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norma nº 554/1993

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 554 / 1993
Date 1993-08-19
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CELEBRAR TERMOS DE CONVÊNIOS E ADITAMENTOS COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO ATRAVÉS DA SECRETÁRIA DE ESTADO DE NEGÓCIOS DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO. OBJETIVANDO O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS ÀS OBRAS DE CONCLUSÃO DO ARMAZÉM COMUNITÁRIO
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CGC: 46.947.396/0001-80 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP 
LEI N2 554 DE 19 DE AGOSTO DE 1.993 
(DispSe sobre autorização ao Poder Executivo para celebrar Termos • 
de Convénios e Aditamentos com o Governo do Estado de São Paulo 
através da Secretaria de Estado dos Negócios de Agricultura e Abas 
tecimento). 
JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal 1 
de Indiaporã, Estado de São Paulo, etc. 
no uso das atribuiçges que lhe são confe￾ridas por Lei. 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de India 
porá aprovou e Eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:- 
ARTIGO 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a celebrar Termos de Convênios e Aditamentos com o Esta￾do de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios de A￾gricultura e Abastecimento, objetivando o repasse de recursos finan 
ceiros destinados às obras de conclusão do Armazém Comunitário. 
ARTIGO 22 - Para cumprimento do disposto no artigo 12 
fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber repasses fi-' 
nanceiros da Secretaria dos Negócios da Agricultura e Abastecimento 
ARTIGO 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposiçSes em contrário. 
Indiaporã, 19 de agosto de 1.993. 
0~. 
OS RLOS SANTANA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrada, afixada no local de costume nesta Prefei￾tura Municipal e mandado publicar pela imp -ns no J RNAL REGIONAL' 
da cidade de Fernandópolis. 
ENCARREGADO DEP.ADMINISTRATIVO 

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