| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 549 / 1993 |
| Date | 1993-08-04 |
| Ementa | CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS A FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 20% (VINTE POR CENTO) PARTIR DE 01 DE JULHO DE 1993. |
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P _ADMINISTRATIVO Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SÃO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP LEI N2 549 DE 04 DE. AGOSTO DE 1,993 (Concede reajuste de vencimentos e salários a funcionários e servidores municipais e dã outras providncias). JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de4 Indiaporã, Estado de São Paulo, etc., no uso das atribuiçges que lhe são conferidas por nLei. FAZ SABER que a Câmara Municipal de Indiapos. rã aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguir te Lei:- ARTIGO 19 - Ficam reajustados em 20% (vinte por cento) os salários e vencimentos dos funcionários e servidores da Prefei tura Municipal de Indiaporã„ a partir de 12 de julho de 1.993. ARTIGO 22 - O presente aumento salarial aplica..se tamb&I •aos inativos e pensionistas municipais. ARTIGO 32 - As despesas com a execução da presente Lei , correrão por conta de dotaçges próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. ARTIGO 49 Esta Lei entrará em vigor na data de sua pud• blicaçao, retroagindo seus efeitos a partir de 19 de julho de 1.9 93. ARTIGO 52 - Revogam-se as disposiçges contrárias. Indiaporã, 04 de agosto de 1.993. ae-ta2at, ..,, CARLOS SANTANA PR: FEITO MUNICIPAL Registrada, afixada no local de co turre nesta Prefeitura , Municipal e mandado publicar pela im JORNAL REGIONAL da cidade de FernanUpolis. Joiço .ELLI ENCARREGADO