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norma nº 549/1993

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 549 / 1993
Date 1993-08-04
EmentaCONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS A FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 20% (VINTE POR CENTO) PARTIR DE 01 DE JULHO DE 1993.
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P _ADMINISTRATIVO 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CGC: 46.947.396/0001-80 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP 
LEI N2 549 DE 04 DE. AGOSTO DE 1,993 
(Concede reajuste de vencimentos e salários a funcionários e ser￾vidores municipais e dã outras providncias). 
JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de4 
Indiaporã, Estado de São Paulo, etc., no uso 
das atribuiçges que lhe são conferidas por 
nLei. 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Indiapos. 
rã aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguir 
te Lei:- 
ARTIGO 19 - Ficam reajustados em 20% (vinte por cento) 
os salários e vencimentos dos funcionários e servidores da Prefei 
tura Municipal de Indiaporã„ a partir de 12 de julho de 1.993. 
ARTIGO 22 - O presente aumento salarial aplica..se tamb&I 
•aos inativos e pensionistas municipais. 
ARTIGO 32 - As despesas com a execução da presente Lei , 
correrão por conta de dotaçges próprias do orçamento vigente, su￾plementadas se necessário. 
ARTIGO 49 Esta Lei entrará em vigor na data de sua pud• 
blicaçao, retroagindo seus efeitos a partir de 19 de julho de 1.9 
93. 
ARTIGO 52 - Revogam-se as disposiçges contrárias. 
Indiaporã, 04 de agosto de 1.993. 
ae-ta2at, 
..,, CARLOS SANTANA 
PR: FEITO MUNICIPAL 
Registrada, afixada no local de co turre nesta Prefeitura , 
Municipal e mandado publicar pela im JORNAL REGIONAL da 
cidade de FernanUpolis. 
Joiço .ELLI 
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