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norma nº 551/1993

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 551 / 1993
Date 1993-08-19
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE OBRAS A COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NAS OBRAS DO PROLONGAMENTO DA REDE DE ÁGUA DA VIELA MIGUEL BATISTA DA SILVA, NO VALOR DE CR$ 2.605,37 CRUZEIROS REAIS
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CGC: 46.947.396/0001-80 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP 
LEI N2 551 19 DE AGOSTO DE 1.993 
(Dispge sobre doação de obras a Companhia de Saneamento Básico do 
Estado de São Paulo - SABESP - e dá outras providências). 
JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de India 
porá, Estado de São Paulo, etc., no uso das atri 
buiçges que lhe são conferidas por Lei. 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Indiaporã a￾provou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:- 
ARTIGO 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Compa 
nhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP a sua 
participação nas obras do prolongamento da rede de água da Viela ' 
Miguel Batista da Silva, no valor de O-2.605,37 (dois mil seiscen￾tos e cinco cruzeiros reais e trinta e sete centavos), correspon-' 
dente a mão-de-obra utilizada, o valor global da obra importou em 
0-9.328,50 (nove mil trezentos e vinte oito cruzeiros reais e cin￾quenta centavos), sendo G$-2.605,37 (dois mil seiscentos e cinco 
cruzeiros reais e trinta e sete centavos), o valor correspondente' 
à mão-de-obra. 
ARTIGO 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica 
ção, revogadas as disposiçges contrárias. 
Indiaporão 19 de Agosto de 1.993. 
455~ 
CARLOS SANTANA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrada, afixada no local de costume nesta Prefeitura Mu￾nicipal e mandado publicar pela imprens- no ORNAL REGIONAL da ci￾dade de Fernand6polis. 
/ JOX0 
ENCARREGADO D .ADMINISTRATIVO 

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