| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 572 / 1993 |
| Date | 1993-12-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO OU REPARCELAMENTO DE DIVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO - FGTS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. CR$ 1.165.228,05 EM 01/12/93. PARA A GARANTIA DO PRINCIPAL E ACESSÓRIOS, FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A UTILIZAR PARCELAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM, DURANTE O PRAZO DE VIGÊNCIA DO PARCELAMENTO (OU REPARCELAMENTO) AUTORIZADO POR ESTA LEI |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SAO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP LEI N2 572 93 DE 08 DE DEZEMBRO DE 1.993 (Autoriza o Poder Executivo a Contratar parcelamento (ou reparcelamen to) de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá providências correlatas). JOSÉ CARLOS SANTANA*Prefeito Municipal de In diaporã, Estado de São Paulo, etc.*no uso das atribui0es que lhe são conferidas por Lei. FAZ SABER que a Câmara Municipal de Indiaporã aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte ' Lei:- ARTIGO 12 . Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome' do Município de Indiaporã, contratar parcelamento (ou reparcelamento) de dívida para com o FGTS, através da Caixa Econômica Federal, na for ma da Resolução n2 100/93* de 26.05.93 (D.O.U. de 02.06.93), do Conse lho Curador do FGTS, equivalente a 0-1.165.228,05 (hum milhão cento e sessenta e cinco mil duzentos e vinte e oito cruzeiros reais e cinco' centavos), em 01.12.93. ARTIGO 22 - Para a garantia do principal e acess6rios, fi ca o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas do Fundo de Parti cipação dos Municípios - FPM, durante o prazo de vigência do parcelamento (ou reparcelamento) autorizado por esta Lei. ARTIGO 32 - O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual e plurianual do Município, durante o prazo que vier a ser estabelecido para o parcelamento (ou reparcelamento)*dotaçSes suficien-- tes à amortização do principal e acessórios resultantes do cumprimen to desta Lei. ARTIGO 42 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-- blicação. ARTIGO 52 - Revogam-se as disposiçôes em contrário, em es pecial a Lei n2 563/93. Indiaporã, 08 de Dezembro de 1.993. Clà_éVelW(1 JO -CARLOS SANTANA PREFEITO MUNICIPAL Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SAO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua lnnocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP LEI N2 572/93 F1.02 Registrada, afixada no local de costume nesta Prefeitura Municipal e mandado publicar pela imprensa no Jornal Regional da cida de de FernandOpolis. JOIÇO G LI ENCARREGADO P.ADMINISTRATIVO