| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 551 / 1993 |
| Date | 1993-08-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE OBRAS A COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NAS OBRAS DO PROLONGAMENTO DA REDE DE ÁGUA DA VIELA MIGUEL BATISTA DA SILVA, NO VALOR DE CR$ 2.605,37 CRUZEIROS REAIS |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SÃO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP LEI N2 551 19 DE AGOSTO DE 1.993 (Dispge sobre doação de obras a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - e dá outras providências). JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de India porá, Estado de São Paulo, etc., no uso das atri buiçges que lhe são conferidas por Lei. FAZ SABER que a Câmara Municipal de Indiaporã aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:- ARTIGO 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Compa nhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP a sua participação nas obras do prolongamento da rede de água da Viela ' Miguel Batista da Silva, no valor de O-2.605,37 (dois mil seiscentos e cinco cruzeiros reais e trinta e sete centavos), correspon-' dente a mão-de-obra utilizada, o valor global da obra importou em 0-9.328,50 (nove mil trezentos e vinte oito cruzeiros reais e cinquenta centavos), sendo G$-2.605,37 (dois mil seiscentos e cinco cruzeiros reais e trinta e sete centavos), o valor correspondente' à mão-de-obra. ARTIGO 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposiçges contrárias. Indiaporão 19 de Agosto de 1.993. 455~ CARLOS SANTANA PREFEITO MUNICIPAL Registrada, afixada no local de costume nesta Prefeitura Municipal e mandado publicar pela imprens- no ORNAL REGIONAL da cidade de Fernand6polis. / JOX0 ENCARREGADO D .ADMINISTRATIVO