| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 547 / 1993 |
| Date | 1993-08-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 300.000,00 (CRUZEIROS REAIS) |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SÃO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP LEI NP 547 DE 04 DE AGOSTO DE 1.993 (Disp6e sobre autorização para abertura de crédito adicional-su-' plementar e dá.outras providéncias). # JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, etc., no uso das atribuiçOes que lhe são conferidas por Lei. FAZ SABER que a Câmara Municipal de Indiaporã aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguin te Lei:- ARTIGO 12 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizados a proceder a abertura de um crédito adicional-suplementar na im-/ portância de 0-300.000,00 (trezentos mil cruzeiros reais), destinado à suplementação da dotação abaixo discriminada, consignada ' no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a sa-' ber: 3.3. Administrado 3120/03.07.0212.08 - Material de Consumo 0-300.000,00 Parágrafo único - O valor do crédito adicional-suplementar de que trata este artigo será coberto com o produto do excesso de arrecadação, a verificar-se, conforme tend'6ncia do exercici o financeiro. ARTIGO 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições aontráriãs. Indiaporg, 04 de agestes de 1.993. J - CARLOS SANTANA PREFEITO MUNICIPAL Registrada, afixada no local dsda tume neàtaPrefeitura Municipal e mandado publicar pela nsa nó oRNAL REIONAL ,da cidade de Fernand6polis. JOn0 LM ENCARREGADO. fEP.ADMINISTRATIVO