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norma nº 546/1993

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 546 / 1993
Date 1993-08-04
EmentaESTABELECE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 1994 A 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTAD---1 SÃO PAULO 
CGC: 46.947.396/0001-80 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP 
LEI N2 546. DE 04 DE AGOSTO DE 1.993 
(Estabelece o Plano Plurianual para o período de 1994 :à 1997 e dá 
outras providencias). 
JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, etc., no uso 
das atribuiçges que lhe são conferidas por 
Lei. 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Indiape￾rã aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguin 
te Lei:- 
ARTIGO 12 - O Plano Plurianual do Município de Indiaporr. 
para o período de 1994 à 1997, constituido do anexo à presente 
Lei, será executado nos termos da Lei de diretrizes orçamentárias 
de cada exercício financeiro e do orçamento anual. 
ARTIGO 22 - O Poder Executivo elegerá os programas e pro 
jetos prioritários a serem incluídos nas Leis orçamentárias anua￾is, com a finalidade de compatibilizar a despesa orçada com a re￾ceita estimada de cada exercício. 
ARTIGO 32 - Os programas ou projetos constantes do anexo 
poderão ser ampliados, modificados, modificados ou suprimidos se- e 
gundo as necessidades e urgência, com autorização do Poder Legis￾lativo. 
ARTIGO 42 - Esta Lei entrará em viger na data de sua pu￾blicação. 
ARTIGO 52 - Revogam-se a@ dínpcsiçges em contrário. 
Indiaporã, 04 de acstc de 1.993. 
atztaaG 
RLOS SANTANA 
PR FEITO MUNICIPAL 
JO,t0 LLT 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTADO JE SÃO PAULO 
CGC: 46.947.396/0001-80 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP 
LEI Ng 546 DE 04 DE AGOSTO DE 1 993 
Registrada, afixada no local de costume nesta Prefeitura 
Municipal e'mándadc- publicar pela imprensa no JORNAL REGIONAL da 
cidade de FernandOpolis. 
ENCARREGADO P.ADMINISTRATIVO 
e 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 
PLANO PRURIANUAL 
INDIAPORÃ 
DESENVOLVIMENTO CONSTANTE 
Adm. 93/96 
PERf0D0:- 1.994 A 1.997 
PROGRAMA 
PROJETO 
OBJETIVO 
FONTES DE FINANCIAMENTO 
TRANSPORTE 
Transporte Rodoviário 
Construção de Pontes 
Construção de pontes em estradas vicinais, em pontos que 
apresentam problemas nas épocas de precipitação pluviais, 
buscando solução definitiva. 
Próprios/Estado. 
Construção de Mata-burros 
Construção de mata-burros para instalação em estradas vi￾cinais e rurais, objetivando facilitar o transporte de ' 
produtos agrícolas e pessoas, com redução do custo e mano 
tenção. 
Próprios. 
Tubulação 
Instalação de tubulações para escoamento de águas pluvia￾is, buscando a manutenção do leito corroçavel com menor ' 
custo de conservação, evitando as interrupções temporári￾as do tráfego. 
Próprios. 
Passagem de Gado 
Construção de passagem para gado, interligando proprieda￾des rurais divididas por estradas vicinais, buscando solu 
ção de fluidez do trânsito e evitando acidentes com gado' 
pelo leito corroçavel. 
Próprios/Terceiros. 
rusr111,..2311d2J2CIE:11.A2 
Perenização do leito corroçavel das estradas vicinais bus 
canelo solução definitiva do alto custo de manutenção e as 
segurar tráfego, especialmente nas épocas de safras. 
Próprios/Estado. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 
INDIAPORÃ 
DESENVOLVIMENTO CONSTANTE 
Adm. 93/96 
Transporte Urbano Fis.02 
avimentação 
Pavimentação de vias urbanas, proporcionando menor custo 
de manutenção, facilitando a limpeza urbana além da me-' 
lhoria do aspecto e oferecimento melhores condições de 
higiene. 
Próprios/Terceiros/Estado. 
EDUCAÇÃO 
Ensino 
Prédios Escolares 
Ampliação e reforma des prédios escolares, ampliando o nú￾mero de vagas e oferecer melhores condições de instalações 
para elevação da qualidade do ensino. 
Próprio/Estado. 
Equipamentos Escolares 
Móveis e utensílios e outros aparelhos que possam auxiliar 
de forma incisiva na qualidade de ensino e do acompanhamen 
to dos alunos. 
Próprios/Estado/União. 
Cursos Profissionalizantes 
Instalação de cursos profissionalizantes que possam ofere￾cer, além das matérias obrigatórias do curriculo escolar , 
formação profissionalizante proporcionando formação de mão 
de obra qualificada, sem que os jovens tenham que deixar o 
Município em busca de formação profissional. 
Próprio/Estado. 
Merenda Escolar 
Instalação de granja que possa auxiliar no enrequecimento' 
da qualidade nutritiva da merenda oferecida ao aluno, com 
carne, leite, ovos, verduras, e buscar redução do custo. 
