| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 545 / 1993 |
| Date | 1993-08-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CONCESSÃO DO APOIO FINANCEIRO SERÁ DELIBERADO LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A SITUAÇÃO SÓCIO-ECONÔMICA DO ESTUDANTE OU DE SUA FAMILIA, E SERÁ AVALIADA POR UMA COMISSÃO CONSTITUÍDA COM NO MÍNIMO 5 ELEMENTOS NOMEADOS POR ATO DO PREFEITO MUNICIPAL. |
| native_id | 1057 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SÃO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP LEI N2 545 DE 04 DE AGOSTO DE 1.993. (Disp3e sobre autorização para concessão de Bolsa de Estudos e dá outras provid-èncias). JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, etc., no uso das atribuiçl5es que lhe são conferidas por Lei. FAZ SABER que a Câmara Municipal de Indiaporã aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguin te Lei:- ARTIGO 12 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado' a conceder apoio financeiro integral ou parcial a estudantes de cursos médio ou superior que demonstra efetivo aproveitamento escolar e provar falta de recursos financeiros para atender as despesas com educação. ARTIGO 22 - O interessado na concessão do apoio financei ro solicitará o mesmo ao Poder executivo, atrawês de requerimento instruido com os seguintes documentos: a)- Curriculo escolar do último ~soa para os alunos de primeirc, ano de curso médio ou superior; ou b)- Curriculo esuedar do 4ltimo ano do curso, para alunos de se-1 gundo ano ou seguintes de curso médio ou superior; c)- Cópia da última declaração de rendimentos apresentada nos ter mos do regulamento do Imposto de Renda; d)- Atestado fornecido pelo estabelecimento escolar constando estar o interessado matriculado para o ano letivo em curso e qual o valor da mensalidade; e)- Declaração de que no recebe de 6rgâ'o oficial ou particular ' auxilio para custear estudos. Parágrafo 1nico - Não será entendido como forma de auxi lio qualquer valor contratado com estabelecimentos de crédito ou outros sob forma de financiamento. ARTIGO 32 - A Concessão do apoio financeiro será deliberado levando em consideração a situação sOcio-econômica do estu-' dante ou de sua familia, e será avaliada por uma comissão consti- Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SÃO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP LEI N2 545 DE 04 DE AGOSTO DE 1 99 Fls • 02 tuida com no mínimo 5'(cinco) elementos1nomeados por ato do Pre. feito Municipal. Parágrafo Iinico"- A Co ssão ser ã composta por 1 (um) re presentante da Câmara Muhicipál; 1 (um) representante esc9lhido entre os alunos do Município; 1 (um) representante escolhido en4' tre os Professores do Município; 1 (um) representante dos Diretres de escolas do Município 'è„ 1 (um) representante do Lions Clube de Indiaporã. ARTIGO 42 - A Comissão consignará a cada requerente se ' for o caso, valor integral ou parcial, de forma a atender ao máxi mo de interessadoso -respeitando o limite de disponibilidade finan ceira segundo a capacidade do Município. ARTIGO 5£ - As despesas decorrentes da execução da pre-' sente Lei, no corrente exercício sergo suportadas por dotação consignada no orçamento vigente, com a classificação orçamentária 4•3• Assistancia a Educandos 3259 - Outras TransfeAncias a Pessoas; 08.47.2392.19 - Apoio financeiro a Estudantes Carentes, na qual - fia o Poder Executivo autorizado a proceder a suplementado na importância de GS-300.000.00 (trezentos mil cruzeiros reais). Parágrafo único . O valor do•cr&lito adicional-suplemertar será coberto com o produto do excesso de arrecadação, a ver ficar-se, conforme tendência do exercício. ARTIGO 62 • Os orçamentos futuros consignarão dotação pa ra atender as despesas previstas nesta Lei. ARTIGO 72 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pl ., blIcação. revogadas as disposiçtSes contrãrias. Indiaporã. 04 de agosto de 1.993. 2.4e42, \RLOS SANTANA .PR FEITO MUNICIPAL ELLI Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SÃO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP LEI N2 545 DE 04 DE AGOSTO DE 1 993 F1.s4,03 o Registrada, afixada no local de costume nesta Prefeitur . . . Municipal e mandado- publicar pela imprensa rio JORNAL REGIONAL Ca • . . , , , _ cidade-de-'Fénandop-olis. _, ENCARREG DEP.ADMINISTRATIVO