| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 546 / 1993 |
| Date | 1993-08-04 |
| Ementa | ESTABELECE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 1994 A 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1058 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10
Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTAD---1 SÃO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP LEI N2 546. DE 04 DE AGOSTO DE 1.993 (Estabelece o Plano Plurianual para o período de 1994 :à 1997 e dá outras providencias). JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, etc., no uso das atribuiçges que lhe são conferidas por Lei. FAZ SABER que a Câmara Municipal de Indiaperã aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguin te Lei:- ARTIGO 12 - O Plano Plurianual do Município de Indiaporr. para o período de 1994 à 1997, constituido do anexo à presente Lei, será executado nos termos da Lei de diretrizes orçamentárias de cada exercício financeiro e do orçamento anual. ARTIGO 22 - O Poder Executivo elegerá os programas e pro jetos prioritários a serem incluídos nas Leis orçamentárias anuais, com a finalidade de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada de cada exercício. ARTIGO 32 - Os programas ou projetos constantes do anexo poderão ser ampliados, modificados, modificados ou suprimidos se- e gundo as necessidades e urgência, com autorização do Poder Legislativo. ARTIGO 42 - Esta Lei entrará em viger na data de sua publicação. ARTIGO 52 - Revogam-se a@ dínpcsiçges em contrário. Indiaporã, 04 de acstc de 1.993. atztaaG RLOS SANTANA PR FEITO MUNICIPAL JO,t0 LLT Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO JE SÃO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP LEI Ng 546 DE 04 DE AGOSTO DE 1 993 Registrada, afixada no local de costume nesta Prefeitura Municipal e'mándadc- publicar pela imprensa no JORNAL REGIONAL da cidade de FernandOpolis. ENCARREGADO P.ADMINISTRATIVO e PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ CGC(MF) 46.947.396/0001-80 PLANO PRURIANUAL INDIAPORÃ DESENVOLVIMENTO CONSTANTE Adm. 93/96 PERf0D0:- 1.994 A 1.997 PROGRAMA PROJETO OBJETIVO FONTES DE FINANCIAMENTO TRANSPORTE Transporte Rodoviário Construção de Pontes Construção de pontes em estradas vicinais, em pontos que apresentam problemas nas épocas de precipitação pluviais, buscando solução definitiva. Próprios/Estado. Construção de Mata-burros Construção de mata-burros para instalação em estradas vicinais e rurais, objetivando facilitar o transporte de ' produtos agrícolas e pessoas, com redução do custo e mano tenção. Próprios. Tubulação Instalação de tubulações para escoamento de águas pluviais, buscando a manutenção do leito corroçavel com menor ' custo de conservação, evitando as interrupções temporárias do tráfego. Próprios. Passagem de Gado Construção de passagem para gado, interligando propriedades rurais divididas por estradas vicinais, buscando solu ção de fluidez do trânsito e evitando acidentes com gado' pelo leito corroçavel. Próprios/Terceiros. rusr111,..2311d2J2CIE:11.A2 Perenização do leito corroçavel das estradas vicinais bus canelo solução definitiva do alto custo de manutenção e as segurar tráfego, especialmente nas épocas de safras. Próprios/Estado. Rua Innocencio Dutra de Santana, 1.239 - Fones (0174) 71-1232 - 71-1234 - 71-1104-D - CEP 15.690-000 - INDIAPORA - SP PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ CGC(MF) 46.947.396/0001-80 INDIAPORÃ DESENVOLVIMENTO CONSTANTE Adm. 93/96 Transporte Urbano Fis.02 avimentação Pavimentação de vias urbanas, proporcionando menor custo de manutenção, facilitando a limpeza urbana além da me-' lhoria do aspecto e oferecimento melhores condições de higiene. Próprios/Terceiros/Estado. EDUCAÇÃO Ensino Prédios Escolares Ampliação e reforma des prédios escolares, ampliando o número de vagas e oferecer melhores condições de instalações para elevação da qualidade do ensino. Próprio/Estado. Equipamentos Escolares Móveis e utensílios e outros aparelhos que possam auxiliar de forma incisiva na qualidade de ensino e do acompanhamen to dos alunos. Próprios/Estado/União. Cursos Profissionalizantes Instalação de cursos profissionalizantes que possam oferecer, além das matérias obrigatórias do curriculo escolar , formação profissionalizante proporcionando formação de mão de obra qualificada, sem que os jovens tenham que deixar o Município em busca de formação profissional. Próprio/Estado. Merenda Escolar Instalação de granja que possa auxiliar no enrequecimento' da qualidade nutritiva da merenda oferecida ao aluno, com carne, leite, ovos, verduras, e buscar redução do custo. Equipar a cozinha-piloto com