| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 571 / 1993 |
| Date | 1993-12-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 15.320.000,00 |
| native_id | 1083 |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã NADO DE SAO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORA - SP LEI N2 571/93, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1 993 (Dispge sobre autorização para abertura de crédito adicional-suple-- mentar e dá outras providâncias). JOSÊ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, etc., no uso das atribuiç6es que lhe são conferidas por Lei. FAZ SABER que a Câmara Municipal de Indiaporã aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguin te Lei:- ARTIGO 12 . Fica o Poder Executivo Municipal autorizado' a proceder a abertura de um crédito adicional-suplementar na impor-- tância de 0.15.320.000,00 (quinze milhes trezentos e vinte mil cruzeiros reais), destinado à suplementação da dotação abaixo discriminada, consignada no orçamento da despesa vigente para o corrente * exercício, a saber: 2.1. Gabinete do Prefeito 3132/03.07.0202.02 . Outros Serviços e Encargos g, 500.000,00 3132/04.18.1122.30 - Outros Serviços e Encargos 0, 20.000,00 2.3. Setor de Finanças 3132/03.08.0322.04 - Outros Serviços e Encargos G$, 400.000,0o 3261/03.08.0332.05 - Juros da Dívida Contratada G$, 100.000,00 4351/03.08.0332.05 . Amortização da Dívida Contra. tada......•.. ***** ......... G$-' 3.000.000,0o 3.1. Administração 4110/03.07.0211.04 - Obras e InstalaçSes.............0 . 1.000.000,00 3132/03.07.0212.08 - Outros Serviços e Encargos g, 1.000.000,00 3.2. Abastecimento 4110/04.16.0951.31 Obras e Instalações............ ,G$- 2.500.000,00 4110/11.63.3531.06 . Obras e InstalaçSes............ .0. 2.000.000,00 3.5. Serviços Funerários 3132/10.60.3262.13 - Outros Serviços e Encargos G$- 200.000,00 3.7. Serviço Municipal de Estradas de Rodagem 3120/16.88.5342.15 - Material de Consumo 0. 1.000.000,00 atelae(, JOSÉ ARLOS SAN ( ANA PR' EITO MUNICIPAL JOX LLI Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SAO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORA - SP LEI N2 571/93 3132/16.88.5342.15 - Outros Serviços e Encargos 4.2. Ensino Fundamental 3132/08.42.1882.17 - Outros Serviços e Encargos 4.5. Educação Física e Desportos 3132/08.46.2282.22 Outros Serviços e Encargos 6.1. Serviços de Assistência 3120/14.78.4712.24 - Material de Consumo 3259/15.81.0312.26 - Outras Transferências a Pessoas.0m3120/15.81.4862.27 - Material de 400.000,00 100.000,00 300.000,00 F1.02 0•- 400.000,00 0,- 800.000,00 G$- 600.000,00 3132/15.81.4862.27 . Outros Serviços e Encargos G$- 1.000.000,00 0-15.320.000,00 Parágrafo lYnico O valor do crédito adicional-suplementar de que trata este artigo será coberto com o produto do excesso ' de arrecadação, a verificar-se, conforme tendência do exercício. ARTIGO 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçaes contrárias. Indiaporã, 02 de Dezembro de 1.993. Registrada, afixada no local de costume nesta Prefeitura Municipal e mandado publicar pela imprensa no JORNAL REGIONAL da cidade de Fernand6polis. ENCARREGAM íEP.ADMINISTRATIVO