Equipar a cozinha-piloto com aparelhos que auxiliem na pro 
dução sem perda da qualidade. 
Próprio/Estado. 
Transporte Escolar 
Aquisição de veículos para assegurar o transporte de alu-' 
nos da zona rural aos estabelecimentos de ensino do Municí 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 
INDIAPORÃ 
DESENVOLVIMENTO CONSTANTE 
Adm. 93/96 
Fls.03 
pio, bem como, dos alunos -de cursos de segundo e terceiro' 
graus e estabelecimentos de ensino da região. 
Próprio/Estado/União. 
Bolsa de Estudos 
Oferecer a todos quantos demonstrarem aproveitamento esco￾lar satisfatório e não dispuserem de recursos necessários' 
ao custeio das despesas com escolas de formação profissio￾nalizante. 
Próprios. 
SAÚDE E SANEAMENTO 
Saúde 
Centros de Saúde 
1-Construção, reforma e ampliação das unidades de atendimen￾to básico para melhores condições de atendimento à cliente 
la, nos primeiros atendimentos, inclusive com ampliação I 
dos equipamentos e instalação de serviços de fisioterapia 
2-Buscar solução definitiva para o atendimento médico no Mu￾nicípio, adotando-se medidas necessárias para que a popula 
ção não careça de tal recurso, inclusive com a contratação 
de pessoal necessário para o quadro médico e de apoio. 
Próprio/Estado/União. 
Medicamentos 
Manter politica de atendimento aos necessitados, segundo ' 
as disponibilidades do erário público, buscando equacionar 
os gastos com produtos básicos fornecidos pelas empresas ' 
aovernamentais. 
Próprio/Estado/União. 
Transporte JM222nes 
Manter e ampliar a frota de veículos para o atendimento ' 
aos casos de urgência e tratamentos fora do Município nas 
situações em que as instalações locais não proporcione os 
recursos exigidos. 
Próprios/Estado/União. 
Guias/Sarjetas/Galerias 
Construções de guias, sarjetas e galerias pluviais, evitan 
do o empoçamento e estagnação de águas servidas, que pro-' 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 
INDIAPORÃ 
DESENVOLVIMENTO CONSTANTE 
Adm. 93/96 
Fle.04 
porcionam condições de proliferação de insetos nocivos, me 
lhorando a higiene e a saúde da população, bem como menor' 
curso de conservação de vias. 
Próprios/Estado. 
Água e Esgoto 
Ampliação das redes de distribuição de água tratada e da ' 
rede coletora de esgâtos, oferecendo à população que ainda 
não é servida por esses benefícios, melhores condições de 
saúde e higiene. 
Próprios/Estado/Sabesp. 
HUIITAÇÃO E URBANISMO 
urbanismo 
Praças Públicas 
Construção e reforma de praças públicas, oferecendo opção. 
de convívio e lazer familiar. 
Próprios. 
Vias Públicas 
Ajardinamento de vias públicas procurando embelezar a tida 
de, com aumento da área verde, melhorando o aspecto urba-' 
nistico. 
Próprios. 
Iluminação Pública 
Ampliação e melhoramento do sistema de iluminação pública' 
com substituição de lâmpadas por outras de melhor ilumina￾ção e menor consumo, bem como da rede de distribuição domi 
ciliar de energia elétrica, propiciando o benefício a to-' 
dos, para melhor preservação do indivíduo e do conforto in 
dividual. 
Próprios. 
Habitação 
Casas Populares 
Construções de casas populares através de programas finan￾ciados com recursos administrados pela união, a população' 
de baixa renda, com participação ativa da municipalidade 
na consecução do programa. 
Próprios/Terceiros/COHABs, CDHs. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 
INDIAPORÃ 
DESENVOLVIMENTO CONSTANTE 
Adm. 93/96 
.1.91 3-, 1,v c r (0-(= Fla.05 
Melhoramento de casas populares,com recursos do Município' 
a população de extrema necessidade, buscando a melhoria da 
qualidade de vida, além de recuperação da dignidade do ci￾dadão. 
Próprios/Terceiros. 
AGRICULTURA 
Produção Vegetal 
Mecanização Agrícola 
Aquisição de equipamentos e implementos aorícolas para a-' 
tendimento às necessidades dos pequenos proprietários com 
objetivo de aumentar a produtividade com melhor rendimento 
da área agricultável. 
Próprios/estado. 
2 Diversificação Agrícola 
Instalação de canteiros experimentais para desenvolvimento 
de outras culturas buscando a diversificação da agricultu￾ra local, bem como do incremento àquelas cujo potencial se 
ja compatível com o tipo de solo. 
Próprios/Estado/Universidades. 
irrigação 
Estimular a implantação de sistemas de irrigação das áreas 
agrícolas, para melhoria da produtividade com o aproveita￾mento integral r'os custos de insuetos. 
Terceiros. 
Produção Animal 
Desenvolvimento Animal 
Estimular o aperfeiçoamento tanto das raças para produção' 
de leite, carne e derivados, bem como do pessoal ligado ao 
sistema, como cursos, introdução de novas técnicas, etc. 
