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norma nº 542/1993

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 542 / 1993
Date 1993-06-23
EmentaDISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRORROGADO A ISENÇÃO DE TODOS OS TRIBUTOS MUNICIPAIS QUE INCIDIR OU VIEREM A INCIDIR SOBRE AS ATIVIDADES E INCLUSIVE, DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E RESPECTIVAS TAXAS DO IMÓVEL DA FIRMA EMAVEL - COMÉRCIO DE GRÃOS ÁGUA VERMELHA LTDA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1996.
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CGC: 46.947.396/0001-80 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP 
LEI N2 542 DE 23 DE JUNHO DE 1 993 
(Dispõe sobre prorrogação de isenção de Tributos Municipais e dá 
outras providencias). 
JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, etc., no 
uso das atribuições que lhe são conferidas* 
por Lei. 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Indiapo 
rã aprovou e Eu sanciono e promulgo a se￾guinte Lei:- 
ARTIGO 12 - Fica prorrogado a isenção de todos os Tribu￾tos Municipais que incidir ou vierem a incidir sobre as ativida-' 
des e inclusive, dos impostos Predial e Territorial Urbano e res￾pectivas taxas do imóvel da firma EMAVEL - Comércio de Grãos Água 
Vermelha Ltda..CGC/MF 56 800 600/0001-99, Inscrição Estadual 355 
002 763,' com sede nesta cidade de Indiaporã, no prolongamento da 
Rua Manoel Urquiza Nogueira, s/n2, até 31 de dezembro de 1.996. 
ARTIGO 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu￾blicação, revogadas as disposições em contrário. 
Indiaporã, 23 de junho de 1.993. 
CARLOS ANTANA 
REFEITO MUNICIPAL 
e nesta Prefeitura 
REGIONAL, da 
# 
Registrada, afixada no local de co 
Municipal e mandado publicar pela impr 
cidade de Fernandópolis. 
JOÃO G LI 
ENCARREGADO D .ADMINISTRATIVO 

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