| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 550 / 1993 |
| Date | 1993-08-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 4.350.000,00 |
| native_id | 1062 |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SÃO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP LEI N2 550 DE 09 DE AGOSTO DE 1 993 (DisiZe sobre auborizaçgo para abertura de crédito adicional-suplementar e dá outras providencias). JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de Indiaporg, Estado de Sgo Paulo, etc., n, uso das atribuiçtes que lhe sgo conferidas' por Lei. FAZ SABER que a Câmara Municipal de Indiapo rg aprovou e Eu sanciono e promulgo a se. • guinte Lei:- ARTIGO 12 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder a abertura de um crédito adicional-suplementar na importAL cia de C-$-4.350.000,00 (quatro milhes trezentos e cinquénta mil cri_ zeiros reais), destinado à suplementaçgo das dotaçtes abaixo discri minadas, consignadas no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a saber: 2.1. Gabinete do Prefeito 3132/03.07.0202.02 . Outros Serviços e encargos c$_ 500.000,00 2.3. Setor de Finanças 3261/03.08.0332.05 - Juros da Dívida Contrata da.. r$-- 150.000,00 4351/03.09.0332.05 - AmortizaçZo da Dívida 1 Contratada G$-1.500.000,00 3132/03.08.0322.04 - Outros Serviços e Encargos *- 200.000,00 3.3. L52.252à212112.2.-1FP£ 4110/10.58.5751.09 - Obras e InstalaçCks (;-1,000,000,00 3120/10.58.5752.10 - Material de Consume 200.000,00 3.2. Abastecimentos 4110/11.62.3461,05 - Obras e Instalaçtes ...... 500.000,00 5.1- Et£222URL92.21512jlág£ 3132/13.75.4282.23 - Outros Serviços e Encar. gos .. 300.000,00 C.$.-4.350.000,00 SANTANA FEITO MUNICIPAL. J00 1C.= ENCARREGA DEP.ADMINISTRATIVO Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SÃO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP .E "09 DE PICOS TO DE 1:993 Fls 02 Parágrafo tnico O valer do cr&/ito adicional•suplemen-' ar de que trata este artigo será coberta cem o produto do excesso e arrecadaço, a verificar-se', conforme tend'é'ncia ão ex'etcicio. ARTIGO 22 - Esta - Lei entrará em vigor na data de sua blicac°40, revogadas as disposiçtes contrárias. Indiaport, 09 de agosto de 1.993. é Registrada, afixada no local de costume nesta Prefeitur a. ' Thanicipal 'e mandado publicar pela imprensa no. JORNAL REGIONAL .,idade de FernandApolis.' -