| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 555 / 1993 |
| Date | 1993-09-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 300.000,00 |
| native_id | 1067 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
JOX0 LI ENCARREGADO D .ADMINISTRATIVO Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SÃO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP LEI N2 555/93, DE 08 DE SETEMBRO DE 1.993 (DispS'e sobre autorização para abertura de crédito adicional-suplementar e dá outras providências). JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, etc., no, uso das atribuiçges que lhe são conferidas' por Lei. FAZ SABER que a Câmara Municipal de Indiapo ra aprovou e Eu sanciono e promulgo a se- ' guinte Lei:- ARTIGO 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a proce-1 der a abertura de um crédito adicional-suplementar na importância de G4,-300.000,00 (trezentos mil cruzeiros reais), destinado à suplementação da dotação abaixo discriminada, consignada no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a saber: 3.2. Abastecimento 4110/11.62.3461.05 - Obras e InstalaçZes 0-300.000,00 Parágrafo único - O valor do crédito adicional-suplemen tar de que trata esta Lei será coberto com o produto do excesso de arrecadação, a verificar-se, conforme tendência do exercício financeiro. ARTIGO 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu blicação, revogadas as disposiçSes contrárias. Indiaporã, 08 de setembro de 1.993. Registrada, afixada no local de costume nesta Prefeitura Municipal e mandado publicar pela imprensa•RNAL REGIONAL da cidade de Fernandópolis.