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norma nº 540/1993

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 540 / 1993
Date 1993-06-23
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 40.000.000,00
native_id1052

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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CGC: 46.947.396/0001-80 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP 
LEI N2 540 DE 23 DE JUNHO DE 1 993 
(Dispae sobre autorização para abertura de crédito adicional-supèe 
mentar e dá outras providências). 
JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, etc., no* 
uso das atribuiçaes que lhe são conferidas' 
por Lei. 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Indiapo 
rã aprovou e Eu sanciono e promulgo a ss~ 
guinte Lei:- 
ARTIGO l2 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
proceder a abertura de um crédito adicional-suplementar na impor-' 
tância de 0.40.000.000,00 (quarenta milhes de cruzeiros), destina 
do a suplementação da dotação abaixo discriminada, consignada no 
orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a saber:. 
2.1. Gabinete do Prefeito 
3132/03.07.0202.02 - Outros Serviços e Encargos....0.40.000.000,00 
Parágrafo único - O valor do crédito adicional-suplemen.' 
tar de que trata este artigo será coberto com o produto do excesso 
de arrecadação, a verificar-se, conforme tendência do exercício fi 
nanceiro. 
ARTIGO 2e - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-' 
blicação, revogadas as disposiçaes contrárias. 
Indiaporã, 23 de junho de 1.993. 
acteacq_ 
RLOS SANTANA 
PRE ITO MUNICIPAL 
Registrada, afixada no local de cost e nesta Prefeitura' 
Municipal e mandado publicar pela imp 
cidade de Fernandópolis. 
44 , 
JOX0 AG 4 L/ 
N~Ai3RÉGADO DEP, ' I ISTRATIVO 
REGIONAL, da 

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