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norma nº 573/1993

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 573 / 1993
Date 1993-12-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DIVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO - FGTS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. EQUIVALENTE A CR$ 42.553.054,47 EM 01/12/93. UTILIZAR 3% DO CORRESPONDENTE FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM ATÉ A LIQUIDAÇÃO TOTAL DOS DÉBITOS EXISTENTES.
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LEI N2 573/93 DE 08 DE DEZEMBRO DE 1.993 
(Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para' 
com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá providanci￾as correlatas). 
JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Munici￾pal de Indiaporã, Estado de São Paulo 
etc., no uso das atribuiç3es que lhe' 
são conferidas por Lei. 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de 
Indiaporã aprovou e Eu sanciono e pro 
mulgo a seguinte Lei:- 
ARTIGO 12 . Fica o Poder Executivo autorizado a, 
em nome do Município de Indiaporã„ contratar, através da Caixa EconO 
mica Federal, na forma do Decreto n2 894, de 16.08.93 (D.O.U. de 17. 
08.93), parcelamento de dívida para com o FGTS, equivalente a G$-42. 
553.054,47 (quarenta e dois milhes quinhentos e cincoenta e tres I 
mil cincoenta e quatro cruzeiros reais e quarenta e sete centavos) 4, 
em 01.12.93. 
ARTIGO 22 - Para amortização do principal e aces￾s6rios, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar 3% ares por ' 
cento) do correspondente Fundo de Participação dos Municípios - FPM, 
até a liquidação total dos débitos existentes. 
ARTIGO 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
ARTIGO 42 - Revogam-se as disposiç3es em contrá￾rio, em especial a Lei n2 563/93. 
Indiaporã, 08 de Dezembro de 1.993. 
• 
ARLOS SANTANA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrada, afixada no loc 
feitura Municipal e mandado publicar pela imprg 
NAL da cidade de Fernand6polis0 / 
nesta Pre 
AL REGIO-- 
JOX0 A 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SAO PAULO 
CGC: 46.947.396/0001-80 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP 
ENÕRREGADO DEP".ADMINISTRATIVO 

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