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norma nº 566/1993

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 566 / 1993
Date 1993-11-03
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 1.600.000,00
native_id1078

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JOU G LLI 
ENCARREGADO • .ADMINISTRATIVO 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SAO PAULO 
CGC: 46.947.396/0001-80 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP 
LEI N2 566/93 DE 03 DE NOVEMBRO DE 1.993 
(DispOe sobre autorização para abertura de crédito adicional-suple￾mentar e dá outras providências). 
JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, etc., no uso 
das atribuiçS'es que lhe são conferidas por 
Lei. 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Indiapo￾rã aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguin 
te Lei:- 
ARTIGO 12 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado' 
a proceder a abertura de um crédito adicional-suplementar na impor￾tância de G4-1.600,000,00 (um milhão e seiscentos mil cruzeiros reais 
destinado à suplementação da dotação abaixo discriminada, consignada 
no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a saber: 
3.3. Logradouros PUblicos * 
3132/10.60.3282.11 - Outros Serviços e Encargos ..... .0-1.600.000 00 
Parágrafo único -p valor do crédito adicional-suplemen￾tar de que trata este artigo será coberto com o produto do excesso ' 
de arrecadação, a verificar-se, conforme tendência do exercício. 
ARTIGO 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu￾blicação, revogadas as disposiçOes contrárias. 
Indiaporã, 03 de Novembro de 1.993. 
CARLOS SANTANA 
P FEITO MUNICIPAL 
Registrada, afixada no local de costume nesta Prefeitura 
Municipal e mandado publicar pela imprens EGIONAL da ci￾dade de FernandOpolis. 

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