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norma nº 564/1993

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 564 / 1993
Date 1993-11-03
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 2.600.000,00
native_id1076

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LEI N2 564/93 DE 03 DE NOVEMBRO DE 1.993 
(Dispiie sobre abertura de crédito adicional.-suplementar e dá outras' 
Providencias). 
JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, etc., no uso 
das atribuiçges que lhe são conferidas por 
Lei. 
FAZ SABER que a amara Municipal de Indiapo 
rã aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguin 
te Lei:- 
ARTIGO 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado a 
abrir junto a Contadoria da Prefeitura Municipal de Indiaporã, um 
crédito adicional-suplementar na importância de 0-2.600.000,00 (dois 
milhes e seiscentos mil cruzeiros reais), destinado a suplementação 
de dotaçO'es orçamentárias do orçamento analítico da despesa vigente' 
a saber: 
1. LEGISLATIVO 
1.1. Câmara Municipal 
3111/01010012.01 -. Pessoal 
3132/01010012.01 - Outros Serviços e Encargos ...... .4 400.000,00 
0-2.600.000,00 
Parágrafo único - O valor do presente crédito correrão ' 
por conta do excesso de arrecadação a verificar-se no corrente exer￾cício, conforme tendência. 
ARTIGO 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu￾blicação, revogadas as disposiçOes em contrário. 
Indiaporã, 03 de Novembro de 1.993.. 
a4C,60e4e4 
CARLOS SANTANA 
PRE EITO MUNICIPAL 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SAO PAULO 
CGC: 46.947.396/0001-80 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SAO PAULO 
CGC: 46.947.396/0001-80 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP 
LEI N2 565193 F1.02 
Registrada, afixada no local de costume nesta Prefeitura 
Municipal e mandado publicar pela imprensa no JORNAL REGIONAL da ci￾dade de FernandOpolis. 
ENCARREGA DEP.ADMINISTRATIVO 

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