br-locleg corpus explorer

← Indiaporã (SP)

norma nº 547/1993

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 547 / 1993
Date 1993-08-04
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 300.000,00 (CRUZEIROS REAIS)
native_id1059

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CGC: 46.947.396/0001-80 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP 
LEI NP 547 DE 04 DE AGOSTO DE 1.993 
(Disp6e sobre autorização para abertura de crédito adicional-su-' 
plementar e dá.outras providéncias). #
JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, etc., no uso 
das atribuiçOes que lhe são conferidas por 
Lei. 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Indiapo￾rã aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguin 
te Lei:- 
ARTIGO 12 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizados 
a proceder a abertura de um crédito adicional-suplementar na im-/ 
portância de 0-300.000,00 (trezentos mil cruzeiros reais), desti￾nado à suplementação da dotação abaixo discriminada, consignada ' 
no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a sa-' 
ber: 
3.3. Administrado 
3120/03.07.0212.08 - Material de Consumo 0-300.000,00 
Parágrafo único - O valor do crédito adicional-suplemen￾tar de que trata este artigo será coberto com o produto do exces￾so de arrecadação, a verificar-se, conforme tend'6ncia do exercici 
o financeiro. 
ARTIGO 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu￾blicação, revogadas as disposições aontráriãs. 
Indiaporg, 04 de agestes de 1.993. 
J - CARLOS SANTANA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrada, afixada no local dsda tume neàtaPrefeitura 
Municipal e mandado publicar pela nsa nó oRNAL REIONAL ,da 
cidade de Fernand6polis. 
JOn0 LM 
ENCARREGADO. fEP.ADMINISTRATIVO 

open original →