| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 566 / 1993 |
| Date | 1993-11-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 1.600.000,00 |
| native_id | 1078 |
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JOU G LLI ENCARREGADO • .ADMINISTRATIVO Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SAO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP LEI N2 566/93 DE 03 DE NOVEMBRO DE 1.993 (DispOe sobre autorização para abertura de crédito adicional-suplementar e dá outras providências). JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, etc., no uso das atribuiçS'es que lhe são conferidas por Lei. FAZ SABER que a Câmara Municipal de Indiaporã aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguin te Lei:- ARTIGO 12 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado' a proceder a abertura de um crédito adicional-suplementar na importância de G4-1.600,000,00 (um milhão e seiscentos mil cruzeiros reais destinado à suplementação da dotação abaixo discriminada, consignada no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a saber: 3.3. Logradouros PUblicos * 3132/10.60.3282.11 - Outros Serviços e Encargos ..... .0-1.600.000 00 Parágrafo único -p valor do crédito adicional-suplementar de que trata este artigo será coberto com o produto do excesso ' de arrecadação, a verificar-se, conforme tendência do exercício. ARTIGO 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçOes contrárias. Indiaporã, 03 de Novembro de 1.993. CARLOS SANTANA P FEITO MUNICIPAL Registrada, afixada no local de costume nesta Prefeitura Municipal e mandado publicar pela imprens EGIONAL da cidade de FernandOpolis.