| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 561 / 1993 |
| Date | 1993-10-13 |
| Ementa | CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS A FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 60% A PARTIR DE 01 DE SETEMBRO DE 1993 |
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Registrada, afixada no loca ra Municipal e mandado publicar pela i cidade de FernandOpolis. nesta PrefeituRNAL REGIONAL da JOX0 ELLI Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SAO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - ;NDIAPORA - SP LEI N2 561/93, DE 13 DE OUTUBRO DE 1.993 (Concede reajuste de vencimentos e salários a funcionários e servidores municipais e dá outras providencias). JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, etc., no uso das atribuiçoes que lhe são conferidas. por Lei. FAZ SABER que a Câmara Municipal de Indiapo rã aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:- ARTIGO 12 Ficam reajustados em 60% (sessenta por cento), os salários e vencimentos dos funcionários e servidores da Pre feitura Municipal de Indiaporã, a partir de 12 de Setembro de 1993. ARTIGO 22 - O presente aumento salarial aplica-se também aos inativos e pensionistas municipais. ARTIGO 32 - As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotaçSes próprias do orçamento vigente, suple mentadas se necessário. 'ARTIGO 42 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu blicação, retroagindo seus efeitos a partir de 12 de Setembro de 1.993. ARTIGO 52 - Revogam-se as disposiçSes contrárias. Indiaporã, 13 de Outubro de 1.993. (..:;? „., ÃgOafT ANA P EFEITO MUNICIPAL ENCARREGADO DE .ADMINISTRATIVO