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norma nº 570/1993

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 570 / 1993
Date 1993-11-18
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ANISTIA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS VENCIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 50% SOBRE OS ACRÉSCIMOS QUE INCIDIREM SOBRE OS MESMOS. DEVERÃO SALDAR SEUS DÉBITOS ATÉ O DIA 30 DE NOVEMBRO DE 1993.
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Prefeitura Municipal de Iridiaporã 
ESTADO DE SAO PAULO 
CGC: 46.947.396/0001-80 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP 
LEI N2 570/93 DE 18 DE NOVEMBRO DE 1.993 
(Dispge sobre concessão de anistia fiscal de tributos municipais ven 
cidos ate 31 de dezembro de 1.992 e dá outras providências). 
JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, etc., no uso 
das atribuiçrSes que lhe são conferidas por I 
Lei. 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Indiapo￾rã aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguin 
te Lei:- 
ARTIGO 12 -Fica o Poder Executivo autorizado, a receber 
todos e quaisquer débitos provenientes de tributos municipais venci￾dos até 31 de dezembro de 1.992, com um desconto de 50% (cincoenta ' 
por cento) sobre os acréscimos que incidirem sobre os mesmos. 
Parágrafo Tnico - Os contribuintes que quizerem se bene 
ficiar da presente Lei, deverão saldar seus débitos até o dia 30 de 
Novembro de 1.993. 
ARTIGO 22- Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu￾blicação, revogadas as disposiçSes contrárias. 
Indiaporã, 18 de Novembro de 1.993. 
atte^i 
CARLOS SANTANA 
FEITO MUNICIPAL 
Registrada, afixada no local de costume nesta Prefeitu￾ra Municipal e mandado publicar pela imprensa no JORNAL REGIONAL da 
cidade de FernandOpolis. 
JOÃO RELLI 
ENCARREGADO EP.ADMINISTRATIVO 

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