| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 548 / 1993 |
| Date | 1993-08-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 200.000,00 CRUZEIRCS REAIS DESTINADO A ATENDER DESPESAS COM PERFURAÇÃO E INSTALAÇÃO DE POÇO SEMI ARTESIANO PARA ATENDER AS DEPENDÊNCIAS DA CRECHE MUNICIPAL. |
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Registrada, afixada no local de c Municipal mandado publicar pela im cidade de \P!ernandcSpolis. Lume nesta PrefeitLu l RNAL REGIONAL da JOX0 C,ELLI ENCARREGADO P.ADMINISTRATIVO Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SÃO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP LEI N9 548 DE 04 DE AGOSTO DE l. •93 (Disp4ge sobre autorizaçto para. abertura de crédito adicional-especial e dá outras providências). JOSÊ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de In diaport, Estado de Sgo Paulo, etc" no uso das atribuiçCies que lhe sgo conferidas por Lei. FAZ SABER que a Câmara Municipal de Indiaport aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte • Lei:- ARTIGO l9 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a. proceder a abertura de um crédito adicional-especial na importânci a de G.-200.000,00 (duzentos mil cruzeircs reais), destinado a aten der despesas com perfuraçgo e instalacto de poço semi..artesiano pá ra atender as dependências da Creche Municipal. Parágrafo tnieo O valor do crédito adicional..especial de que trata esta Lei será coberto com o produto do excesso de arrecadaçto, a verificar-se, conforme tendência do exercício finance iro. ARTIGO 29 - Esta Lei entrará em vigor na dato;:ête sUa.pu-s blicaçto, revogadas as disposiç'ges contráritS, Indiaport„ 04 de acosto de 1.993, aUlatIW ARLOS SANTANA FEITO MUNICIPAL