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norma nº 559/1993

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 559 / 1993
Date 1993-10-13
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ANISTIA FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS VENCIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COM UM DESCONTO DE 50% SOBRE OS ACRÉSCIMOS QUE INCIDIREM SOBRE OS MESMOS, DEVERÃO SALDAR SEUS DÉBITOS ATE O DIA 30 DE OUTUBRO DE 1993.
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SÉ 'ARLOS SANTANA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SAO PAULO 
CGC: 46.947.396/0001-80 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP 
LEI N2 559/93, DE 13 DE OUTUBRO DE 1.993 
(Dispge sobre concessão de anistia fiscal de tributos municipais I 
vencidos até 31 de dezembro de 1.992 e dá outras providâncias). 
JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de pão Paulo, etc., no 
uso das atribuiçges que lhe são conferidas' 
por Lei. 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Indiapo 
rã aprovou e Eu sanciono e promulgo a se-- 
guinte Lei:- 
ARTIGO 12 - Fica o Poder Executivo autorizado, a rece-- 
ber todos e quaisquer débitos provenientes de tributos municipais 
vencidos até 31 de dezembro de 1.992, com um desconto de 50% (cin￾quenta por cento) sobre os acréscimos que incidirem sobre os mesmos 
Parágrafo Único - Os contribuintes que quizerem se bene 
ficiar da presente Lei, deverão saldar seus débitos ate o dia 30 de 
Outubro de 1.993. 
ARTIGO 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu 
blicação, revogadas as disposiçges contrárias. 
Indiaporã, 13 de Outubro de 1.993. 
Registrada, afixada no local de costume nesta Prefeitu￾ra Municipal e mandado publicar pela imprens JORNAL REGIONAL da 
cidade de FernandOpolis. 
JO •RELLI 
ENCARREGADO EP.ADMINISTRATIVO 

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