| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 553 / 1993 |
| Date | 1993-08-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CELEBRAR TERMOS DE CONVÊNIOS E ADITAMENTOS COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO ATRAVÉS DA SECRETÁRIA DE ESTADO DE NEGÓCIOS DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO. OBJETIVANDO O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS ÀS OBRAS DE CONCLUSÃO DO MATADOURO MUNICIPAL |
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ARLOS SANTANA FEITO MUNICIPAL Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SÃO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP LEI N2 553 DE 19 DE AGOSTO DE 1.993 (Dispge sobre autorização ao Poder Executivo para celebrar Termos de Convênios e Aditamentos com o Governo do Estado de São Paulo através da Secretaria de Estado dos Negócios de Agricultura e Abas tecimento). JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, etc. • no uso das atribuiçges que lhe são conferidas por Lei. FAZ SABER que a Câmara Municipal de India por a aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:- ARTIGO 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termos de Convênios e Aditamentos com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios de Agricultura e Abastecimento, objetivando o repasse de recursos finan ceiros destinados às obras de conclusão do Matadouro Municipal. ARTIGO 22 - Para cumprimento do disposto no artigo 12 fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber repasses fi-' nanceiros da Secretaria dos Negócios da Agricultura e Abastecimento ARTIGO 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçges contrárias. Indiaporã, 19 de_agosto de 1.993, Registrada, afixada no local de costume nesta Prefeitura Municipal e mandado publicar pela impren JORNAL REGIONAL' da cidade de FernandOpolis. JOX0 LLI Encarregado Dep. Administrativo