| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 552 / 1993 |
| Date | 1993-08-19 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1°, PARAGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N° 481 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ. O PERÍMETRO DESCRITO ENGLOBA UMA ÁREA DE 84.128,00 M2. |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SÃO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP LEI N2 552 DE 19 DE AGOSTO DE 1.993 (Dá nova redação ao Artigo 12, parágrafo único da Lei Municipal n2 481, de 28 de novembro de 1.991, que dispõe sobre a ctiação do Distrito Industrial do Município de Indiaporã). JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal' de Indiaporã, Estado de São Paulo, etc., no uso das atribuições que lhe são confe ridas por Lei. FAZ SABER que a Câmara Municipal de Indi apor ã aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:- ARTIGO 12 - O artigo 12, parágrafo único da Lei Muni cipal n2 481, de 28 de novembro de 1.991, passa a ter a seguinte redação:- Artigo 19 - Fica criado o Distrito Industrial do Município de Indiaporã (DIMI), numa área de propriedade do Município com 84.128,00 m2 (oitenta e quatro mil, cento e vinte e oito metros I quadrados), situada na Fazenda Agua Vermelha ou Queirozes (Antigo' Vilão), destinado a incentivar a instalação, ampliação e reorgani- -- zação de Indústrias no Município. Parágrafo único:- A área citada' no "caput" deste artigo será redemarcada conforme o seguinte rotei ro: "Inicia no marco 1A, situado na Divisa do Loteamento com a Estrada Vicinal INP - 020 (Ouroeste-Mira Estrela), segue rumo 80238' 36"SW confrontando com a Estrada Vicinal INP - 020 (Ouroeste-Mira' Estrela), por 313,75m até chegar ao marco 3A; Dai segue rumo 152 121 00"SW confrontando com a propriedade de Odette Comar Pinhote por 178,35m até o marco 4A; Dai segue rumo 32221'44"SE, com a mesma confrontação por 124,74m até o marco 4B; Dai segue rumo 71237'1 3"NE, com a mesma confrontação por 294,83m, até o marco 5B; Dai se gue rumo 022151 43"NE confrontando com o remanescente da área do vi lão por 235,70m, até o marco lA de origem. O perímetro descrito en globa uma área de 84.128,00 m2. ARTIGO 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SÃO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP LEI N2 552 DE 19 DE AGOSTO DE 1.993 Fls 02 Indiaporã. 19 de agosto de 1.993. abe,é.ew O )CARLOS SANTANA PREFEITO MUNICIPAL Registrada, afixada no local de costume nesta Prefei tura Municipal e mandado publicar pela imprensa no JORNAL REGIONAL da cidade de Fernand6polis. JOÃO GItELLI 1 ENCARREGADO DEP.ADMINISTRATIVO