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norma nº 571/1993

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 571 / 1993
Date 1993-12-02
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 15.320.000,00
native_id1083

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texto integral #

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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
NADO DE SAO PAULO 
CGC: 46.947.396/0001-80 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690-000 - INDIAPORA - SP 
LEI N2 571/93, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1 993 
(Dispge sobre autorização para abertura de crédito adicional-suple-- 
mentar e dá outras providâncias). 
JOSÊ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, etc., no uso 
das atribuiç6es que lhe são conferidas por 
Lei. 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Indiapo￾rã aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguin 
te Lei:- 
ARTIGO 12 . Fica o Poder Executivo Municipal autorizado' 
a proceder a abertura de um crédito adicional-suplementar na impor-- 
tância de 0.15.320.000,00 (quinze milhes trezentos e vinte mil cru￾zeiros reais), destinado à suplementação da dotação abaixo discrimi￾nada, consignada no orçamento da despesa vigente para o corrente * 
exercício, a saber: 
2.1. Gabinete do Prefeito 
3132/03.07.0202.02 . Outros Serviços e Encargos g, 500.000,00 
3132/04.18.1122.30 - Outros Serviços e Encargos 0, 20.000,00 
2.3. Setor de Finanças 
3132/03.08.0322.04 - Outros Serviços e Encargos G$, 400.000,0o 
3261/03.08.0332.05 - Juros da Dívida Contratada G$, 100.000,00 
4351/03.08.0332.05 . Amortização da Dívida Contra. 
tada......•.. ***** ......... G$-' 3.000.000,0o 
3.1. Administração 
4110/03.07.0211.04 - Obras e InstalaçSes.............0 . 1.000.000,00 
3132/03.07.0212.08 - Outros Serviços e Encargos g, 1.000.000,00 
3.2. Abastecimento 
4110/04.16.0951.31 Obras e Instalações............ ,G$- 2.500.000,00 
4110/11.63.3531.06 . Obras e InstalaçSes............ .0. 2.000.000,00 
3.5. Serviços Funerários 
3132/10.60.3262.13 - Outros Serviços e Encargos G$- 200.000,00 
3.7. Serviço Municipal de Estradas de Rodagem 
3120/16.88.5342.15 - Material de Consumo 0. 1.000.000,00 
atelae(, JOSÉ ARLOS SAN ( ANA 
PR' EITO MUNICIPAL 
JOX LLI 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SAO PAULO 
CGC: 46.947.396/0001-80 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690-000 - INDIAPORA - SP 
LEI N2 571/93 
3132/16.88.5342.15 - Outros Serviços e Encargos 
4.2. Ensino Fundamental 
3132/08.42.1882.17 - Outros Serviços e Encargos 
4.5. Educação Física e Desportos 
3132/08.46.2282.22 Outros Serviços e Encargos 
6.1. Serviços de Assistência 
3120/14.78.4712.24 - Material de Consumo 
3259/15.81.0312.26 - Outras Transferências a Pessoas.0m￾3120/15.81.4862.27 - Material de 
400.000,00 
100.000,00 
300.000,00 
F1.02 
0•- 400.000,00 
0,- 800.000,00 
G$- 600.000,00 
3132/15.81.4862.27 . Outros Serviços e Encargos G$- 1.000.000,00 
0-15.320.000,00 
Parágrafo lYnico O valor do crédito adicional-suplemen￾tar de que trata este artigo será coberto com o produto do excesso ' 
de arrecadação, a verificar-se, conforme tendência do exercício. 
ARTIGO 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu￾blicação, revogadas as disposiçaes contrárias. 
Indiaporã, 02 de Dezembro de 1.993. 
Registrada, afixada no local de costume nesta Prefeitura 
Municipal e mandado publicar pela imprensa no JORNAL REGIONAL da ci￾dade de Fernand6polis. 
ENCARREGAM íEP.ADMINISTRATIVO 

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