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norma nº 567/1993

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 567 / 1993
Date 1993-11-08
EmentaCONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS A FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 30% (TRINTA POR CENTO)A PARTIR DE 01 DE OUTUBRO DE 1993
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ARLOS SANTANA 
FEITO MUNICIPAL 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CG C: 46.947.396/0001-80 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP 
LEI N2 567193, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1.993 
(Concede reajuste de vencimentos e salários a funcionários e servi￾dores municipais e dá outras providencias). 
JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de. São Paulo, etc., no 
uso das atribuiçOes que lhe são conferidas' 
por Lei. 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Indiapo 
rã aprovou e Eu sanciono e promulgo a se￾guinte Lei:- 
ARTIGO 12 - Ficam reajustados em 30% (trinta por cento) 
os salários e vencimentos dos funcionários e servidores da Prefeitu 
ra Municipal de Indiaporã, a partir de 12 de Outubro de 1.993. 
ARTIGO 22 - O presente aumento salarial aplica-se tam-- 
bem aos inativos e pensionistas municipais. 
ARTIGO 32 - As despesas com a execução da presente Lei, 
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suple 
mentadas se necessário. 
ARTIGO 42 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu 
blicação, retroagindo seus efeitos a partir de 12 de Outubro de 
1.993. 
ARTIGO 52 - Revogam-se as disposiça'es contrárias. 
Indiaporã, 08 de Novembro de 1.993. 
Registrada, afixada no local de costume nesta Prefeitu￾ra Municipal e mandado publicar pela impr JORNAL REGIONAL da 
cidade de Fernandepolis. 
,Fr 
JOÃO GR LLI 
ENCARREGADO DEP. DMINISTRATIVO 

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