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norma nº 541/1993

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 541 / 1993
Date 1993-06-23
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 600.000.000,00
native_id1053

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A OS SANTANA 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CG C: 46.947.396/0001-80 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP 
LEI N2 541 DE 23 DE JUNHO DE 1 993 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional-suple 
mentar e dá outras providências). 
JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, etc., no' 
uso das atribuições que lhe são conferidas' 
por Lei. 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Indiapo 
r: aprovou e Eu sanciono e promulgo a se. 
guinte Lei:- 
ARTIGO 12 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
proceder a abertura de um crédito adicional-suplementar na impor-.' 
tância de 0,600.000.000,00 (seiscentos milhões de cruzeiros), des￾tinado à suplementação da dotação abaixo discriminada, consignada' 
no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a saber 
3.2. Abastecimento 
4110/04.16.0951.31 - Obras e Instalações....0m-600.000.000,00 
.2■• •.11011.10..~1.11.71W 
Parágrafo único O valor do crédito adicional-suplemen-' 
tar de que trata este artigo será coberto com o produto do excesso 
de arrecadação, a verificar-se, conforme tendência do exercício fi 
nanceiro. 
ARTIGO 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-.' 
blicação, revogadas as disposições contrárias. 
Indiaporã, 23 de junho de 1.993. 
FEITO MUNICIPAL 
Registrada, afixada no local de ost e nesta Prefeitura' 
Municipal e mandado publicar pela i RNAL REGIONAL, da 
cidade de FernandOpolis. 
JOGO RELLI 
ENCARREGADO P.ADMINISTRATIVO 

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