| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 562 / 1993 |
| Date | 1993-10-20 |
| Ementa | CONCEDE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 15.000,00 CRUZEIROS REAIS |
| native_id | 1074 |
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ra Municipal e mandado publicar pela impren cidade de FernandOpolis. AL REGIONAL da r i JOX0 LLI ENCARREGADO D .ADMINISTRATIVO Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SAO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP LEI N2 562 93 DE 20 DE OUTUBRO DE 1.993 (Concede sobre autorização para abertura de crédito adicional-suple mentar e dá outras providencias). JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, etc., no uso das atribuiçOes que lhe são conferidas' por Lei. FAZ SABER que a Câmara Municipal de Indiapo rã aprovou e Eu sanciono e promulgo a se--- guinte Lei:- ARTIGO 12 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um crédito adicional suplementar na importância de 0-15.000.00 (quinze mil cruzeiros reais), destinado à suplementação da dotação abaixo discriminada, consignada no orçamento da despesa por créditp adicional-especial, autorizado pela Lei Muni cipal n2 533/93, a saber: 2.1. Gabinete do Prefeito 3132/04.18.1122.30 - Outros Serviços e Encargos Q,15.000,00 Parágrafo Único O valor do crédito adicional-suplemen tar de que trata este artigo será coberto com o produto do excesso' de arrecadação, a verificar-se, conforme tendência do exercício financeiro. ARTIGO 22 - Esta Lei ntrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçUs contrárias. Indiaporã, 20 de Outubro de 1.993. CARLOS PREFEITO MUNICIPAL Registrada, afixada no local de costume nesta Prefeitu-