5.003.000.000,00 (cinco bilhões e três milhões de cruzeiros), destinado à suplementação das dotações abaixo discriminadas, consignadas no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a saber: 2,1. Gabinete do Prefeito 3120/03.07.0202.02 - Material de Consumo 0-100.000.000,00 3131/03.07.0202.02 - Remuneração de Serviços Pessoais........... 0- 30.000.000,00 3132/03.07.0202.02 - Outros Serviços e Encarg08^4844,41.**054, 4 ******* 0-loo.000.000,00 2.2. Secretaria 3120/03.07.0212.03 - Material de Consumo......- 50.000.000,00 3132/03,07.0212.03 - Outros Serviços e Encargos........,.,,..........0-200.000.000,00 3253/03.07.0212,03 . Salário-Família.......... 0.- 40.000,000,00 3-1- MMitliAta242 3120/03.07.0212.08 0. Material de Consumo... ..0- 40.000.000,00 3132/03.07.0212,08 - Outros Serviços e Encargos 0-100.000.000,00 3.2. Abastecimentos 3132/11,63.3532.09 - Outros Serviços e Encargos.............„.......,0- 50.000.000,00 3.3. I221:2512srupúblicos 3111/10.58.5752.10 - Pessoal Civil...... 0r-100.000.000,00 3120/10.58.5752.10 - Material de Consumo W- 50.000.000,00 CARLOSUl'ANA l PREFEITO MUNICIPAL Registrada, afixada no local de ra Municipal e mandado publicar pela da cidade de Fernandeipolis. e nesta PrefeituJORNAL REGIONAL, JoXo LLI ( ENCARREGADO „ADMINISTRATIVO Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SÃO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP 3132/10.58.5752,10 - Outros Serviços e Encar- Fls.02 goSo40440aMialiMOIR104,4044,01A"200.00040000.00 3.4. Limpeza Publica 3120/10.60.3252,12 - Material de Consumo 0-150.000.000,00 3.6. §Ar2122dejrailajmts21122a2 3132/16.88.5322.14 - Outros Serviços e Encargos Q 30.000.000 00 4.1. Educação da Criança 3253/08,41.1852.16 - 12.000.000.00 4.5. ES.12295112151.19A2222.221.tal 3120/08.46.2282.22 . Material de Consumo -100.000.000,00 3132/08.46.2282,22 - Outros Serviços e Encargos 0.300.000.000.00 3253/08.08.46.2282.22 . Salário-Familia 0- 1.000.000,00 5.1. audeJásaksixãl19al42 3120/13,-75.4282.23 - Material de Consumo...0,-2.000.000.000.00 6,1. Serviçosde Assistência 4110/10.57.3161.28 - Obras e InstalaçBes 0-500.000.000,00 3120/14.78.4712.24 - Material de Consumo 0..550.000.000,00 3120/15.81.4862.27 - Material de Consumo 0-l00.000.000.00 3132/15 81.4862 27 - Outros Serviços e Encar.. gos 0-2o0.000 000 oo 0.5.003,000s000,00 Parágrafo único . O valor do cr4dito adicional.suplemen tar que trata este artigo será coberto com o produto do excesso' de arrecadação, a verificar-se, conforme tendência do exercício' financeiro. ARTIGO 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu blicaao, revogadas as disposiçSes contrárias. IndiaporX, 23 de junho de 1.993.