| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 559 / 1993 |
| Date | 1993-10-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ANISTIA FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS VENCIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COM UM DESCONTO DE 50% SOBRE OS ACRÉSCIMOS QUE INCIDIREM SOBRE OS MESMOS, DEVERÃO SALDAR SEUS DÉBITOS ATE O DIA 30 DE OUTUBRO DE 1993. |
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aaeauf SÉ 'ARLOS SANTANA PREFEITO MUNICIPAL Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SAO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP LEI N2 559/93, DE 13 DE OUTUBRO DE 1.993 (Dispge sobre concessão de anistia fiscal de tributos municipais I vencidos até 31 de dezembro de 1.992 e dá outras providâncias). JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de pão Paulo, etc., no uso das atribuiçges que lhe são conferidas' por Lei. FAZ SABER que a Câmara Municipal de Indiapo rã aprovou e Eu sanciono e promulgo a se-- guinte Lei:- ARTIGO 12 - Fica o Poder Executivo autorizado, a rece-- ber todos e quaisquer débitos provenientes de tributos municipais vencidos até 31 de dezembro de 1.992, com um desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre os acréscimos que incidirem sobre os mesmos Parágrafo Único - Os contribuintes que quizerem se bene ficiar da presente Lei, deverão saldar seus débitos ate o dia 30 de Outubro de 1.993. ARTIGO 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu blicação, revogadas as disposiçges contrárias. Indiaporã, 13 de Outubro de 1.993. Registrada, afixada no local de costume nesta Prefeitura Municipal e mandado publicar pela imprens JORNAL REGIONAL da cidade de FernandOpolis. JO •RELLI ENCARREGADO EP.ADMINISTRATIVO