| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 565 / 1993 |
| Date | 1993-11-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 14.830.000,00 |
| native_id | 1077 |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SAO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP LEI N2 565193, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1.993 (DispOe sobre autorização para abertura de crédito adicional-suple-- mentar e dá outras providencias). JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, etc., no uso das atribuiçOes que lhe são conferidas por Lei. FAZ SABER que a Câmara Municipal de Indiaporã aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguin te Lei:- ARTIGO 12 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado' a proceder a abertura de crédito adicional-suplementar e regularização de despesas nas dotaçOes abaixo discriminadas, consignadas no or çamento da despesa vigente para o corrente exercício, a saber: 2.2. Secretaria 3120/03.07.0212.03 - Material de Consumo.4.... 300.000,00 3.1. Administração 3132/03.07.0212.08 - Outros Serviços e Encargos 250.000,00 3.2. Abastecimento 3132/11.62.3462.31 - Outros Serviços e Encargos 0- 500.000,00 3.3. Logradouros Públicos 3120/10.58.5752.10 - Material de Consumo as- 400.000,00 3.4. Limpeza Pública 3120/10.60.3252.12 - Material de Consumo .. 400.000,00 3132/10.60.3252.12 - Outros Serviços e Encargos.. G$- 150.000,00 3.5. Serviços Funerários 3120/10.60.3262.13 - Material de Consumo 0- 400.000,00 3.7. Serviço Municipal de Estradas de Rodagem 3120/16.88.5342.15 - Material de Consumo 0- 800.000,00 4.1. Educação da Criança 3253/08.41.1852.16 - Salário-Família. .. ...... 0- 70.000,00 Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SAO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORA - SP LEI N2 565/93 F1.02 4.2. Ensino Fundamental 3120/08.42.1882.17 - Material de Consumo..............0 ',-2.000.000,00 3120/08.42.1882.18 - Material de Consumo.............,0-3.000.000,00 4.5. Educação Física e Desportos 3120/08.46.2282.22 - Material de Consumo Gs... 400.000,00 3132/08.46.2282.22 - Outros Serviços e Encargos 50.000,00 3253/08.46.2282.22 - Salário-Família G$- 10.000,00 5.1. Saúde 3120/13.75.4282.23 - Material de Consumo g-4.000.000,00 3132/13.75.4282.23 - Outros Serviços e Encargos G$-2.000.000,00 6.1. Serviços de Assistência 3259/15.81.0312.26 - Outras Transferências e Pessoas..0- 100.000,00 0-14.830.000,00 Parágrafo único - O valor do crédito adicional-suplementar de que trata este artigo será coberto com o produto do excesso ' de arrecadação, a verificar-se, conforme tendência do exercício. ARTIGO 22 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçZes contrárias. Indiaporã, 03 de Novembro de 1.993. Cot ARLOSIW4ANA PREFEITO MUNICIPAL Registrada, afixada.nolocal de costume nesta Prefeitura Municipal e mandado publicar pela imprensa no REGIONAL da cidade de Fernancgpolis. JOX0 ENCARREGADO D .ADMINISTRATIVO