| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 539 / 1993 |
| Date | 1993-06-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO E A FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE AÇÃO COOPERATIVA ESTADO MUNICÍPIO PARA CONSTRUÇÕES ESCOLARES - PAC ENVOLVENDO AS ÁREAS DE CONSTRUÇÕES E AMPLIAÇÕES DE PRÉDIOS ESCOLARES ESTADUAIS |
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JOXO C ENCARREGADO DEP DMINISTRATIVO Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SÃO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP LEI N2 539 DE 23 DE JUNHO DE 1.993 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Es tado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Educação e a Fundação para o Desenvolvimento da Educação, objetivando a implan tação e o desenvolvimento do Programa de Ação Cooperativa EstadoMunicípio para Construções Escolares - PAC), JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, etc., no uso das atribuiçges que lhe são conferidas. por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Indiapo rã aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:- ARTIGO 12 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio e Termos Aditivos com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Educação e da Fundação para o Desenvol vimento da Educação, objetivando a implantação e o desenvolvimento do Programa de Ação Cooperativa Estado-Município para Construções* Escolares-PAC„ envolvendo as áreas de construçSes e ampliaçaes de prédios escolares estaduais, ARTIGO 22 . Fica ainda o Poder Executivo Municipal autori nado a tomar as providências necessárias à execução do Convênio re ferido no artigo anterior. ARTIGO 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pua' blicação, revogadas as disposições em contrário. Indiaporã, 23 de junho de 1.993, atei( CARLOS SANTANA PREFEITO MUNICIPAL Registrada, afixada no local o nesta Prefeituras Municipal e mandado publicar pela sa no J AL REGIONAL, da cidade de Fernanêéeolia