| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 556 / 1993 |
| Date | 1993-09-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 500.000,00 CRUZEIROS REAIS, DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE INSTALAÇÕES PARA GRANJAS. |
| native_id | 1068 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SÃO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP LEI N° j56j22L2E08 pnsEzEm. 99.2 (Dispge sobre autorização para abertura de crédito adicional-especi al e dá outras providencias). JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, etc., no uso das atribuiçges que lhe são conferidas' por Lei. FAZ SABER que a Câmara Municipal de Indiapo rã aprovou e Eu sanciono e promulgo a se-' guinte Lei:- ARTIGO 12 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um crédito adicional-especial na importância de 0-500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros reais), destinado à construção de instalaçges para granjas. Parágrafo Único O valor do crédito adicional-especial de que trata este artigo será coberto com o produto do excesso de arrecadação, a verificar-se, conforme tendência do exercício financeiro. ARTIGO 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu blicação, revogadas as disposiçges contrárias. Indiaporã, 08 de Setembro de 1.993. JOÉ CA PREFEITO MUNICIPAL Registrada, afixada no local de costume nesta Prefeitura Municipal e mandado publicar pela imprensa no JORNAL REGIONAL da cidade de FernandOpolis. NN JOIÇO LI ENCARREGADO DEP.ADMINISTRATIVO