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norma nº 562/1993

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 562 / 1993
Date 1993-10-20
EmentaCONCEDE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 15.000,00 CRUZEIROS REAIS
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ra Municipal e mandado publicar pela impren 
cidade de FernandOpolis. 
AL REGIONAL da 
r i 
JOX0 LLI 
ENCARREGADO D .ADMINISTRATIVO 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SAO PAULO 
CGC: 46.947.396/0001-80 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP 
LEI N2 562 93 DE 20 DE OUTUBRO DE 1.993 
(Concede sobre autorização para abertura de crédito adicional-suple 
mentar e dá outras providencias). 
JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, etc., no 
uso das atribuiçOes que lhe são conferidas' 
por Lei. 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Indiapo 
rã aprovou e Eu sanciono e promulgo a se--- 
guinte Lei:- 
ARTIGO 12 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder a abertura de um crédito adicional suplementar na impor￾tância de 0-15.000.00 (quinze mil cruzeiros reais), destinado à su￾plementação da dotação abaixo discriminada, consignada no orçamento 
da despesa por créditp adicional-especial, autorizado pela Lei Muni 
cipal n2 533/93, a saber: 
2.1. Gabinete do Prefeito 
3132/04.18.1122.30 - Outros Serviços e Encargos Q,15.000,00 
Parágrafo Único O valor do crédito adicional-suplemen 
tar de que trata este artigo será coberto com o produto do excesso' 
de arrecadação, a verificar-se, conforme tendência do exercício fi￾nanceiro. 
ARTIGO 22 - Esta Lei ntrará em vigor na data de sua pu￾blicação, revogadas as disposiçUs contrárias. 
Indiaporã, 20 de Outubro de 1.993. 
CARLOS 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrada, afixada no local de costume nesta Prefeitu- 

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