| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 542 / 1993 |
| Date | 1993-06-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRORROGADO A ISENÇÃO DE TODOS OS TRIBUTOS MUNICIPAIS QUE INCIDIR OU VIEREM A INCIDIR SOBRE AS ATIVIDADES E INCLUSIVE, DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E RESPECTIVAS TAXAS DO IMÓVEL DA FIRMA EMAVEL - COMÉRCIO DE GRÃOS ÁGUA VERMELHA LTDA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1996. |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SÃO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP LEI N2 542 DE 23 DE JUNHO DE 1 993 (Dispõe sobre prorrogação de isenção de Tributos Municipais e dá outras providencias). JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, etc., no uso das atribuições que lhe são conferidas* por Lei. FAZ SABER que a Câmara Municipal de Indiapo rã aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:- ARTIGO 12 - Fica prorrogado a isenção de todos os Tributos Municipais que incidir ou vierem a incidir sobre as ativida-' des e inclusive, dos impostos Predial e Territorial Urbano e respectivas taxas do imóvel da firma EMAVEL - Comércio de Grãos Água Vermelha Ltda..CGC/MF 56 800 600/0001-99, Inscrição Estadual 355 002 763,' com sede nesta cidade de Indiaporã, no prolongamento da Rua Manoel Urquiza Nogueira, s/n2, até 31 de dezembro de 1.996. ARTIGO 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Indiaporã, 23 de junho de 1.993. CARLOS ANTANA REFEITO MUNICIPAL e nesta Prefeitura REGIONAL, da # Registrada, afixada no local de co Municipal e mandado publicar pela impr cidade de Fernandópolis. JOÃO G LI ENCARREGADO D .ADMINISTRATIVO