| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 543 / 1993 |
| Date | 1993-06-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL DE INDIAPORÃ, A INTEGRAR CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL, VISANDO O DESENVOLVIMENTO DA ÁREA DE INFLUÊNCIA DA HIDROVIA TIETE PARANÁ. |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SÃO PAULO CGC: 46.947,396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP LEI Ne 543 DE 23 DE JUNHO DE 1.993, (Dispge sobre a autorização ao Executivo Municipal de Indiaporã„ a integrar Consárcio Intermunicipal, visando o desenvolvimento da área de influência da Hidrovia TieteParaná), JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de In diaporã, Estado de São Paulo, etc., no uso * das atribuiçges que lhe são conferidas por Lei. FAZ SABER que a Câmara Municipal de Indiaporã aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte * ARTIGO 12 - Fica o Poder Executivo Municipal de Indiaporã autorizado a integrar Consórcio-Intermunicipal, visando o desenvol vimento da área de influência da Hidrovia Tiete-Paraná, ARTIGO 22 - As despesas decorrentes da autorização de que ' trata o Artigo 12 da presente Lei, correras por conta da dotação $ própria consignada no orçamento vigente. ARTIGO 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com seus efeitos retroativos a partir de 12 de junho de 1.993 ARTIGO 42 - Revogam~ as disposiçges contrárias. Indiaporã, 23 d7 'unho de 1.993. ‘ÉCARLOS SAt4ANA PREFEITO MUNICIPAL Registrada, afixada no local de cost e nesta Prefeitura Mu nicipal e mandado publicar pela imp L REGIONAL da cidade de FernandOpolis. ENCARREGADO EP.ADMINISTRATIVO