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norma nº 550/1993

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 550 / 1993
Date 1993-08-09
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 4.350.000,00
native_id1062

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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CGC: 46.947.396/0001-80 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP 
LEI N2 550 DE 09 DE AGOSTO DE 1 993 
(DisiZe sobre auborizaçgo para abertura de crédito adicional-suple￾mentar e dá outras providencias). 
JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de 
Indiaporg, Estado de Sgo Paulo, etc., n, 
uso das atribuiçtes que lhe sgo conferidas' 
por Lei. 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Indiapo 
rg aprovou e Eu sanciono e promulgo a se. • 
guinte Lei:- 
ARTIGO 12 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
proceder a abertura de um crédito adicional-suplementar na importAL 
cia de C-$-4.350.000,00 (quatro milhes trezentos e cinquénta mil cri_ 
zeiros reais), destinado à suplementaçgo das dotaçtes abaixo discri 
minadas, consignadas no orçamento da despesa vigente para o corren￾te exercício, a saber: 
2.1. Gabinete do Prefeito 
3132/03.07.0202.02 . Outros Serviços e encar￾gos c$_ 500.000,00 
2.3. Setor de Finanças 
3261/03.08.0332.05 - Juros da Dívida Contrata 
da.. r$-- 150.000,00 
4351/03.09.0332.05 - AmortizaçZo da Dívida 1 
Contratada G$-1.500.000,00 
3132/03.08.0322.04 - Outros Serviços e Encar￾gos *- 200.000,00 
3.3. L52.252à212112.2.-1FP£ 
4110/10.58.5751.09 - Obras e InstalaçCks (;-1,000,000,00 
3120/10.58.5752.10 - Material de Consume 200.000,00 
3.2. Abastecimentos 
4110/11.62.3461,05 - Obras e Instalaçtes ...... 500.000,00 
5.1- Et£222URL92.21512jlág£ 
3132/13.75.4282.23 - Outros Serviços e Encar. 
gos .. 300.000,00 
C.$.-4.350.000,00 
SANTANA 
FEITO MUNICIPAL. 
J00 1C.= 
ENCARREGA DEP.ADMINISTRATIVO 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CGC: 46.947.396/0001-80 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP 
.E "09 DE PICOS TO DE 1:993 Fls 02 
Parágrafo tnico O valer do cr&/ito adicional•suplemen-' 
ar de que trata este artigo será coberta cem o produto do excesso 
e arrecadaço, a verificar-se', conforme tend'é'ncia ão ex'etcicio. 
ARTIGO 22 - Esta - Lei entrará em vigor na data de sua 
blicac°40, revogadas as disposiçtes contrárias. 
Indiaport, 09 de agosto de 1.993. 
é 
Registrada, afixada no local de costume nesta Prefeitur a. ' 
Thanicipal 'e mandado publicar pela imprensa no. JORNAL REGIONAL 
.,idade de FernandApolis.' -

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