br-locleg corpus explorer

← Indiaporã (SP)

norma nº 545/1993

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 545 / 1993
Date 1993-08-04
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CONCESSÃO DO APOIO FINANCEIRO SERÁ DELIBERADO LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A SITUAÇÃO SÓCIO-ECONÔMICA DO ESTUDANTE OU DE SUA FAMILIA, E SERÁ AVALIADA POR UMA COMISSÃO CONSTITUÍDA COM NO MÍNIMO 5 ELEMENTOS NOMEADOS POR ATO DO PREFEITO MUNICIPAL.
native_id1057

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CGC: 46.947.396/0001-80 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP 
LEI N2 545 DE 04 DE AGOSTO DE 1.993. 
(Disp3e sobre autorização para concessão de Bolsa de Estudos e dá 
outras provid-èncias). 
JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, etc., no uso 
das atribuiçl5es que lhe são conferidas por 
Lei. 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Indiapo￾rã aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguin 
te Lei:- 
ARTIGO 12 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado' 
a conceder apoio financeiro integral ou parcial a estudantes de 
cursos médio ou superior que demonstra efetivo aproveitamento es￾colar e provar falta de recursos financeiros para atender as des￾pesas com educação. 
ARTIGO 22 - O interessado na concessão do apoio financei 
ro solicitará o mesmo ao Poder executivo, atrawês de requerimento 
instruido com os seguintes documentos: 
a)- Curriculo escolar do último ~soa para os alunos de primeirc, 
ano de curso médio ou superior; ou 
b)- Curriculo esuedar do 4ltimo ano do curso, para alunos de se-1 
gundo ano ou seguintes de curso médio ou superior; 
c)- Cópia da última declaração de rendimentos apresentada nos ter 
mos do regulamento do Imposto de Renda; 
d)- Atestado fornecido pelo estabelecimento escolar constando es￾tar o interessado matriculado para o ano letivo em curso e 
qual o valor da mensalidade; 
e)- Declaração de que no recebe de 6rgâ'o oficial ou particular ' 
auxilio para custear estudos. 
Parágrafo 1nico - Não será entendido como forma de auxi 
lio qualquer valor contratado com estabelecimentos de crédito ou 
outros sob forma de financiamento. 
ARTIGO 32 - A Concessão do apoio financeiro será delibe￾rado levando em consideração a situação sOcio-econômica do estu-' 
dante ou de sua familia, e será avaliada por uma comissão consti- 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CGC: 46.947.396/0001-80 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP 
LEI N2 545 DE 04 DE AGOSTO DE 1 99 Fls • 02 
tuida com no mínimo 5'(cinco) elementos1nomeados por ato do Pre. 
feito Municipal. 
Parágrafo Iinico"- A Co ssão ser ã composta por 1 (um) re 
presentante da Câmara Muhicipál; 1 (um) representante esc9lhido 
entre os alunos do Município; 1 (um) representante escolhido en4' 
tre os Professores do Município; 1 (um) representante dos Diret￾res de escolas do Município 'è„ 1 (um) representante do Lions Clu￾be de Indiaporã. 
ARTIGO 42 - A Comissão consignará a cada requerente se ' 
for o caso, valor integral ou parcial, de forma a atender ao máxi 
mo de interessadoso -respeitando o limite de disponibilidade finan 
ceira segundo a capacidade do Município. 
ARTIGO 5£ - As despesas decorrentes da execução da pre-' 
sente Lei, no corrente exercício sergo suportadas por dotação 
consignada no orçamento vigente, com a classificação orçamentária 
4•3• Assistancia a Educandos 
3259 - Outras TransfeAncias a Pessoas; 
08.47.2392.19 - Apoio financeiro a Estudantes Carentes, na qual -
fia o Poder Executivo autorizado a proceder a suplementado na 
importância de GS-300.000.00 (trezentos mil cruzeiros reais). 
Parágrafo único . O valor do•cr&lito adicional-suplemer￾tar será coberto com o produto do excesso de arrecadação, a ver 
ficar-se, conforme tendência do exercício. 
ARTIGO 62 • Os orçamentos futuros consignarão dotação pa 
ra atender as despesas previstas nesta Lei. 
ARTIGO 72 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pl 
., 
blIcação. revogadas as disposiçtSes contrãrias. 
Indiaporã. 04 de agosto de 1.993. 
2.4e42, 
\RLOS SANTANA 
.PR FEITO MUNICIPAL 
ELLI 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CGC: 46.947.396/0001-80 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP 
LEI N2 545 DE 04 DE AGOSTO DE 1 993 F1.s4,03 
o 
Registrada, afixada no local de costume nesta Prefeitur 
. . . 
Municipal e mandado- publicar pela imprensa rio JORNAL REGIONAL Ca 
• . . , 
, , _ 
cidade-de-'Fénandop-olis. _, 
ENCARREG DEP.ADMINISTRATIVO 

open original →