| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 564 / 1993 |
| Date | 1993-11-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 2.600.000,00 |
| native_id | 1076 |
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LEI N2 564/93 DE 03 DE NOVEMBRO DE 1.993 (Dispiie sobre abertura de crédito adicional.-suplementar e dá outras' Providencias). JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, etc., no uso das atribuiçges que lhe são conferidas por Lei. FAZ SABER que a amara Municipal de Indiapo rã aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguin te Lei:- ARTIGO 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir junto a Contadoria da Prefeitura Municipal de Indiaporã, um crédito adicional-suplementar na importância de 0-2.600.000,00 (dois milhes e seiscentos mil cruzeiros reais), destinado a suplementação de dotaçO'es orçamentárias do orçamento analítico da despesa vigente' a saber: 1. LEGISLATIVO 1.1. Câmara Municipal 3111/01010012.01 -. Pessoal 3132/01010012.01 - Outros Serviços e Encargos ...... .4 400.000,00 0-2.600.000,00 Parágrafo único - O valor do presente crédito correrão ' por conta do excesso de arrecadação a verificar-se no corrente exercício, conforme tendência. ARTIGO 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçOes em contrário. Indiaporã, 03 de Novembro de 1.993.. a4C,60e4e4 CARLOS SANTANA PRE EITO MUNICIPAL Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SAO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SAO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP LEI N2 565193 F1.02 Registrada, afixada no local de costume nesta Prefeitura Municipal e mandado publicar pela imprensa no JORNAL REGIONAL da cidade de FernandOpolis. ENCARREGA DEP.ADMINISTRATIVO