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norma nº 539/1993

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 539 / 1993
Date 1993-06-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO E A FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE AÇÃO COOPERATIVA ESTADO MUNICÍPIO PARA CONSTRUÇÕES ESCOLARES - PAC ENVOLVENDO AS ÁREAS DE CONSTRUÇÕES E AMPLIAÇÕES DE PRÉDIOS ESCOLARES ESTADUAIS
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JOXO C 
ENCARREGADO DEP DMINISTRATIVO 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CGC: 46.947.396/0001-80 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP 
LEI N2 539 DE 23 DE JUNHO DE 1.993 
(Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Es 
tado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Educação e a 
Fundação para o Desenvolvimento da Educação, objetivando a implan 
tação e o desenvolvimento do Programa de Ação Cooperativa Estado￾Município para Construções Escolares - PAC), 
JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, etc., no 
uso das atribuiçges que lhe são conferidas. 
por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Indiapo 
rã aprovou e Eu sanciono e promulgo a se￾guinte Lei:- 
ARTIGO 12 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
celebrar convênio e Termos Aditivos com o Estado de São Paulo, por 
intermédio da Secretaria da Educação e da Fundação para o Desenvol 
vimento da Educação, objetivando a implantação e o desenvolvimento 
do Programa de Ação Cooperativa Estado-Município para Construções* 
Escolares-PAC„ envolvendo as áreas de construçSes e ampliaçaes de 
prédios escolares estaduais, 
ARTIGO 22 . Fica ainda o Poder Executivo Municipal autori 
nado a tomar as providências necessárias à execução do Convênio re 
ferido no artigo anterior. 
ARTIGO 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pua' 
blicação, revogadas as disposições em contrário. 
Indiaporã, 23 de junho de 1.993, 
atei( 
CARLOS SANTANA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrada, afixada no local o nesta Prefeituras 
Municipal e mandado publicar pela sa no J AL REGIONAL, da 
cidade de Fernanêéeolia 

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