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norma nº 558/1993

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 558 / 1993
Date 1993-09-08
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 5.110.000,00 CRUZEIROS REAIS.
native_id1070

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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CGC: 46.947.396/0001-80 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP 
LEI N2 558/93, DE 08 DE SETEMBRO DE 1.993 
(Dispge sobre autorização para abertura de crédito adicional-suple￾mentar e dá outras providências). 
JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, etc., no I 
uso das atribuiçges que lhe são conferidas' 
por Lei. 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Indiapo 
rã aprovou e Eu sanciono e promulgo a se-' 
guinte Lei:- 
ARTIGO 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a proce-' 
der a abertura de um crédito adicional-suplementar na importância ' 
de 0,5.110.000,00 (cinco milhges, cento e dez mil cruzeiros reais), 
destinado a suplementação das dotaçges abaixo discriminadas, consig 
nadas no orçamento da despesa para o corrente exercício, a saber: 
2.1. Gabinete do Prefeito 
3132/03.03.0202.02 - Outros Serviços e Encar￾gOSom,mma*,,,,ac ************ 0." 100.000 ,00 
2.2. Secretaria 
3120/03.07.0212.03 - Material de Consumo G$- 100.000,00 
3-1- LlottialãIiã5I2 
3132/03.07.0212.08 - Outros Serviços e Encar￾gos ES- 400.000,00 
3.3. Logradouros Públicos 
3253/10.58.5752.10 - Salário-Família 10.000,00 
4110/10.58.5751.08 - Obras e Instalaçges 0-3.000.000,00 
4110/10.58.5751.09 - Obras e Instalaçges 500.000,00 
3.4. Limpeza Pública 
3132/10.60.3252.12 - Outros Serviços e Encar￾gos 01.100.000,00 
4.2. Ensino Fundamental 
3120/08.42.1882.18 - Material de Consumo 800.000,00 
4.5. Edi.i.cas. a.2LIgi.caeDes=tos
3120/08.46.2282.22 - Material de Consumo G$- 100.000,00 
0-5.110.000,00 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CGC: 46.947.396/0001-80 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP 
LEI N° Fls.02 
Parágrafo único - O valor do crédito adicional-suplemen￾tar de que trata este artigo será coberto com o produto do excesso' 
de arrecadação, a verificar-se, conforme tendencia do exercício fi￾nanceiro. 
ARTIGO 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu￾blicação, revogadas as disposiçges contrárias. 
Indiaporã, 08 de setembro de 1.993. 
os> 
EFEITO MUNICIPAL 
Registrada, afixada no local de costume nesta Prefeitu￾ra Municipal e mandado publicar pela imprensa no JORNAL REGIONAL da 
cidade de Fernandópolis. 
JO AGRELLI 
ENCARREGADO DEP.ADMINISTRATIVO 

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