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norma nº 543/1993

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 543 / 1993
Date 1993-06-23
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL DE INDIAPORÃ, A INTEGRAR CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL, VISANDO O DESENVOLVIMENTO DA ÁREA DE INFLUÊNCIA DA HIDROVIA TIETE PARANÁ.
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CGC: 46.947,396/0001-80 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP 
LEI Ne 543 DE 23 DE JUNHO DE 1.993, 
(Dispge sobre a autorização ao Executivo Municipal de Indiaporã„ a 
integrar Consárcio Intermunicipal, visando o desenvolvimento da 
área de influência da Hidrovia TieteParaná), 
JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de In 
diaporã, Estado de São Paulo, etc., no uso * 
das atribuiçges que lhe são conferidas por 
Lei. 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Indiaporã 
aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte * 
ARTIGO 12 - Fica o Poder Executivo Municipal de Indiaporã 
autorizado a integrar Consórcio-Intermunicipal, visando o desenvol 
vimento da área de influência da Hidrovia Tiete-Paraná, 
ARTIGO 22 - As despesas decorrentes da autorização de que ' 
trata o Artigo 12 da presente Lei, correras por conta da dotação $ 
própria consignada no orçamento vigente. 
ARTIGO 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi￾cação com seus efeitos retroativos a partir de 12 de junho de 1.993 
ARTIGO 42 - Revogam~ as disposiçges contrárias. 
Indiaporã, 23 d7 'unho de 1.993. 
‘ÉCARLOS SAt4ANA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrada, afixada no local de cost e nesta Prefeitura Mu 
nicipal e mandado publicar pela imp L REGIONAL da ci￾dade de FernandOpolis. 
ENCARREGADO EP.ADMINISTRATIVO 

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