| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 573 / 1993 |
| Date | 1993-12-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DIVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO - FGTS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. EQUIVALENTE A CR$ 42.553.054,47 EM 01/12/93. UTILIZAR 3% DO CORRESPONDENTE FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM ATÉ A LIQUIDAÇÃO TOTAL DOS DÉBITOS EXISTENTES. |
| native_id | 1085 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI N2 573/93 DE 08 DE DEZEMBRO DE 1.993 (Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para' com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá providancias correlatas). JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo etc., no uso das atribuiç3es que lhe' são conferidas por Lei. FAZ SABER que a Câmara Municipal de Indiaporã aprovou e Eu sanciono e pro mulgo a seguinte Lei:- ARTIGO 12 . Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município de Indiaporã„ contratar, através da Caixa EconO mica Federal, na forma do Decreto n2 894, de 16.08.93 (D.O.U. de 17. 08.93), parcelamento de dívida para com o FGTS, equivalente a G$-42. 553.054,47 (quarenta e dois milhes quinhentos e cincoenta e tres I mil cincoenta e quatro cruzeiros reais e quarenta e sete centavos) 4, em 01.12.93. ARTIGO 22 - Para amortização do principal e acess6rios, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar 3% ares por ' cento) do correspondente Fundo de Participação dos Municípios - FPM, até a liquidação total dos débitos existentes. ARTIGO 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 42 - Revogam-se as disposiç3es em contrário, em especial a Lei n2 563/93. Indiaporã, 08 de Dezembro de 1.993. • ARLOS SANTANA PREFEITO MUNICIPAL Registrada, afixada no loc feitura Municipal e mandado publicar pela imprg NAL da cidade de Fernand6polis0 / nesta Pre AL REGIO-- JOX0 A Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SAO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP ENÕRREGADO DEP".ADMINISTRATIVO