aparelhos que auxiliem na pro dução sem perda da qualidade. Próprio/Estado. Transporte Escolar Aquisição de veículos para assegurar o transporte de alu-' nos da zona rural aos estabelecimentos de ensino do Municí Rua Innocencio Dutra de Santana, 1.239 - Fones (0174) 71-1232 - 71-1234 - 71-1104-D - CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ CGC(MF) 46.947.396/0001-80 INDIAPORÃ DESENVOLVIMENTO CONSTANTE Adm. 93/96 Fls.03 pio, bem como, dos alunos -de cursos de segundo e terceiro' graus e estabelecimentos de ensino da região. Próprio/Estado/União. Bolsa de Estudos Oferecer a todos quantos demonstrarem aproveitamento escolar satisfatório e não dispuserem de recursos necessários' ao custeio das despesas com escolas de formação profissionalizante. Próprios. SAÚDE E SANEAMENTO Saúde Centros de Saúde 1-Construção, reforma e ampliação das unidades de atendimento básico para melhores condições de atendimento à cliente la, nos primeiros atendimentos, inclusive com ampliação I dos equipamentos e instalação de serviços de fisioterapia 2-Buscar solução definitiva para o atendimento médico no Município, adotando-se medidas necessárias para que a popula ção não careça de tal recurso, inclusive com a contratação de pessoal necessário para o quadro médico e de apoio. Próprio/Estado/União. Medicamentos Manter politica de atendimento aos necessitados, segundo ' as disponibilidades do erário público, buscando equacionar os gastos com produtos básicos fornecidos pelas empresas ' aovernamentais. Próprio/Estado/União. Transporte JM222nes Manter e ampliar a frota de veículos para o atendimento ' aos casos de urgência e tratamentos fora do Município nas situações em que as instalações locais não proporcione os recursos exigidos. Próprios/Estado/União. Guias/Sarjetas/Galerias Construções de guias, sarjetas e galerias pluviais, evitan do o empoçamento e estagnação de águas servidas, que pro-' Rua Innocencio Dutra de Santana, 1.239 - Fones (0174) 71-1232 - 71-1234 - 71-1104-D - CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ CGC(MF) 46.947.396/0001-80 INDIAPORÃ DESENVOLVIMENTO CONSTANTE Adm. 93/96 Fle.04 porcionam condições de proliferação de insetos nocivos, me lhorando a higiene e a saúde da população, bem como menor' curso de conservação de vias. Próprios/Estado. Água e Esgoto Ampliação das redes de distribuição de água tratada e da ' rede coletora de esgâtos, oferecendo à população que ainda não é servida por esses benefícios, melhores condições de saúde e higiene. Próprios/Estado/Sabesp. HUIITAÇÃO E URBANISMO urbanismo Praças Públicas Construção e reforma de praças públicas, oferecendo opção. de convívio e lazer familiar. Próprios. Vias Públicas Ajardinamento de vias públicas procurando embelezar a tida de, com aumento da área verde, melhorando o aspecto urba-' nistico. Próprios. Iluminação Pública Ampliação e melhoramento do sistema de iluminação pública' com substituição de lâmpadas por outras de melhor iluminação e menor consumo, bem como da rede de distribuição domi ciliar de energia elétrica, propiciando o benefício a to-' dos, para melhor preservação do indivíduo e do conforto in dividual. Próprios. Habitação Casas Populares Construções de casas populares através de programas financiados com recursos administrados pela união, a população' de baixa renda, com participação ativa da municipalidade na consecução do programa. Próprios/Terceiros/COHABs, CDHs. Rua lnnocencio Dutra de Santana, 1.239 - Fones (0174) 71-1232 - 71-1234 - 71-1104-D - CEP 15.690-000 - INDIAPORA - SP PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA CGC(MF) 46.947.396/0001-80 INDIAPORÃ DESENVOLVIMENTO CONSTANTE Adm. 93/96 .1.91 3-, 1,v c r (0-(= Fla.05 Melhoramento de casas populares,com recursos do Município' a população de extrema necessidade, buscando a melhoria da qualidade de vida, além de recuperação da dignidade do cidadão. Próprios/Terceiros. AGRICULTURA Produção Vegetal Mecanização Agrícola Aquisição de equipamentos e implementos aorícolas para a-' tendimento às necessidades dos pequenos proprietários com objetivo de aumentar a produtividade com melhor rendimento da área agricultável. Próprios/estado. 