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norma nº 548/1993

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 548 / 1993
Date 1993-08-04
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 200.000,00 CRUZEIRCS REAIS DESTINADO A ATENDER DESPESAS COM PERFURAÇÃO E INSTALAÇÃO DE POÇO SEMI ARTESIANO PARA ATENDER AS DEPENDÊNCIAS DA CRECHE MUNICIPAL.
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Registrada, afixada no local de c 
Municipal mandado publicar pela im 
cidade de \P!ernandcSpolis. 
Lume nesta PrefeitLu l 
RNAL REGIONAL da 
JOX0 C,ELLI 
ENCARREGADO P.ADMINISTRATIVO 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CGC: 46.947.396/0001-80 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP 
LEI N9 548 DE 04 DE AGOSTO DE l. •93 
(Disp4ge sobre autorizaçto para. abertura de crédito adicional-espe￾cial e dá outras providências). 
JOSÊ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de In 
diaport, Estado de Sgo Paulo, etc" no uso 
das atribuiçCies que lhe sgo conferidas por 
Lei. 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Indiaport 
aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte • 
Lei:- 
ARTIGO l9 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a. 
proceder a abertura de um crédito adicional-especial na importânci 
a de G.-200.000,00 (duzentos mil cruzeircs reais), destinado a aten 
der despesas com perfuraçgo e instalacto de poço semi..artesiano pá 
ra atender as dependências da Creche Municipal. 
Parágrafo tnieo O valor do crédito adicional..especial 
de que trata esta Lei será coberto com o produto do excesso de ar￾recadaçto, a verificar-se, conforme tendência do exercício finance 
iro. 
ARTIGO 29 - Esta Lei entrará em vigor na dato;:ête sUa.pu-s 
blicaçto, revogadas as disposiç'ges contráritS, 
Indiaport„ 04 de acosto de 1.993, 
aUlatIW 
ARLOS SANTANA 
FEITO MUNICIPAL 

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