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← Indiaporã (SP)

norma nº 575/1993

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 575 / 1993
Date 1993-12-08
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 50.000,00 CRUZEIROS REAIS A FUNDAÇÃO PIO XII (DE COMBATE AO CÂNCER) DA CIDADE DE BARRETOS/SP.
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CARLOtWMNA 
PR' FEITO MUNICIPAL 
Prefeitera Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SAO PAULO 
CGC: 46.947.396/0001-80 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP 
LEI N2575/934.DE 08 DE DEZEMBRO DE 1.993 
(Disp3e sobre autorização para concessão de subvenção e dá outras 
providancias). 
JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Munici￾pal de Indiaporã, Estado de São Paulo 
etc., no uso das atribuiç3es que lhe 
são conferidas por Lei. 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de 
Indiaporã aprovou e Eu sanciono e pró 
mulgo a seguinte Lei:- 
ARTIGO 12 - Fica o Poder Executivo Municipal auto 
rizado a subvencionar, até a importância de 0-50.000,00 (cincoenta ' 
mi] cruzeiros reais) a Fundação PIO XII (De Combate ao Câncer) da ci 
dade de Barretos/SP. 
ARTIGO 22 - Para atender a despesa autorizada no 
artigo anterior, fica o Poder Executivo igualmente autorizado a pro￾ceder a abertura de um crédito adicional-suplementar na importância' 
de g-50.000,00 (cincoenta mil cruzeiros reais), destinado à suplemen 
tacão da dotação abaixo discriminada, consignada no orçamento da des 
pesa vigente para o corrente exercício, a saber: 
6.1. Serviçós de Assistência 
3231/15.81.0312.25 - Subvenç3es Sociais.. ..... '0-50.000,00 
Parágrafo único - O valor do crédito adicional-su 
plementar de que trata este artigo será coberto com o produto do ex￾cesso de arrecadação, a verificar-se, conforme tendancia do exerci--
cio. 
ARTIGO 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de' 
sua publicação, revogadas as disposiç3es contrárias. 
Indiaporã, 08 de Dezembro de 1.993. 
11, 
JOn0 AG 
EN • RREGADO DEP DMINISTRATIVO 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SAO PAULO 
CGC: 46.947.396/0001-80 
Rua lnnocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690-000 - INDIAPORA - SP 
LEI N2 575/93 DE 08 DE DEZEMBRO DE 1.993 F1.02 
Registrada, afixada no local de costume nesta Pre 
feitura Municipal e mandado publicar pela imprensa no JORNAL REGIO￾NAL da cidade de FernandeSpolis. 

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