2 Diversificação Agrícola Instalação de canteiros experimentais para desenvolvimento de outras culturas buscando a diversificação da agricultura local, bem como do incremento àquelas cujo potencial se ja compatível com o tipo de solo. Próprios/Estado/Universidades. irrigação Estimular a implantação de sistemas de irrigação das áreas agrícolas, para melhoria da produtividade com o aproveitamento integral r'os custos de insuetos. Terceiros. Produção Animal Desenvolvimento Animal Estimular o aperfeiçoamento tanto das raças para produção' de leite, carne e derivados, bem como do pessoal ligado ao sistema, como cursos, introdução de novas técnicas, etc. Próprios/Terceiros. Abastecimento 3 Armazenamento Término de construção do armazém comunitário e instalação' do secador de grãos, para a astocagem das safras, especial mente dos pequenos produtores que não dispõe de recursos ' para o armazenamento de safras. Rua Innocenclo Dutra de Santana, 1.239 - Fones (0174) 71-1232 - 71-1234 - 71-1104-D - CEP 15.690-000 - INDIAPORA - SP PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA CGC(MF) 46.947.396/0001-80 1NDIAPORÃ DESENVOLVIMENTO CONSTANTE Adm. 93/96 Próprios/Estado. Fls.06 ASSISTÉNNCIA E PREVIDtNCIA Assistenèia Assistencia Comunitária Assistância a população carente, nos casos emergenciais , com fornecimento de materiais e/ou produtos que possam a-' tender imediatamente suas necessidades prementes, comple-' mentadas com os serviços de saúde, educação, oferecidos pe los serviços públicos, bem como, através do apoio às entidades filantrópicas e assistenciais. Próprios/Terceiros. Previdência Previdência Social ao Servidor Público Implantação do Instituto de Previdência Municipal, em aten ção à legislação vigente, oferecendo assistencia e servi-' ços previdenciarios tais como: auxilio-funeral, benefícios da incapacidade temporária ao trabalho, aposentadorias, ' etc. Próprios/Terceiros, Contribuições Previdenciárias Assegurar a continuidade do paga,ento das contribuições previdenciárias em atraso, com o sistema instituido pela ' união e parcelados pelo Município. Próprios. COMUNICAÇXC Comunicação Postais Serviços Postais Convencionais Construção de prédio para os serviços de correio, procuran do oferecer à população melhores condições de atendimento. EBCT/PrOprios. Telecomunicações Telefonia Ampliação do n4mero de terminais telefônicos no Município, melhorando o sistema e proporcionando maiores facilidades' nos contatos pessoais, buscando suprir a necessidade do Mu nicípio. TELESP; Rua Innocencio Dutra de Santana, 1.239 - Fones (0174) 71-1232 - 71-1234 - 71-1104-D - CEP 15.690-000 - INDIAPORÀ - SP 4fAKERW,, o PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ CGC(MF) 46,947.396/0001-80 INDIAPORÃ DESENVOLVIMENTO CONSTANTE Adm. 93/96 Pla.07 INDOSTRIA E SERVIÇOS Indústri, Promoção Industrial Estimular a implantação de indústrias no Município, com oferecimento de incentivos fiscais e facilidades na aquisi ção de áreas com aplicação da legislação municipal. Próprios. TURISMO Promoção dó Turismo Tornar conhecido o potencial turistico do Município, através de divulgação por canais de comunicação, procurando es timular investimentos no Município. Próprios. Área de Lazer Aquisição de área próxima ao lago do rio grande, para cone trução de praia artificial e acampamento, estimulando o tu rismo regional para o Município, incrementando o comércio' local. Próprios/Estado. ADMINISTRAR Administração Geral Serviços Administrativos Adquirir móveis, equipamentos, utensílios, bem como ade- * quar instalações e treinar pessoal necessário para o desen volvimento dos serviços prestados pela administração, bem' como de assegurar ao contribuinte e ao cidadão as informações que lhe competem por direito e, ainda, cumprir de for ma satisfatória as disposições legais. Próprios. ESPORTES Educação Física e Desportos Desportos Amador Apoio a prática do esporte amador, em suas várias modalida des, objetivando ao desenvolvimento físico bem como ao espirito de equipe entre os indivíduos, oferecendo as instalações e os recursos disponíveis. Próprios/Estado. Rua Innocenclo Dutra de Santana, 1,239 - Fones (0174)71-1232 - 71-1234 - 71-1104-D - CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ CGC(MF) 46.947.396/0001-80 INDIAPORÃ DESENVOLVIMENTO CONSTANTE mr,19x96 Fls.08 Parques Recreativos e Desportivos Manutenção, melhoramento e ampliação das instalações de áreas para prática de esportes amador, oferecendo à popula ção oportunidade da realização de exercícios físicos neves sários a manuten5o do corpo. Próprios/Estado. CULTURA 4 Difusão Cultural Incrementar a biblioteca pública, com aquisição de livros' que possam estimular a leitura, provocando a elevação da ' cultura do indivíduo através de novos conhecimentos e formação de novos conceitos. Próprios/Estado. Apoio Cultural Apoiar as pessoas e grupos que manifestarem aptidão para I as artes nas áreas de plástica, teatro, mágica, etc., elevando o padrão e proporcionando oportunidade de ingresso ' no campo profissional, segundo sua vocação. Próprio. Rua lnnocencio Dutra de Santana, 1.239 - Fones (0174)71-1232 - 71-1234 - 71-1104-D - CEP 15,690-000 - INDIAPORÃ - SP