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norma nº 544/1993

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 544 / 1993
Date 1993-08-04
EmentaCONCEDE ISENÇÃO AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FICAM ISENTAS DO PAGAMENTO DE TODOS OS IMPOSTOS MUNICIPAIS, PELO PRAZO DE 10 ANOS AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE APLICAREM, NO MÍNIMO, 100% DOS DEPÓSITOS VOLUNTÁRIOS DO PÚBLICO ATRAVÉS DE EMPRÉSTIMOS OU DESCONTOS DE TÍTULOS EM FAVOR DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, LAVOURA E PECUÁRIA DO MUNICÍPIO.
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CGC: 46.947.396/0001-80 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP 
LEI N2 544 DE 04 DE AGCSTO DE 1.993. 
`Concede isenção as Instituiçges Financeiras e dá outras providen￾cias). 
JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de In￾diaporã, Estado de São Paulo, etc., no uso das 
atribuiçges que lhe são conferidas por Lei. 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Indiapor-' 
aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei:- 
Artigo 12 - Ficam isentas do pagamento de todos os impos-
`os municipais, pelo prato de 10 andel as instituiçges financeiras' 
que aplicarem, no miflimo, 100% #940 depósitos voluntários do público 
através de empréstimos od de@éontos de títulos em favor da indústri 
a, comércio, lavouta e p*ugria do Município. 
ARTIGO 20- - Condiciona-se a isenção à apresentação, até o 
dia 15 do :rês seguinte, dos balancetes mensais referente a março, ' 
junho, setembro dezembro de cada ano. 
Parágrafo tnico - Quando se tratar de dependência sem con 
tabilidade própria, devem ser apresentados os balancetes da agencia 
jurisdicionante, acompanhados de demonstrativo do total dos saldos' 
das aplicaçges e do total dos saldos dos depósitos voluntários da 
agencia jurisdicionada. 
ARTIGO 32 - As aplicaçges referidas no artigo 12 serge 
rificadas através dos documentos mencionados no artigo 22. 
ARTIGO 42 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-' 
blicação, revogadas as disposiçges contrárias. 
Indiaporã, 04.de agosto de 1.993. 
rCt?-1t6C4A14 
ARLOS SANTANA 
P EFEITO MUNICIPAL 
JO7 A RELLI 
ENCARREGss DEP,ADMINISTRATIVO 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CGC: 46.947.396/0001-80 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP 
04 DE AGOSTO DE 1 993 
Rpgistradaiafixada no local de costume nesta Prefeitura 
Municipal e mandado publicar 49ela imprensa no JORNAL REGIONAL da ' 
'-idade de -Fernand6polis. 

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