| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 570 / 1993 |
| Date | 1993-11-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ANISTIA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS VENCIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 50% SOBRE OS ACRÉSCIMOS QUE INCIDIREM SOBRE OS MESMOS. DEVERÃO SALDAR SEUS DÉBITOS ATÉ O DIA 30 DE NOVEMBRO DE 1993. |
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Prefeitura Municipal de Iridiaporã ESTADO DE SAO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP LEI N2 570/93 DE 18 DE NOVEMBRO DE 1.993 (Dispge sobre concessão de anistia fiscal de tributos municipais ven cidos ate 31 de dezembro de 1.992 e dá outras providências). JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, etc., no uso das atribuiçrSes que lhe são conferidas por I Lei. FAZ SABER que a Câmara Municipal de Indiaporã aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguin te Lei:- ARTIGO 12 -Fica o Poder Executivo autorizado, a receber todos e quaisquer débitos provenientes de tributos municipais vencidos até 31 de dezembro de 1.992, com um desconto de 50% (cincoenta ' por cento) sobre os acréscimos que incidirem sobre os mesmos. Parágrafo Tnico - Os contribuintes que quizerem se bene ficiar da presente Lei, deverão saldar seus débitos até o dia 30 de Novembro de 1.993. ARTIGO 22- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçSes contrárias. Indiaporã, 18 de Novembro de 1.993. atte^i CARLOS SANTANA FEITO MUNICIPAL Registrada, afixada no local de costume nesta Prefeitura Municipal e mandado publicar pela imprensa no JORNAL REGIONAL da cidade de FernandOpolis. JOÃO RELLI ENCARREGADO EP.ADMINISTRATIVO