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norma nº 563/1993

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 563 / 1993
Date 1993-10-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DA DIVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 22.877.321,25 CRUZEIROS REAIS. PARA AMORTIZAÇÃO DO PRINCIPAL E ACESSÓRIOS, FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO UTILIZARÁ 3% (TRES POR CENTO) DO CORRESPONDENTE FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPÍOS FPM, ATÉ A LIQUIDAÇÃO TOTAL DOS DÉBITOS EXISTENTES.
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Registrada, afixada no local de c 
ra Municipal e mandado publicar pela impr 
cidade de FernandOpolià. 
JoXo 
e nesta Prefeitu￾AL REGIONAL da 
LI 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SAO PAULO 
CGC: 46.947.396/0001-80 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690-000 - INDIAPORA. - SP 
LEI N2 563/93, DE 20 DE OUTUBRO DE 1.993 
(Autoriza o Poder Executivo a Contratar Parcelamento de divida para 
com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras pro 
vidências). 
JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, etc., no 
uso das atribuiçges que lhe são conferidas' 
por Lei. 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Indiapo 
rã aprovou e Eu sanciono e promulgo a se￾guinte Lei:- 
ARTIGO 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a, em no￾me do Município de Indiaporã, contratar, através da Caixa Econômica 
Federal, na forma do Decreto n2 894, de 16/08/93 (D.O.U. de 17/08/9 
3), parcelamento de divida para com o FGTS, equivalente a 0-22.877. 
321,25 (vinte e dois milhes, oitocentos e setenta e sete mil, tre￾zentos e vinte e um cruzeiros reais e vinte e cinco centavos), em 
29/09/93. 
ARTIGO 22 - Para amortização do principal e acessOrios, 
fica o Poder Executivo autorizado a utilizar 3% (tres por cento) do 
correspondente Fundo de Participação dos Municipíos FPM, até a li 
quidação total dos débitos existentes. 
ARTIGO 32 - Esta Lei entrará em vigor a partir da data" 
de sua publicação. 
ARTIGO 42 Revovam-se as disposiçges em contrário. 
Indiaporl, 20 de Outubro de 1.993. 
‘BÉRLOS SANTANA r
al,,teoU44 
PREITO MUNICIPAL 
ENCARREGADO DE .ADMINISTRATIVO 

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