| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 544 / 1993 |
| Date | 1993-08-04 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FICAM ISENTAS DO PAGAMENTO DE TODOS OS IMPOSTOS MUNICIPAIS, PELO PRAZO DE 10 ANOS AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE APLICAREM, NO MÍNIMO, 100% DOS DEPÓSITOS VOLUNTÁRIOS DO PÚBLICO ATRAVÉS DE EMPRÉSTIMOS OU DESCONTOS DE TÍTULOS EM FAVOR DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, LAVOURA E PECUÁRIA DO MUNICÍPIO. |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SÃO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP LEI N2 544 DE 04 DE AGCSTO DE 1.993. `Concede isenção as Instituiçges Financeiras e dá outras providencias). JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, etc., no uso das atribuiçges que lhe são conferidas por Lei. FAZ SABER que a Câmara Municipal de Indiapor-' aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:- Artigo 12 - Ficam isentas do pagamento de todos os impos- `os municipais, pelo prato de 10 andel as instituiçges financeiras' que aplicarem, no miflimo, 100% #940 depósitos voluntários do público através de empréstimos od de@éontos de títulos em favor da indústri a, comércio, lavouta e p*ugria do Município. ARTIGO 20- - Condiciona-se a isenção à apresentação, até o dia 15 do :rês seguinte, dos balancetes mensais referente a março, ' junho, setembro dezembro de cada ano. Parágrafo tnico - Quando se tratar de dependência sem con tabilidade própria, devem ser apresentados os balancetes da agencia jurisdicionante, acompanhados de demonstrativo do total dos saldos' das aplicaçges e do total dos saldos dos depósitos voluntários da agencia jurisdicionada. ARTIGO 32 - As aplicaçges referidas no artigo 12 serge rificadas através dos documentos mencionados no artigo 22. ARTIGO 42 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-' blicação, revogadas as disposiçges contrárias. Indiaporã, 04.de agosto de 1.993. rCt?-1t6C4A14 ARLOS SANTANA P EFEITO MUNICIPAL JO7 A RELLI ENCARREGss DEP,ADMINISTRATIVO Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SÃO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP 04 DE AGOSTO DE 1 993 Rpgistradaiafixada no local de costume nesta Prefeitura Municipal e mandado publicar 49ela imprensa no JORNAL REGIONAL da ' '-idade de -Fernand6polis.