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norma nº 538/1993

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 538 / 1993
Date 1993-06-23
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 5.003.000.000,00 BILHÕES E MILHÕES DE CRUZEIROS
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CGC: 46.947.396/0001-80 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP 
LEI N2 538 DE 23 DE JUNHO DE 1.. 993 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional-suple 
mentar e dá outras providências). 
JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, etc., no 
uso das atribuiçaes que lhe são conferidas 
por Lei. 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de India￾porã aprovou e Eu sanciono e promulgo a se 
guinte Lei:- 
ARTIGO 12 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
proceder a abertura de um crédito adicional-suplementar na impor-` 
tância de 0-5.003.000.000,00 (cinco bilhões e três milhões de cru￾zeiros), destinado à suplementação das dotações abaixo discrimina￾das, consignadas no orçamento da despesa vigente para o corrente 
exercício, a saber: 
2,1. Gabinete do Prefeito 
3120/03.07.0202.02 - Material de Consumo 0-100.000.000,00 
3131/03.07.0202.02 - Remuneração de Serviços 
Pessoais........... 0- 30.000.000,00 
3132/03.07.0202.02 - Outros Serviços e Encar￾g08^4844,41.**054, 4 ******* 0-loo.000.000,00 
2.2. Secretaria 
3120/03.07.0212.03 - Material de Consumo......- 50.000.000,00 
3132/03,07.0212.03 - Outros Serviços e Encar￾gos........,.,,..........0-200.000.000,00 
3253/03.07.0212,03 . Salário-Família.......... 0.- 40.000,000,00 
3-1- MMitliAta242 
3120/03.07.0212.08 0. Material de Consumo... ..0- 40.000.000,00 
3132/03.07.0212,08 - Outros Serviços e Encar￾gos 0-100.000.000,00 
3.2. Abastecimentos 
3132/11,63.3532.09 - Outros Serviços e Encar￾gos.............„.......,0- 50.000.000,00 
3.3. I221:2512srupúblicos 
3111/10.58.5752.10 - Pessoal Civil...... 0r-100.000.000,00 
3120/10.58.5752.10 - Material de Consumo W- 50.000.000,00 
CARLOSUl'ANA l
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrada, afixada no local de 
ra Municipal e mandado publicar pela 
da cidade de Fernandeipolis. 
e nesta Prefeitu￾JORNAL REGIONAL, 
JoXo LLI ( 
ENCARREGADO „ADMINISTRATIVO 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CGC: 46.947.396/0001-80 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP 
3132/10.58.5752,10 - Outros Serviços e Encar- Fls.02 
goSo40440aMialiMOIR104,4044,01A"200.00040000.00 
3.4. Limpeza Publica 
3120/10.60.3252,12 - Material de Consumo 0-150.000.000,00 
3.6. §Ar2122dejrailajmts21122a2 
3132/16.88.5322.14 - Outros Serviços e Encar￾gos Q 30.000.000 00 
4.1. Educação da Criança 
3253/08,41.1852.16 - 12.000.000.00 
4.5. ES.12295112151.19A2222.221.tal 
3120/08.46.2282.22 . Material de Consumo -100.000.000,00 
3132/08.46.2282,22 - Outros Serviços e Encar￾gos 0.300.000.000.00 
3253/08.08.46.2282.22 . Salário-Familia 0- 1.000.000,00 
5.1. audeJásaksixãl19al42 
3120/13,-75.4282.23 - Material de Consumo...0,-2.000.000.000.00 
6,1. Serviçosde Assistência 
4110/10.57.3161.28 - Obras e InstalaçBes 0-500.000.000,00 
3120/14.78.4712.24 - Material de Consumo 0..550.000.000,00 
3120/15.81.4862.27 - Material de Consumo 0-l00.000.000.00 
3132/15 81.4862 27 - Outros Serviços e Encar.. 
gos 0-2o0.000 000 oo 
0.5.003,000s000,00 
Parágrafo único . O valor do cr4dito adicional.suplemen 
tar que trata este artigo será coberto com o produto do excesso' 
de arrecadação, a verificar-se, conforme tendência do exercício' 
financeiro. 
ARTIGO 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu 
blicaao, revogadas as disposiçSes contrárias. 
IndiaporX, 23 de junho de 1.993. 

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