| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 575 / 1993 |
| Date | 1993-12-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 50.000,00 CRUZEIROS REAIS A FUNDAÇÃO PIO XII (DE COMBATE AO CÂNCER) DA CIDADE DE BARRETOS/SP. |
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CARLOtWMNA PR' FEITO MUNICIPAL Prefeitera Municipal de Indiaporã ESTADO DE SAO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP LEI N2575/934.DE 08 DE DEZEMBRO DE 1.993 (Disp3e sobre autorização para concessão de subvenção e dá outras providancias). JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo etc., no uso das atribuiç3es que lhe são conferidas por Lei. FAZ SABER que a Câmara Municipal de Indiaporã aprovou e Eu sanciono e pró mulgo a seguinte Lei:- ARTIGO 12 - Fica o Poder Executivo Municipal auto rizado a subvencionar, até a importância de 0-50.000,00 (cincoenta ' mi] cruzeiros reais) a Fundação PIO XII (De Combate ao Câncer) da ci dade de Barretos/SP. ARTIGO 22 - Para atender a despesa autorizada no artigo anterior, fica o Poder Executivo igualmente autorizado a proceder a abertura de um crédito adicional-suplementar na importância' de g-50.000,00 (cincoenta mil cruzeiros reais), destinado à suplemen tacão da dotação abaixo discriminada, consignada no orçamento da des pesa vigente para o corrente exercício, a saber: 6.1. Serviçós de Assistência 3231/15.81.0312.25 - Subvenç3es Sociais.. ..... '0-50.000,00 Parágrafo único - O valor do crédito adicional-su plementar de que trata este artigo será coberto com o produto do excesso de arrecadação, a verificar-se, conforme tendancia do exerci-- cio. ARTIGO 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de' sua publicação, revogadas as disposiç3es contrárias. Indiaporã, 08 de Dezembro de 1.993. 11, JOn0 AG EN • RREGADO DEP DMINISTRATIVO Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SAO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua lnnocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORA - SP LEI N2 575/93 DE 08 DE DEZEMBRO DE 1.993 F1.02 Registrada, afixada no local de costume nesta Pre feitura Municipal e mandado publicar pela imprensa no JORNAL REGIONAL da cidade de FernandeSpolis.