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norma nº 572/1993

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 572 / 1993
Date 1993-12-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO OU REPARCELAMENTO DE DIVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO - FGTS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. CR$ 1.165.228,05 EM 01/12/93. PARA A GARANTIA DO PRINCIPAL E ACESSÓRIOS, FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A UTILIZAR PARCELAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM, DURANTE O PRAZO DE VIGÊNCIA DO PARCELAMENTO (OU REPARCELAMENTO) AUTORIZADO POR ESTA LEI
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SAO PAULO 
CGC: 46.947.396/0001-80 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP 
LEI N2 572 93 DE 08 DE DEZEMBRO DE 1.993 
(Autoriza o Poder Executivo a Contratar parcelamento (ou reparcelamen 
to) de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - 
FGTS e dá providências correlatas). 
JOSÉ CARLOS SANTANA*Prefeito Municipal de In 
diaporã, Estado de São Paulo, etc.*no uso 
das atribui0es que lhe são conferidas por 
Lei. 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Indiaporã 
aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte ' 
Lei:- 
ARTIGO 12 . Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome' 
do Município de Indiaporã, contratar parcelamento (ou reparcelamento) 
de dívida para com o FGTS, através da Caixa Econômica Federal, na for 
ma da Resolução n2 100/93* de 26.05.93 (D.O.U. de 02.06.93), do Conse 
lho Curador do FGTS, equivalente a 0-1.165.228,05 (hum milhão cento e 
sessenta e cinco mil duzentos e vinte e oito cruzeiros reais e cinco' 
centavos), em 01.12.93. 
ARTIGO 22 - Para a garantia do principal e acess6rios, fi 
ca o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas do Fundo de Parti 
cipação dos Municípios - FPM, durante o prazo de vigência do parcela￾mento (ou reparcelamento) autorizado por esta Lei. 
ARTIGO 32 - O Poder Executivo consignará nos orçamentos 
anual e plurianual do Município, durante o prazo que vier a ser esta￾belecido para o parcelamento (ou reparcelamento)*dotaçSes suficien-- 
tes à amortização do principal e acessórios resultantes do cumprimen 
to desta Lei. 
ARTIGO 42 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-- 
blicação. 
ARTIGO 52 - Revogam-se as disposiçôes em contrário, em es 
pecial a Lei n2 563/93. 
Indiaporã, 08 de Dezembro de 1.993. 
Clà_éVelW(1 
JO -CARLOS SANTANA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SAO PAULO 
CGC: 46.947.396/0001-80 
Rua lnnocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP 
LEI N2 572/93 F1.02 
Registrada, afixada no local de costume nesta Prefeitura 
Municipal e mandado publicar pela imprensa no Jornal Regional da cida 
de de FernandOpolis. 
JOIÇO G LI 
ENCARREGADO P.ADMINISTRATIVO 

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