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norma nº 556/1993

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 556 / 1993
Date 1993-09-08
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 500.000,00 CRUZEIROS REAIS, DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE INSTALAÇÕES PARA GRANJAS.
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CGC: 46.947.396/0001-80 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP 
LEI N° j56j22L2E08 pnsEzEm. 99.2 
(Dispge sobre autorização para abertura de crédito adicional-especi 
al e dá outras providencias). 
JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, etc., no 
uso das atribuiçges que lhe são conferidas' 
por Lei. 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Indiapo 
rã aprovou e Eu sanciono e promulgo a se-' 
guinte Lei:- 
ARTIGO 12 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder a abertura de um crédito adicional-especial na importân￾cia de 0-500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros reais), destinado à 
construção de instalaçges para granjas. 
Parágrafo Único O valor do crédito adicional-especial 
de que trata este artigo será coberto com o produto do excesso de 
arrecadação, a verificar-se, conforme tendência do exercício finan￾ceiro. 
ARTIGO 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu 
blicação, revogadas as disposiçges contrárias. 
Indiaporã, 08 de Setembro de 1.993. 
JOÉ CA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrada, afixada no local de costume nesta Prefeitu￾ra Municipal e mandado publicar pela imprensa no JORNAL REGIONAL da 
cidade de FernandOpolis. 
NN 
JOIÇO LI 
ENCARREGADO DEP.ADMINISTRATIVO 

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