| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 558 / 1993 |
| Date | 1993-09-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 5.110.000,00 CRUZEIROS REAIS. |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SÃO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP LEI N2 558/93, DE 08 DE SETEMBRO DE 1.993 (Dispge sobre autorização para abertura de crédito adicional-suplementar e dá outras providências). JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, etc., no I uso das atribuiçges que lhe são conferidas' por Lei. FAZ SABER que a Câmara Municipal de Indiapo rã aprovou e Eu sanciono e promulgo a se-' guinte Lei:- ARTIGO 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a proce-' der a abertura de um crédito adicional-suplementar na importância ' de 0,5.110.000,00 (cinco milhges, cento e dez mil cruzeiros reais), destinado a suplementação das dotaçges abaixo discriminadas, consig nadas no orçamento da despesa para o corrente exercício, a saber: 2.1. Gabinete do Prefeito 3132/03.03.0202.02 - Outros Serviços e EncargOSom,mma*,,,,ac ************ 0." 100.000 ,00 2.2. Secretaria 3120/03.07.0212.03 - Material de Consumo G$- 100.000,00 3-1- LlottialãIiã5I2 3132/03.07.0212.08 - Outros Serviços e Encargos ES- 400.000,00 3.3. Logradouros Públicos 3253/10.58.5752.10 - Salário-Família 10.000,00 4110/10.58.5751.08 - Obras e Instalaçges 0-3.000.000,00 4110/10.58.5751.09 - Obras e Instalaçges 500.000,00 3.4. Limpeza Pública 3132/10.60.3252.12 - Outros Serviços e Encargos 01.100.000,00 4.2. Ensino Fundamental 3120/08.42.1882.18 - Material de Consumo 800.000,00 4.5. Edi.i.cas. a.2LIgi.caeDes=tos 3120/08.46.2282.22 - Material de Consumo G$- 100.000,00 0-5.110.000,00 Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SÃO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP LEI N° Fls.02 Parágrafo único - O valor do crédito adicional-suplementar de que trata este artigo será coberto com o produto do excesso' de arrecadação, a verificar-se, conforme tendencia do exercício financeiro. ARTIGO 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçges contrárias. Indiaporã, 08 de setembro de 1.993. os> EFEITO MUNICIPAL Registrada, afixada no local de costume nesta Prefeitura Municipal e mandado publicar pela imprensa no JORNAL REGIONAL da cidade de Fernandópolis. JO AGRELLI ENCARREGADO DEP.ADMINISTRATIVO