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norma nº 561/1993

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 561 / 1993
Date 1993-10-13
EmentaCONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS A FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 60% A PARTIR DE 01 DE SETEMBRO DE 1993
native_id1073

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Registrada, afixada no loca 
ra Municipal e mandado publicar pela i 
cidade de FernandOpolis. 
nesta Prefeitu￾RNAL REGIONAL da 
JOX0 ELLI 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SAO PAULO 
CGC: 46.947.396/0001-80 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690-000 - ;NDIAPORA - SP 
LEI N2 561/93, DE 13 DE OUTUBRO DE 1.993 
(Concede reajuste de vencimentos e salários a funcionários e servi￾dores municipais e dá outras providencias). 
JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, etc., no 
uso das atribuiçoes que lhe são conferidas. 
por Lei. 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Indiapo 
rã aprovou e Eu sanciono e promulgo a se￾guinte Lei:- 
ARTIGO 12 Ficam reajustados em 60% (sessenta por cen￾to), os salários e vencimentos dos funcionários e servidores da Pre 
feitura Municipal de Indiaporã, a partir de 12 de Setembro de 1993. 
ARTIGO 22 - O presente aumento salarial aplica-se tam￾bém aos inativos e pensionistas municipais. 
ARTIGO 32 - As despesas com a execução da presente Lei, 
correrão por conta de dotaçSes próprias do orçamento vigente, suple 
mentadas se necessário. 
'ARTIGO 42 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu 
blicação, retroagindo seus efeitos a partir de 12 de Setembro de 
1.993. 
ARTIGO 52 - Revogam-se as disposiçSes contrárias. 
Indiaporã, 13 de Outubro de 1.993. 
(..:;? „., ÃgOafT ANA 
P EFEITO MUNICIPAL 
ENCARREGADO DE .ADMINISTRATIVO 

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