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← Indiaporã (SP)

norma nº 565/1993

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 565 / 1993
Date 1993-11-03
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 14.830.000,00
native_id1077

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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SAO PAULO 
CGC: 46.947.396/0001-80 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP 
LEI N2 565193, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1.993 
(DispOe sobre autorização para abertura de crédito adicional-suple-- 
mentar e dá outras providencias). 
JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, etc., no uso 
das atribuiçOes que lhe são conferidas por 
Lei. 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Indiapo￾rã aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguin 
te Lei:- 
ARTIGO 12 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado' 
a proceder a abertura de crédito adicional-suplementar e regulariza￾ção de despesas nas dotaçOes abaixo discriminadas, consignadas no or 
çamento da despesa vigente para o corrente exercício, a saber: 
2.2. Secretaria 
3120/03.07.0212.03 - Material de Consumo.4.... 300.000,00 
3.1. Administração 
3132/03.07.0212.08 - Outros Serviços e Encargos 250.000,00 
3.2. Abastecimento 
3132/11.62.3462.31 - Outros Serviços e Encargos 0- 500.000,00 
3.3. Logradouros Públicos 
3120/10.58.5752.10 - Material de Consumo as- 400.000,00 
3.4. Limpeza Pública 
3120/10.60.3252.12 - Material de Consumo .. 400.000,00 
3132/10.60.3252.12 - Outros Serviços e Encargos.. G$- 150.000,00 
3.5. Serviços Funerários 
3120/10.60.3262.13 - Material de Consumo 0- 400.000,00 
3.7. Serviço Municipal de Estradas de Rodagem 
3120/16.88.5342.15 - Material de Consumo 0- 800.000,00 
4.1. Educação da Criança 
3253/08.41.1852.16 - Salário-Família. .. ...... 0- 70.000,00 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SAO PAULO 
CGC: 46.947.396/0001-80 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690-000 - INDIAPORA - SP 
LEI N2 565/93 F1.02 
4.2. Ensino Fundamental 
3120/08.42.1882.17 - Material de Consumo..............0 ',-2.000.000,00 
3120/08.42.1882.18 - Material de Consumo.............,0-3.000.000,00 
4.5. Educação Física e Desportos 
3120/08.46.2282.22 - Material de Consumo Gs... 400.000,00 
3132/08.46.2282.22 - Outros Serviços e Encargos 50.000,00 
3253/08.46.2282.22 - Salário-Família G$- 10.000,00 
5.1. Saúde 
3120/13.75.4282.23 - Material de Consumo g-4.000.000,00 
3132/13.75.4282.23 - Outros Serviços e Encargos G$-2.000.000,00 
6.1. Serviços de Assistência 
3259/15.81.0312.26 - Outras Transferências e Pessoas..0- 100.000,00 
0-14.830.000,00 
Parágrafo único - O valor do crédito adicional-suplemen￾tar de que trata este artigo será coberto com o produto do excesso ' 
de arrecadação, a verificar-se, conforme tendência do exercício. 
ARTIGO 22 Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu￾blicação, revogadas as disposiçZes contrárias. 
Indiaporã, 03 de Novembro de 1.993. 
Cot
ARLOSIW4ANA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrada, afixada.nolocal de costume nesta Prefeitura 
Municipal e mandado publicar pela imprensa no REGIONAL da ci￾dade de Fernancgpolis. 
JOX0 
ENCARREGADO D .ADMINISTRATIVO 

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