| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 569 / 1993 |
| Date | 1993-11-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 20.000,00 (VINTE MIL CRUZEIROS REAIS) O CCI - CENTRO DE CONVIVÊNCIA DE IDOSOS DE INDIAPORÃ. |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SAO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP LEI N2 569/93, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1.993 (Dispõe sobre autorização para concessão dé subvenção e dá outras providencias). - JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, etc., no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei FAZ SABER que a Câmara Municipal de Indiaporã aprovou e Eu sanciono e promulgo a se guinte Lei:- ARTIGO 12 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a subvencionar, até a importância de 0,20.000,00 (vinte mil cruzeiros reais) o Centro de Convivência de Idosos de Indiaporã. ARTIGO 22 - Para atender a despesa autorizada no artigo anterior, fica o Poder Executivo igualmente autorizado a proceder a abertura de um crédito adicional-suplementar na importância ' de 0.-20.000,00 (vinte mil cruzeiros reais), destinado à suplementação da dotação abaixo discriminada, consignada no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a saber: 6.1. Serviços de Assistência 3231/15.81.0312.25 - Subvenções Sociais Gs...20.000,00 Parágrafo único - O valor do crédito adicional-suple-- mentar de que trata este artigo será coberto com o produto do exces so de arrecadação, a verificar-se, conforme tendência do exercício. ARTIGO 42 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua ' publicação, revogadas as disposições contrárias. Indiaporã, 18 de Novembro de 1.993. 4 ARLOS SANTANA PR FEITO MUNICIPAL JOX0 LLI EN RREGADO •EP.ADMINISTRATIVO Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SAO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP .LEI N2 569/93 F1.n2 Registrada, afixada no local de costume nesta Prefeitura Municipal e mandado publicar pela imprensa no JORNAL REGIONAL/ da cidade deFernandOpolis,