| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 557 / 1993 |
| Date | 1993-09-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REAJUSTE DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 20% (VINTE POR CENTO) SEUS EFEITOS A PARTIR DE 01 DE AGOSTO DE 1993 |
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JO RELLI Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SÃO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP LEI N2 557 93 DE 08 DE SETEMBRO DE 1.993 (Dispge sobre autorização para reajuste de vencimentos e dá outras' providências). JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, etc., no uso das atribuiçges que lhe são conferidas' por Lei. FAZ SABER que a Câmara Municipal de Indiapo rã aprovou e Eu sanciono e promulgo a se- ' guinte Lei:- ARTIGO 12 - Fica concedido reajuste de 20% (vinte por I cento) nos vencimentos dos funcionários ativos e inativos do Municl pio de Indiaporã. Parágrafo único - O reajuste será aplicado sobre os ven cimentos do mês de julho de 1.993. ARTIGO 22 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotaçges consignadas no orçamento ' da despesa vigente para o coreente exercício. ARTIGO 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu blicação, retroagindo seus efeitos a partir de 12 de agosto de 1993 ARTIGO 42 - Revogam-se as disposiçges contrárias. Indiaporã, 08 de setembro de 1.993. PREFEITO UNICIPAL Registrada, afixada no local de costume nesta Prefeitura Municipal e mandado publicar pela im•e no JORNAL REGIONAL da cidade de FernandOpolis. ENCARREGA• DEP.ADMINISTRATIVO