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norma nº 555/1993

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 555 / 1993
Date 1993-09-08
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 300.000,00
native_id1067

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JOX0 LI 
ENCARREGADO D .ADMINISTRATIVO 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CGC: 46.947.396/0001-80 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP 
LEI N2 555/93, DE 08 DE SETEMBRO DE 1.993 
(DispS'e sobre autorização para abertura de crédito adicional-suple￾mentar e dá outras providências). 
JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, etc., no, 
uso das atribuiçges que lhe são conferidas' 
por Lei. 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Indiapo 
ra aprovou e Eu sanciono e promulgo a se- ' 
guinte Lei:- 
ARTIGO 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a proce-1 
der a abertura de um crédito adicional-suplementar na importância 
de G4,-300.000,00 (trezentos mil cruzeiros reais), destinado à suple￾mentação da dotação abaixo discriminada, consignada no orçamento da 
despesa vigente para o corrente exercício, a saber: 
3.2. Abastecimento 
4110/11.62.3461.05 - Obras e InstalaçZes 0-300.000,00 
Parágrafo único - O valor do crédito adicional-suplemen 
tar de que trata esta Lei será coberto com o produto do excesso de 
arrecadação, a verificar-se, conforme tendência do exercício finan￾ceiro. 
ARTIGO 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu 
blicação, revogadas as disposiçSes contrárias. 
Indiaporã, 08 de setembro de 1.993. 
Registrada, afixada no local de costume nesta Prefeitu￾ra Municipal e mandado publicar pela imprensa•RNAL REGIONAL da 
cidade de Fernandópolis. 

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