| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 540 / 1993 |
| Date | 1993-06-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 40.000.000,00 |
| native_id | 1052 |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SÃO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP LEI N2 540 DE 23 DE JUNHO DE 1 993 (Dispae sobre autorização para abertura de crédito adicional-supèe mentar e dá outras providências). JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, etc., no* uso das atribuiçaes que lhe são conferidas' por Lei. FAZ SABER que a Câmara Municipal de Indiapo rã aprovou e Eu sanciono e promulgo a ss~ guinte Lei:- ARTIGO l2 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um crédito adicional-suplementar na impor-' tância de 0.40.000.000,00 (quarenta milhes de cruzeiros), destina do a suplementação da dotação abaixo discriminada, consignada no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a saber:. 2.1. Gabinete do Prefeito 3132/03.07.0202.02 - Outros Serviços e Encargos....0.40.000.000,00 Parágrafo único - O valor do crédito adicional-suplemen.' tar de que trata este artigo será coberto com o produto do excesso de arrecadação, a verificar-se, conforme tendência do exercício fi nanceiro. ARTIGO 2e - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-' blicação, revogadas as disposiçaes contrárias. Indiaporã, 23 de junho de 1.993. acteacq_ RLOS SANTANA PRE ITO MUNICIPAL Registrada, afixada no local de cost e nesta Prefeitura' Municipal e mandado publicar pela imp cidade de Fernandópolis. 44 , JOX0 AG 4 L/ N~Ai3RÉGADO DEP, ' I ISTRATIVO REGIONAL, da