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norma nº 560/1993

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 560 / 1993
Date 1993-10-13
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 24.152.500,00 CRUZEIROS REAIS
native_id1072

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SAO PAULO 
CGC: 46.947.396/0001-80 
Rua lnnocencio Dutra de Santana, 1239 -i-Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690-000 - INDIAPORA - SP 
LEI N2 560/93, DE 13 DE OUTUBRO DE 1.993 
Paulo, 
lhe são 
e promulgo 
cento 
orçamento 
*. 
. 
adicional-suple￾Municipal 
à suplementação 
g-2.200.000,00 
etc., 
conferidas' 
de Indiapo 
a 
autorizado 
na impor￾e cinquenta' 
da des￾400.000,00 
800.000,00 
120.000,00 
150.000,00 
de 
no 
se- 
(Disple sobre autorização para abertura de crédito 
mentar e dá outras provid4éncias). 
JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito 
IndiaperãoEstado de São 
uso das atribuiçjes que d
por Lei. 
FAZ SABER que a Câmara Municipal 
/75 aprovou e Eu sanciono 
guinte Lei:- 
ARTIGO 12 - Fica o Poder Executivo Municipal 
a proceder a abertura de um crédito adicional-suplementar 
tância de g-24.152.500,00 (vinte quatro milhiSes„ 
e dois mil e quinhentos cruzeiros reais), destinado 
das dotaçOes abaixo discriminadas, consignadas no 
pesa vigente para o corrente exercício, a saber: 
2.1. Gabinete do Prefeito 
3111/03.07.0.202.02 - Pessoal Civil 
3120/03.07.0202.02 - Material de Consumo 
3132/03.07.0202.02 - Outros Serviços e Encargos 
2.2. Secretaria 
3111/03.07.0212.03 Pessoal Civil .. 
3132/03.07.0212.03 - Outros Serviços e Encargos 
2.3. Setor de Finanças 
3111/03.08.0322.04 - Pessoal Civil 0- 750.000,00 
3120/03.08.0322.04 - Material de Consumo .4- 20.000,00 
3132/03.08.0322.04 - Outros Serviços e Encargos . 700.000,00 
3261/03.08.0332.05 - Juros da Divida Contratada . 160.000,00 
4351/03.08.0332.05 - Amortização da Divida Con￾tratada 0'-1.640.000,00 
3280/15.84.4922.06 - Contribuição para Formação 
do Patrimônio do Servidor 
Público 500.000,00 
3.1. Administração 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SAO PAULO 
CGC: 46.947.396/0001-80 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fonas (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690-000 - INDIAPORÂ - SP 
F1.02 
3111/03.07.0212.08 - Pessoal Civil G$- 550.000,00 
3120/03.07.0212.08 - Material de Consumo O- 600.000,00 
3131/03.07.0212.08 - Remuneração de Serviços 
Pessoais .. 80.000,00 
3132/03.07.0212.08 - Outros Serviços e Encargos ...0- 250.000,00 
3.3. Logradouros Públicos 
3111/10.58.5752.10 - Pessoal Civil Q$- 280.000,00 
3132/10.58.5752.10 - Outros Serviços e Encargos 200.000,00 
3111/10.60.3282.11 - Pessoal Civil . G$- 260.000,00 
3120/10.60.3282.11 - Material de Consumo G$- 30.000800 
3132/10.60.3282.11 - Outros Serviços e Encargos ...Q$- 200.000,00 
3.4. Limpeza Pública 
3111/10.60.3252.12 - Pessoal Civil .. 0- 520.000,00 
3120/10.60.3282.12 - Material de Consumo 0- 50.000,00 
3253/10.60.3282.12 - Salário-Família ...... 7.500,00 
3.5. Serviços Funerários 
3111/10.60.3262.13 - Pessoal Civil G$- 110.000,00 
3120/10.60.3262.13 - Material de Consumo 0- 40.000,00 
3.6. Serviço. de Transporte Urbano 
3132/16.88.5322.14 - Outros Serviços e Encargos .0- 180.000,00 
3.7. Serviço Municipal de Estradas de Rodagem 
3111/16.88.5342.15 - Pessoal Civil .... 0,-2.500.000,00 
3120/16.88.5342.15 - Material de Consumo .G$- 750.000,00 
3132/16.88.5342.15 - Outros Serviços e Encargos ...G$- 300.000,00 
4.1. Educação da Criança 
3111/08.41.1852.16 - Pessoal Civil G$- 800.000,00 
3120/08.41.1852.16 Ir Material de Consumo ....g, 300.000,00 
3132/08.41.1852.16 - Outros Serviços e Encargos ...0- 100.000,00 
3253/08.41.1852.16 - Salário-Família 0- 7.000,00 
4.2. Ensino Fundamental 
3111/08.42.1882.17 - Pessoal Civil C4-1.800.000,00 
3120/08.42.1882.17 - Material de Consumo 0.m- 600.000,00 
3132/08.42.1882.17 - Outros Serviços e Encargos ...g- 700.000,00 
