| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 567 / 1993 |
| Date | 1993-11-08 |
| Ementa | CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS A FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 30% (TRINTA POR CENTO)A PARTIR DE 01 DE OUTUBRO DE 1993 |
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ARLOS SANTANA FEITO MUNICIPAL Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SÃO PAULO CG C: 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP LEI N2 567193, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1.993 (Concede reajuste de vencimentos e salários a funcionários e servidores municipais e dá outras providencias). JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de. São Paulo, etc., no uso das atribuiçOes que lhe são conferidas' por Lei. FAZ SABER que a Câmara Municipal de Indiapo rã aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:- ARTIGO 12 - Ficam reajustados em 30% (trinta por cento) os salários e vencimentos dos funcionários e servidores da Prefeitu ra Municipal de Indiaporã, a partir de 12 de Outubro de 1.993. ARTIGO 22 - O presente aumento salarial aplica-se tam-- bem aos inativos e pensionistas municipais. ARTIGO 32 - As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suple mentadas se necessário. ARTIGO 42 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu blicação, retroagindo seus efeitos a partir de 12 de Outubro de 1.993. ARTIGO 52 - Revogam-se as disposiça'es contrárias. Indiaporã, 08 de Novembro de 1.993. Registrada, afixada no local de costume nesta Prefeitura Municipal e mandado publicar pela impr JORNAL REGIONAL da cidade de Fernandepolis. ,Fr JOÃO GR LLI ENCARREGADO DEP. DMINISTRATIVO