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norma nº 557/1993

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 557 / 1993
Date 1993-09-08
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REAJUSTE DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 20% (VINTE POR CENTO) SEUS EFEITOS A PARTIR DE 01 DE AGOSTO DE 1993
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JO RELLI 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CGC: 46.947.396/0001-80 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP 
LEI N2 557 93 DE 08 DE SETEMBRO DE 1.993 
(Dispge sobre autorização para reajuste de vencimentos e dá outras' 
providências). 
JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, etc., no 
uso das atribuiçges que lhe são conferidas' 
por Lei. 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Indiapo 
rã aprovou e Eu sanciono e promulgo a se- ' 
guinte Lei:- 
ARTIGO 12 - Fica concedido reajuste de 20% (vinte por I 
cento) nos vencimentos dos funcionários ativos e inativos do Municl 
pio de Indiaporã. 
Parágrafo único - O reajuste será aplicado sobre os ven 
cimentos do mês de julho de 1.993. 
ARTIGO 22 - As despesas decorrentes da execução da pre￾sente Lei correrão por conta de dotaçges consignadas no orçamento ' 
da despesa vigente para o coreente exercício. 
ARTIGO 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu 
blicação, retroagindo seus efeitos a partir de 12 de agosto de 1993 
ARTIGO 42 - Revogam-se as disposiçges contrárias. 
Indiaporã, 08 de setembro de 1.993. 
PREFEITO UNICIPAL 
Registrada, afixada no local de costume nesta Prefeitu￾ra Municipal e mandado publicar pela im•e no JORNAL REGIONAL da 
cidade de FernandOpolis. 
ENCARREGA• DEP.ADMINISTRATIVO 

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