| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 541 / 1993 |
| Date | 1993-06-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 600.000.000,00 |
| native_id | 1053 |
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A OS SANTANA Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SÃO PAULO CG C: 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP LEI N2 541 DE 23 DE JUNHO DE 1 993 (Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional-suple mentar e dá outras providências). JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, etc., no' uso das atribuições que lhe são conferidas' por Lei. FAZ SABER que a Câmara Municipal de Indiapo r: aprovou e Eu sanciono e promulgo a se. guinte Lei:- ARTIGO 12 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um crédito adicional-suplementar na impor-.' tância de 0,600.000.000,00 (seiscentos milhões de cruzeiros), destinado à suplementação da dotação abaixo discriminada, consignada' no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a saber 3.2. Abastecimento 4110/04.16.0951.31 - Obras e Instalações....0m-600.000.000,00 .2■• •.11011.10..~1.11.71W Parágrafo único O valor do crédito adicional-suplemen-' tar de que trata este artigo será coberto com o produto do excesso de arrecadação, a verificar-se, conforme tendência do exercício fi nanceiro. ARTIGO 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-.' blicação, revogadas as disposições contrárias. Indiaporã, 23 de junho de 1.993. FEITO MUNICIPAL Registrada, afixada no local de ost e nesta Prefeitura' Municipal e mandado publicar pela i RNAL REGIONAL, da cidade de FernandOpolis. JOGO RELLI ENCARREGADO P.ADMINISTRATIVO