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norma nº 569/1993

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 569 / 1993
Date 1993-11-18
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 20.000,00 (VINTE MIL CRUZEIROS REAIS) O CCI - CENTRO DE CONVIVÊNCIA DE IDOSOS DE INDIAPORÃ.
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SAO PAULO 
CGC: 46.947.396/0001-80 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP 
LEI N2 569/93, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1.993 
(Dispõe sobre autorização para concessão dé subvenção e dá outras 
providencias). 
- 
JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, etc., no 
uso das atribuições que lhe são conferidas 
por Lei 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de India￾porã aprovou e Eu sanciono e promulgo a se 
guinte Lei:- 
ARTIGO 12 - Fica o Poder Executivo Municipal autoriza￾do a subvencionar, até a importância de 0,20.000,00 (vinte mil cru￾zeiros reais) o Centro de Convivência de Idosos de Indiaporã. 
ARTIGO 22 - Para atender a despesa autorizada no arti￾go anterior, fica o Poder Executivo igualmente autorizado a proce￾der a abertura de um crédito adicional-suplementar na importância ' 
de 0.-20.000,00 (vinte mil cruzeiros reais), destinado à suplementa￾ção da dotação abaixo discriminada, consignada no orçamento da des￾pesa vigente para o corrente exercício, a saber: 
6.1. Serviços de Assistência 
3231/15.81.0312.25 - Subvenções Sociais Gs...20.000,00 
Parágrafo único - O valor do crédito adicional-suple-- 
mentar de que trata este artigo será coberto com o produto do exces 
so de arrecadação, a verificar-se, conforme tendência do exercício. 
ARTIGO 42 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua ' 
publicação, revogadas as disposições contrárias. 
Indiaporã, 18 de Novembro de 1.993. 
4 ARLOS SANTANA 
PR FEITO MUNICIPAL 
JOX0 LLI 
EN RREGADO •EP.ADMINISTRATIVO 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SAO PAULO 
CGC: 46.947.396/0001-80 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP 
.LEI N2 569/93 F1.n2 
Registrada, afixada no local de costume nesta Prefei￾tura Municipal e mandado publicar pela imprensa no JORNAL REGIONAL/ 
da cidade deFernandOpolis, 

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