3253/08.42.1882.17 - Salário--Família G$- 10.000,00 
3120/08.42.1882.18 - Material de Consumo 0,-1.000.000,00 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SAO PAULO 
CGC: 46.947.396/0001-80 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP 
4.5. Educação Física e Desportos 
F1.03 
3111/08.46.2282.22 Pessoal Civil fr.1 350.0001,00 
3120/08.46.2282.22 - Material de Consumo G$- 100.000,00 
3131/08.46.2282.22 - Remuneração de Serviços 
Pessoais 0- 30:000000 
3132/08.46.2282.22 - Outros Serviços e Encargos 250.000,00 
5.1. Fundo Municipal 
3111/13.75.4282.23 - 
3253/13.75.4282.23 - 
de Saúde 
Pessoal Civil 
Salário-Família 
*.3.000::000i,00 
0- 8.000;00 
6.1. Serviços de Assistência Social 
3120/14.78.4712.24 - Material de Consumo 200.000,00 
3111/15.81.4862.27 - Pessoal Civil G$ 330.000,00 
3120/15.81.4862.27 - Material de Consumo . g- 100.000,00 
3132/15.81.4862.27 - Outros Serviços e Encargos 120.000.00 
0-24.152.500,00 
Parágrafo único - O valor do crédito adicional-suple-- 
mentar autorizado neste artigo será coberto como próduto de: 
a) reduçges parciais de dotaçges consignadas no exercício vigente , 
a saber: 
2.1. Gabinete do Prefeito 
4120/03.07.0202.02 - Equipamentos e Material 
Permanente g, 200.000,00 
4110/03.07.0201.02 - Obras e Instalaçges g,- 100.000,00 
2.2. Secretaria 
4120/03.07.0212.03 - Equipamentos e Material 
Permanente .G$- 80.000,00 
3.1. Administração 
4120/03.07.0212.08 - Equipamentos e Material 
Permanente G$- 70.000,00 
3.2. Abastecimentos 
4110/04.18.1111.29 - Obras e Instalaçges 0- 200.000,00 
3111/16.63.3532.09 - Pessoal Civil 40.000,00 
3253/16.63.3532.09 - Salário-Família 0- 5:000,00 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SAO PAULO 
CGC: 46.947.396/0001-80 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP 
F1.04 
3.3. Logradouros Públicos 
4110/10.58.5751.10 -; Obras e Instalaç3es 
4110/10.58.5751.11 - Obras e Instalaç3es 
3.5. Serviços Funerários 
4110/10.60.3.261.14 - Obras e InstalaçOes 
3.6. Serviço de Transporte Urbano 
4110/16.88.5321.15 - Obras e InstalaçSes 
4120/16.88.5321.16 - Equipamentos e Material 
Permanente 
3111/16.88.5322.14 - Pessoal Civil 
3253/16.88.5322.14 - Salário--Família 
Q$- 200.000 00 
0- 32.000/00 
O- 100.000,00 
30.000,00 
30.000,00 
1.000,00 
. 0- 68.000,00 
3.7. Serviço Municipal de Estradas e Rodagem 
4120/16.88.5341.18 - Equipamentos e Material 
Permanente 
4.1. Educação da Criança 
01.000.000,00 
4110/08.41.1851.19 - Obras e InstalaçOes Cr$- 30.000,00 
4.2. Ensino Fundamental 
4120/08.42.1881.21 - Equipamentos e Material 
Permanente G$- 660.000,00 
4.4. Ensino Supletivo 
4120/08.42.1871.20 - Equipamentos e Material 
Permanente 0- 5.000,00 
3111/08.42.1872.21 - Pessoal Civil .. 30.000,00 
3120/08.42.1872.21 - Material de Consumo 5.000,00 
3131/08.42.1872.21 - Remuneração de Serviços 
Pessoais . 500,00 
3132/08.42.1872.21 - Outros Serviços e Encargos ...O- 5.000,00 
3253/08.42.1872.21 - Salário-Família 1.000,00 
4.5. Educação Física e Desportos , 
4110/08.46.2281.24 - Obras e Instalaçages 0- 320.000,00 
5.1. Fundo Municipal de Saúde 
4110/13.75.4281.26 - Obras e Instalaç3es e... 200.000,00 
4120/13.75.4281.27 - Equipamentos e Material 
Permanente..... 200.000,00 
0-3.612.500,00" 
JOX0 ELLI 
ENCARREGADO DEP.ADMINISTRATIVO 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SAO PAULO 
CGC: 46.947.396/0001-80 
Rua lnnocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP 
F1.05 
b) excesso de arrecadação, a verificar-se conforme 
tendência do exercício 0-20.540.000,00 
O-24.152.500,00 
ARTIGO 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua * 
publicação, revogadas as disposiçOaes contrárias. 
Indiaporg, 13 de Outubro de 1.993. 
Ctuktudç 
CARLOS pANTANA 
REFEITO MUNICIPAL 
Registrada, afixada no local de costume nesta Prefeitu 
ra Municipal e mandado publicar pela imprensa no JORNAL REGIONAL da 
cidade de Fernand6polis. 

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