Próprios/Terceiros. 
Abastecimento 
3 Armazenamento 
Término de construção do armazém comunitário e instalação' 
do secador de grãos, para a astocagem das safras, especial 
mente dos pequenos produtores que não dispõe de recursos ' 
para o armazenamento de safras. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 
1NDIAPORÃ 
DESENVOLVIMENTO CONSTANTE 
Adm. 93/96 
Próprios/Estado. Fls.06 
ASSISTÉNNCIA E PREVIDtNCIA 
Assistenèia 
Assistencia Comunitária 
Assistância a população carente, nos casos emergenciais , 
com fornecimento de materiais e/ou produtos que possam a-' 
tender imediatamente suas necessidades prementes, comple-' 
mentadas com os serviços de saúde, educação, oferecidos pe 
los serviços públicos, bem como, através do apoio às enti￾dades filantrópicas e assistenciais. 
Próprios/Terceiros. 
Previdência 
Previdência Social ao Servidor Público 
Implantação do Instituto de Previdência Municipal, em aten 
ção à legislação vigente, oferecendo assistencia e servi-' 
ços previdenciarios tais como: auxilio-funeral, benefícios 
da incapacidade temporária ao trabalho, aposentadorias, ' 
etc. 
Próprios/Terceiros, 
Contribuições Previdenciárias 
Assegurar a continuidade do paga,ento das contribuições 
previdenciárias em atraso, com o sistema instituido pela ' 
união e parcelados pelo Município. 
Próprios. 
COMUNICAÇXC 
Comunicação Postais 
Serviços Postais Convencionais 
Construção de prédio para os serviços de correio, procuran 
do oferecer à população melhores condições de atendimento. 
EBCT/PrOprios. 
Telecomunicações 
Telefonia 
Ampliação do n4mero de terminais telefônicos no Município, 
melhorando o sistema e proporcionando maiores facilidades' 
nos contatos pessoais, buscando suprir a necessidade do Mu 
nicípio. 
TELESP; 
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4fAKERW,, o PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
CGC(MF) 46,947.396/0001-80 
INDIAPORÃ 
DESENVOLVIMENTO CONSTANTE 
Adm. 93/96 
Pla.07 
INDOSTRIA E SERVIÇOS 
Indústri, 
Promoção Industrial 
Estimular a implantação de indústrias no Município, com 
oferecimento de incentivos fiscais e facilidades na aquisi 
ção de áreas com aplicação da legislação municipal. 
Próprios. 
TURISMO 
Promoção dó Turismo 
Tornar conhecido o potencial turistico do Município, atra￾vés de divulgação por canais de comunicação, procurando es 
timular investimentos no Município. 
Próprios. 
Área de Lazer 
Aquisição de área próxima ao lago do rio grande, para cone 
trução de praia artificial e acampamento, estimulando o tu 
rismo regional para o Município, incrementando o comércio' 
local. 
Próprios/Estado. 
ADMINISTRAR 
Administração Geral 
Serviços Administrativos 
Adquirir móveis, equipamentos, utensílios, bem como ade- * 
quar instalações e treinar pessoal necessário para o desen 
volvimento dos serviços prestados pela administração, bem' 
como de assegurar ao contribuinte e ao cidadão as informa￾ções que lhe competem por direito e, ainda, cumprir de for 
ma satisfatória as disposições legais. 
Próprios. 
ESPORTES 
Educação Física e Desportos 
Desportos Amador 
Apoio a prática do esporte amador, em suas várias modalida 
des, objetivando ao desenvolvimento físico bem como ao es￾pirito de equipe entre os indivíduos, oferecendo as insta￾lações e os recursos disponíveis. 
Próprios/Estado. 
Rua Innocenclo Dutra de Santana, 1,239 - Fones (0174)71-1232 - 71-1234 - 71-1104-D - CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 
INDIAPORÃ 
DESENVOLVIMENTO CONSTANTE 
mr,19x96 
Fls.08 
Parques Recreativos e Desportivos 
Manutenção, melhoramento e ampliação das instalações de 
áreas para prática de esportes amador, oferecendo à popula 
ção oportunidade da realização de exercícios físicos neves 
sários a manuten5o do corpo. 
Próprios/Estado. 
CULTURA 
4 Difusão Cultural 
Incrementar a biblioteca pública, com aquisição de livros' 
que possam estimular a leitura, provocando a elevação da ' 
cultura do indivíduo através de novos conhecimentos e for￾mação de novos conceitos. 
Próprios/Estado. 
Apoio Cultural 
Apoiar as pessoas e grupos que manifestarem aptidão para I 
as artes nas áreas de plástica, teatro, mágica, etc., ele￾vando o padrão e proporcionando oportunidade de ingresso ' 
no campo profissional, segundo sua vocação. 
Próprio. 
Rua lnnocencio Dutra de Santana, 1.239 - Fones (0174)71-1232 - 71-1234 - 71-1104-D - CEP 15,690-000 - INDIAPORÃ - SP 

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