| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 563 / 1993 |
| Date | 1993-10-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DA DIVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 22.877.321,25 CRUZEIROS REAIS. PARA AMORTIZAÇÃO DO PRINCIPAL E ACESSÓRIOS, FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO UTILIZARÁ 3% (TRES POR CENTO) DO CORRESPONDENTE FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPÍOS FPM, ATÉ A LIQUIDAÇÃO TOTAL DOS DÉBITOS EXISTENTES. |
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Registrada, afixada no local de c ra Municipal e mandado publicar pela impr cidade de FernandOpolià. JoXo e nesta PrefeituAL REGIONAL da LI Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SAO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORA. - SP LEI N2 563/93, DE 20 DE OUTUBRO DE 1.993 (Autoriza o Poder Executivo a Contratar Parcelamento de divida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras pro vidências). JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, etc., no uso das atribuiçges que lhe são conferidas' por Lei. FAZ SABER que a Câmara Municipal de Indiapo rã aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:- ARTIGO 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município de Indiaporã, contratar, através da Caixa Econômica Federal, na forma do Decreto n2 894, de 16/08/93 (D.O.U. de 17/08/9 3), parcelamento de divida para com o FGTS, equivalente a 0-22.877. 321,25 (vinte e dois milhes, oitocentos e setenta e sete mil, trezentos e vinte e um cruzeiros reais e vinte e cinco centavos), em 29/09/93. ARTIGO 22 - Para amortização do principal e acessOrios, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar 3% (tres por cento) do correspondente Fundo de Participação dos Municipíos FPM, até a li quidação total dos débitos existentes. ARTIGO 32 - Esta Lei entrará em vigor a partir da data" de sua publicação. ARTIGO 42 Revovam-se as disposiçges em contrário. Indiaporl, 20 de Outubro de 1.993. ‘BÉRLOS SANTANA r al,,teoU44 PREITO MUNICIPAL ENCARREGADO DE .ADMINISTRATIVO